materia nº 1600/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°ESJ DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
APROVADO em
por
r ,rx. discussão
Sala das Sessões \ â / A \ I 20n>
a
“Dispõe Sobre Alteração do Art. 13 da Lei Municipal n°
999/2006, que trata do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos, e dá outras Providências.”
ASS
Presidente
O Prefeito M unicipal de Pains/MG no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
term os da lei orgânica m unicipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 13 da Lei n° 999/2006, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 13-0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por 
objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, 
ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico 
e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no Território Municipal.
§ 1o - Os recursos do Fundo, o qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de 
atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, 
a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional 
dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o 
PROCON municipal;
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e 
científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e 
defesa do consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de procedimento investigatório;
IV - na modernização administrativa do PROCON;
V - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem 
fins lucrativos incumbida regimental o estatutariamente da pesquisa, ensino ou
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados 
à proteção e defesa do consumidor.
§ 2o - Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o 
Coordenador considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a 
sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
l\
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
04/10/2018 E-mail de Pains.mg.govbr - LEI 999/2006
G M d i l
fc»>Otxigtc
Solange Arantes <procon@pains.mg.gov.br>
LEI 999/2006
Christiane Vieira Soares Pedersoli <cvsoares@mpmg.mp.br>
Para: Procon Pains <procon@pains.mg.gov.br>
Cc: Procon-Mg - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor <caoproconmg@mpmg.mp.br> 
rcesar@mpmg.mp.br | '
3 de outubro de 2018 16:54
11iiuui ucui l i i i i p m y . m p . ü K ,
£/J\ PC - ? ^£*J - F rib P
Prezada Solange, boa tarde.
Realmente a lei m unicipal de Pains está incompleta quanto à aplicação dos recursos do Fundo.
Sugerim os a alteração da lei municipal para constar o seguinte dispositivo, nos term os da minuta 
de lei que consta em nosso site: ^ 1,7 - fbd- (3
§ Io Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam,
aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para 0 consumo e a
capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de
defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material
informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
procedimento investigatório;
IV - na modernização administrativa do PROCON:
V - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por
profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VI - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor￾SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
§ 2o Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o CONDECON considerara existência de
fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua
necessidade.
A minuta que sugerimos pode ser acessada em: file:///C:/Users/cvsoares.PGJ.
MG/Downloads/Anexo_l_-_Criacao_de_Procon_Municipal_-_
Texto_lnformativo_e_Minuta_de_Projeto_de_Lei% 20(1 ).pdf
Att.,
Christiane Pedersoli 
Assessoria Jurídica 
Procon-MG
From: Procon Pains
Sent: Thursday, September27, 2018 10:17 AM
To: cvsoares@mpmg.mp.br
Subject: Re: Fwd: LEI 999/2006
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pifbüoado no Quadro de Avisos da
LEI N° 1.408/2018
Prefaiíurã Municipal de Pains/MG 
conforme Lei Municipal de 1.235 da 
20/11/2013.
2 1 N O \L 2 0 1 8 Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municipal de Pains/MG, 
conforme Lei Municipal 1.235 de 
20/11/2013.
1 ^ 2 1 NOV. 2018
, GftuVv _
Paula Mareia Almeida dWSilveira Fonseca 
CPF 109.951.596-37
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 13 DA LEI
MUNICIPAL N° 999/2006, QUE TRATA DO FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
lucília dt ' o Psuia - CPF 798.502.276-72
A Câmara M unicipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 13 da Lei n° 999/2006, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1 3 -0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá 
por objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio 
ambiente, ao consum idor, bem com o a bens e direitos de valor artístico, estético, 
histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no 
Território M unicipal.
§ 1o - Os recursos do Fundo, o qual se refere este artigo, serão
aplicados:
I - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de 
atividades que prom ovam , aprim orem e fom entem a defesa e o direito do 
consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e m odernização 
adm inistrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades m unicipais de defesa 
do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II - na prom oção de atividades e eventos educativos, culturais e 
científicos e na edição de material inform ativo relacionado à educação, proteção 
e defesa do consumidor;
III - no custeio de exam es periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de procedim ento investigatório;
IV - na m odernização adm inistrativa do PROCON;
V - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de 
consum o m unicipal elaborado por profissional de notória especialização ou por 
instituição sem fins lucrativos incumbida regim ental o estatutariam ente da 
pesquisa, ensino ou desenvolvim ento institucional;
VI - no custeio da participação de representantes do Sistema 
Municipal de Defesa do Consum idor - SM DC em reuniões, encontros e 
congressos relacionados à proteção e defesa do consum idor.
§ 2o - Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o 
Coordenador considerar a existência de fontes alternativas para custeio da 
perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - IVIG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains, 20 de novem bro de 2018.
Publicado no Quadro de Avisos da 
Prefeitura Municipal de Pains/MG 
conforme Lei Municipal de 1.235 de 
20/11/2013.
2 1 NOV. 2018
Paula Silveira Fonseca 
CPF 109.951.5^6-37
Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municipal de Pains/MG, 
conforme Lei Municipal 1.235 de 
20/11/2013.
lGifh) NOV. 2018
Lucília de Melo Pauia - CPF 798.502.276-72
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
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