materia nº 1605/2018

CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS GE R A IS
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Autógrafo
Projeto de Lei 1605 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1605/2018, com o texto anexo:
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte lei:
contribuição financeira para a ACAP - Associação de Catadores Amigos de Pains, 
no valor de 60.000,00 (Sessenta mil reais), para fazer frente às despesas da 
entidade em 2019.
Art. 29 - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de 
dotações próprias do município.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Proieto de lei 1605 / 2018
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO EXERCÍCIO DE 2019 À
ENTIDADE MENCIONADA"
Art. I 5 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Pains, 14 de dezembro de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
..........— .............
PROJETO DE LEI N °_ , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO EXERCÍCIO DE 2019 À
ENTIDADE MENCIONADA
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2019:
1 - Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS GERA IS CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda 01 Modificativa 
ao Projeto de Lei 1.605 / 2018
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos 
regimentais, vem apresentar emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1605 
que dispõe sobre contribuição à ACAP - Associação dos Catadores Amigos 
de Pains, da forma abaixo:
Altere-se o artigo l 5 do Projeto, permanecendo inalteradas as 
demais disposições:
Art. l g - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição financeira para a ACAP - Associação de Catadores Amigos de
Pains, no valor de 60.000,00 (Sessenta mil reais), para fazer frente às
despesas da entidade em 2019.
Pains (MG), 14 de dezembro de 2018.
Leon Denis Farnese 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidunia