materia nº 1572/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n9 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1572 / 2018
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária 
1.572/2018, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N® 1572 / 2018
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018 ÀS 
ENTIDADES QUE MENCIONAM".
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica autorizada a administração conceder Contribuição as entidades citadas 
abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pains - CONSEP, no valor de R$ 
19.000,00 (dezenove mil reais).
2 - Associação dos Moradores do Bairro Alvorada AMBA, no valor de R$ 9.500,00 
(nove mil e quinhentos reais).
Art. 29 - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias do
município.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. /
APROVADO em.jjb~nÂjCÇL discussão
Pains, 03 de abril de 2018. por, c A JCm
Sala das Sessões O ã, / O 120 / 2
Ass.
Geraldo Eder da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Presidenie
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________ _______y^) i cO)
PROJETO DE LEI N ° _ , DE 05 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO DE
2018 ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONAM”.
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Contribuição Social a entidade 
citada abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pains - CONSEP, no valor
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
2 - Associação dos Moradores do Bairro Alvorada AMBA, no valor de R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
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