materia nº 1604/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS G E R A IS 
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1604 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1604/2018, com o texto anexo:
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos 
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades citadas abaixo 
para fazer frente às despesas da entidade de 2019:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
5 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de R$
25.000. 00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 29 - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias do
município.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Projeto de Lei 1604 / 2018
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
NO EXERCÍCIO DE 2019 ÀS ENTIDADES
MENCIONADAS".
discussão Pains, 17 de dezembro de 2018.
Presidente c|a Câmara Municipal de Pains
P R E FE IT U R A M U N ICIP A L D E PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° E 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019
ÀS ENTIDADES MENCIONADAS”.
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder subvenção as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2019:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000. 00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais);
5 - Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$
60.000. 00 (sessenta mil reais);
6 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. N
Pains, 22 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA 01 AO PROJETO DE LEI 1.604/2018
Proieto de Lei: 1.604/2018.
Origem: Poder Executivo.
Objeto: Projeto de Lei que Autoriza a Concessão de Subvenções no Exercício de 
2019 as entidades mencionadas.
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, apresentam 
a seguinte proposta de emenda modificativa:
Fica suprimida o item 5 do artigo l 9 do Projeto de Lei, renumerando o item
subsequente, passando o mesmo ter a seguinte redação:
Art. 19-....
5 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Os demais artigos, incisos e parágrafos do Projeto de Lei, original, 
permanecem inalterados.
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de adequação do 
projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
Pains-MG 10 de dezembro de 2018.
<■ —
Leon Denis Farnese 
Presidente - Relator
Membros Comissão de Legislação, Justiça e Redação
rcio José do Couto ^ J U LU r - l-V-V.
Vereador aprovado em discussão
r Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Os vereadores que está subscrevem, nos termos regimentais, 
vêm através da presente, apresentar, a emenda modificativa, ao Projeto de Lei 
1604/2018, tendo em vista, ilegalidade ou inconstitucionalidade apontadas no 
parecer jurídico.
O Parecer Jurídico é categórico em afirmar, que a ACAP - 
Associação dos Catadores Amigos de Pains, não pode ser beneficiária de 
subvenções, mas sim de contribuição, portanto, não seria possível seguir com o 
Projeto de Lei.
Assim, diante de tal irregularidade, optamos, por apresentar a 
presente emenda, e suprimir o item 5, do artigo l 9, renumerando o item 6 do 
artigo primeiro, na forma ora apresentada
Diante do exposto, para agirmos dentro dos preceitos legais, 
solicitamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo aprove a 
presente emenda.
Pains-MG, 10 de dezembro de 2018.
c —
Leon Denis Farnese 
Presidente - Relator
Membros Comissão de Legislação, Justiça e Redação
José do Couto 
Vereador
(Ç 'Íq
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador