materia nº 1601/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N --—, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
"RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
A Câmara Municipal de Pains-MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Pains-MG autorizado a ratificar a 
Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio 
Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento 
dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o 
Chefe do Executivo deste Município, em Assembléia Geral, manifestou intenção de alterá-la, 
Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal 
N.° 1.256, publicada em 01 de abril de 2014.
023/2018 de 03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de 
Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 2o - Integra-se a presente Lei a Resolução n° 
023/2018 de 03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de
Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, Anexo I.
Art. Io - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.°
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução n°
| PROTOCOLO H'- . % i a o i r
| Data 05 / L L / ) y hora i-O^b
Recebido | I
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ANEXO I
RESOLUÇÃO N.° 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da realização de Concurso 
Público para provimento das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de 
Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando a necessidade de adequação da 
nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do 
numero de vagas para cada vaga de emprego público;
Considerando que para a realização do Concurso Público 
se faz necessária a realização destas adequações;
Considerando a necessidade de adequações de ordem 
funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de 
Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando que as adequações promovidas através da 
presente Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do 
Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e 
ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções 
(13° Salário e Férias Regulamentares).
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Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ,
ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, 
ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA 
PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO 
PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, 
IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, 
PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, 
NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, 
CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, 
CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e 
SÃO FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da 
cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 
11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § I o, 
inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG 
OESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento 
do Serviço de Urgência e Emergência.
Consórcio Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013,, face à Segunda 
Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a 
seguinte redação:
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de 
empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
I - A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções 
de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento 
e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse 
público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho -
RESOLVEM:
Art. Io - Ficam alterados os termos do Contrato de
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
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II - A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e 
a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo 
de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para 
contratação à titulo precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS￾URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do 
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com 
prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou 
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo 
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados 
às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades 
públicas.
IV - Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo 
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja 
definido por Assembléia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para 
atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal 
com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente 
identificados a seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS - LIVRE NOMEAÇÃO
COMISSIONADOS/ CONFIANÇA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.000,00
Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00
Assessor Técnico 40 200 1 R$ 2.000,00
Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.000,00
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P R E FE ITU R A MUNICIPAL DE PAINS
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Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.000,00
Diretor de Regulação Médica 40 200 1 R$ 10.000,00
Coordenador de Enfermagem 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.200,00
Ouvidor 40 200 1 R$ 3.000,00
Controlador Interno 40 200 1 R$ 5.200,00
Coordenador de Compras e Licitação 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador de Recursos Fiumanos 40 200 1 R$ 5.200,00
Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio 40 200 1 R$ 3.000,00
Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/ OU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EMPREGOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Médico 24 120 70 R$ 7.800,00
Enfermeiro 24 120 49 R$ 2.500,00
Técnico em Enfermagem 12x36 210 96 R$ 1.450,00
Condutor - Socorrista 12 x 36 210 124 R$ 1.450,00
Farmacêutico 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Auxiliar de Regulação 36 180 18 R$ 1.000,00
Operador de Frota 36 180 10 R$ 1.000,00
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EMPREGOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00
Técnico em Segurança do Trabalho 40 200 1 R$ 1.800,00
Analista Administrativo 40 200 1 R$ 2.000,00
Assistente Administrativo 40 200 10 R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo 40 200 4 R$ 1.100,00
EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Motorista 44 200 2 R$ 1.450,00
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO
INTERMITENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2018.
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas
Valor da Hora
Trabalhada
Condutor
Socorrí sta
Ensino Fundam ental 
Ensino M édio Com pleto
v ~c i i l c i i c i Nduui icn uc
H abilitação Categoria D
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
C onsórcio
62 7,14
Enfemeiro
Ensino S u p e rio r em 
Enferm agem 
Registro no COREN com o 
en fe rm eiro
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
25 21,67
Médico
Ensino S u p e rio r em M edicina 
Registro no CRM
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
35 66,67
Técnico de
Enfermagem
Ensino M é d io C o m pleto 
Curso T écnico em Enferm agem 
Registro no COREN com o 
Técnico em Enferm agem
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
48 7,14
Total de Contratos Intermitentes 170
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EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO
INTERMITENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas
Valor da Hora
Trabalhada
Condutor
Socorrista
Ensino M édio Com pleto
Carteira N acional de 
H abilitação Categoria D
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
62 6,90
Enfemeiro
Ensino S u p e rio r em 
Enferm agem 
Registro no COREN com o 
e n fe rm e iro
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
Consórcio
25 20,83
Médico
Ensino S u p e rio r em M edicin a 
R egistro no CRM
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
Consórcio
35 65,00
Técnico de
Enfermagem
Ensino M é d io C o m pleto 
Curso T écnico em Enferm agem 
Registro no COREN com o 
Técnico em Enferm agem
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
48 6,90
Total de Contratos Intermitentes 170
VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em 
conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo 
com as necessidades do consórcio.
VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou 
processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de 
concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da 
Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato 
nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
sua publicação.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de
Divinopólis, 03 de Agosto de 2018.
PREFEITURA DE BOM DESPACHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - 0 texto consolidado do Protocolo de Intenções 
convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa 
Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas 
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a 
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Proieto de Lei 1601 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo M unicipal aprovou o projeto de Lei 
1601/2018, com o texto anexo:
"RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." .
de 06 de abril de 2005, fica o Município de Pains-MG autorizado a ratificar a Segunda Alteração no 
Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e 
Emergência - CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em 
Assembléia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este 
Município, mediante autorização da Lei Municipal N.9 1.256, publicada em 01 de abril de 2014.
de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS￾URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do 
CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, Anexo I.
Proieto de Lei 1601 / 2018
A Câmara Municipal de Pains-MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.9 11.107/2005,
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução n9 023/2018 de 03
Art. 29 - Integra-se a presente Lei a Resolução n9 023/2018 de
uuo l íJL. 1 | 1 / 20’j, | \
ASS. , 6 ^ ^ ______ _
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE . PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
Art. 32 - O texto consolidado do Protocolo de Intenções
convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial 
adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras 
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
para p ro v im e n to das vagas d e e m p re g o público d o quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS￾Pains, 12 de março de 2018.
GERALDO EDER DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
ANEXO I
RESOLUÇÃO N.e 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da realização de Concurso Público
URG OESTE;
Sala das Ssssõos J Zü ^ \ /20\ 't?'
Presidenta
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura 
dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do número de vagas para 
cada vaga de emprego público;
Considerando que para a realização do Concurso Público se faz 
necessária a realização destas adequações;
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional 
e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando que as adequações promovidas através da 
presente Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no 
valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia de 
R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13e Salário e Férias 
Regulamentares).
Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA 
DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO 
CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, 
PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, 
BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, 
TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, 
IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, 
AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE 
MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSATEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e 
SÃO FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da cooperação 
interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do 
Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § 1°, inciso III do Contrato de 
Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência.
APROVADO em j Ó/ynIo CX discussão
por. . a-x Jho d *.
Sala das Sessões \ / À i /2CK \K
ASS.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
RESOLVEM:
Art. 12 - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, , face à Segunda Alteração do 
Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte redação:
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de 
empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
I - A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de livre 
nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em seu 
Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá 
pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
II - A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e a 
remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de 
contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para contratação 
à titulo precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo 
determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que 
tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às 
finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas.
IV - Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo seletivo 
s im p lific a d o , p ara a te n d e r as n e ce ssid a d e s in icia is d o CIS-URG OESTE, até que seja definido por 
Assembléia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para atendimento em 
períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
APROVADO e m ,R jÂv-vOT/Q dissuss3o
Sala das Sessões I, U / > ' /2Q . (S 
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com 
empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a 
seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS - LIVRE NOMEAÇÃO
COMISSIONADOS/ CONFIANÇA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.000,00
Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00
Assessor Técnico 40 200 1 R$ 2.000,00
Assessor de Com unicação 40 200 1 R$ 4.000,00
Gerente Adm inistrativo 40 200 1 R$ 7.000,00
D iretor de Regulação M édica 40 200 1 R$ 10.000,00
Coordenador de Enferm agem 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.200,00
O uvidor 40 200 1 R$ 3.000,00
C ontrolador Interno 40 200 1 R$ 5.200,00
Coordenador de Com pras e Licitação 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador de Recursos Flum anos 40 200 1 R$ 5.200,00
Supervisor de Alm oxarifado e Patrim ônio 40 200 1 R$ 3.000,00
Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/ OU PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO
EMPREGOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
M édico 24 120 70 R$ 7.800,00
Enferm eiro 24 120 49 R$ 2.500,00
Técnico em Enferm agem 1 2 x 3 6 210 96 R$ 1.450,00
Condutor - Socorrista 1 2 x 3 6 210 124 R$ 1.450,00
Farm acêutico 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Auxiliar de Regulação 36 180 18 R$ 1.000,00
O perador de Frota 36 180 10 R$ 1.000,00
APROVADO em u ^ t e â 0
rx 39nà
Saia d a s S e s s õ e s _ l^ /jy ^ 20,^c> 
Ass.
Presádeníe
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, nQ 66 - Pains - 35.582-000
EMPREGOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00
Técnico em Segurança do Trabalho 40 200 1 R$ 1.800,00
Analista Adm inistrativo 40 200 1 R$ 2.000,00
Assistente Adm inistrativo 40 200 10 R$ 1.500,00
Auxiliar Adm inistrativo 40 200 4 R$ 1.100,00
EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
M otorista 44 200 2 R$ 1.450,00
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO
INTERMITENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2018.
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas
Valor da Hora
Trabalhada
Condutor
Socorrista
Ensino Fundam ental 
E n s in o M é d io C o m p le to
v_âl ICI l d 1'JdUUi leu UC
H abilitação Categoria D
Horas Interm itentes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
Consórcio
62 7,14
Enfemeiro
Ensino S up erio r em 
Enferm agem 
Registro no COREN com o 
e n fe rm e iro
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
25 21,67
Médico
Ensino S up erio r em M edicin a 
Registro no CRM
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
35 66,67
Técnico de
Enfermagem
Ensino M é d io C o m pleto 
Curso Técnico em Enferm agem 
Registro no COREN com o 
Técnico em Enferm agem
Horas Interm itentes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
Consórcio
48 7,14
Total de Contratos Intermitentes 170
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO
INTERMITENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
a p r o v a d o
Sala das Sessões J .9 / fj \ j ZQ, j g
Ass.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas
Valor da Hora
Trabalhada
Condutor
Socorrista
E n s in o M é d io C o m p le to
Carteira N acional de 
H abilitação Categoria D
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
Consórcio
62 6,90
Enfemeiro
Ensino S up erio r em 
Enferm agem 
Registro no COREN com o 
e n fe rm e iro
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
C onsórcio
25 20,83
Médico
Ensino S up erio r em M edicin a 
Registro no CRM
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
35 65,00
Técnico de
Enfermagem
Ensino M é d io C o m pleto 
Curso Técnico em Enferm agem 
Registro no COREN com o 
Técnico em Enferm agem
Horas In term iten tes de 
acordo com a 
n ecessidade do 
Consórcio
48 6,90
Total de Contratos Intermitentes 170
VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em 
conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as 
necessidades do consórcio.
VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo 
seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de 
provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos 
órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
publicação.
Art. 2?. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Divinopólis, 03 de Agosto de 2018.
.assinaturas.
Pains, 12 de novembro de 2018.
APROVADO em f àà/y-vUVTx discuss? 
por jJU fcO ( i y O
Sala das Sessões hS ,/ JJ> / 20-. \8
GERALDO EDER DA SILVA Ass--
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Prpsíâerris