materia nº 1571/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N ° _ , DE 05 DE MARÇO DE 2018.
‘‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE
2018 ÀS ENTIDADES MENCIONADAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de 
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor 
de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).
3 - Associação Protetora dos Animais de Pains - FOCINHO GELADO, no valor 
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
APROVADO em » discussão
Pains, 05 de m
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