materia nº 1599/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Proieto de Lei 1599 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1599/2018, com o texto anexo:
0 Prefeito Municipal de Pains/MG no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da 
lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. I o Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento dos circos e parques de 
diversões itinerantes em conformidade com a presente lei.
Parágrafo Único: Em todo o texto da presente lei, as normas cabíveis quanto a instalação e 
funcionamento dos circos são também cabíveis a parques de diversões itinerantes.
Art. 2o Para efeitos desta lei é considerado:
1 - Circo, atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial 
brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural podendo incluir 
em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantominas, mímicas, 
ilusionismos, dança, Música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas no solo ou em 
forma aérea.
II - Circense, povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico 
desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde tenra idade e repassadas 
de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, 
equipamentos e acomodações embaixo de lona própria.
§ I o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos 
trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal n^ 82.385/78, que regulamenta 
as profissões de artistas e técnicos.
Proieto de Lei 1599 / 2018
"Dispõe sobre o Incentivo ao Circo Itinerante a ser
Instalado no Município de Pains/MG, e dá outras
Providências."
APROVADO em i
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
§ 2o Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo poderá locar suas 
dependências e outras manifestações artísticas como shows diversos, músicas, teatros, 
danças, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 3o A Licença de Localização e Funcionamento para instalação de circo itinerante será 
requerida ao Poder Executivo pela pessoa que detiver a qualidade de representante da pessoa 
jurídica com poderes específicos para representá-la perante a Administração ou por terceiro 
que detiver procuração especifica.
§ I o O requerimento será protocolado com antecedência mínima de três dias úteis retroativos 
a data de início das atividades declarando no próprio requerimento informação de 
permanência no Município.
§ 2o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total ou parcial das taxas para 
emissão da Licença de Localização e Funcionamento.
§ 3o A Licença de Localização e Funcionamento terá validade pelo prazo declarado no 
requerimento das atividades circenses no Município.
§ 4o O requerimento da Licença de Localização e Funcionamento, observadas as normas 
pertinentes será instruído com as seguintes informações è documentos:
I - constituição e identificação fiscal e previdenciária;
II - identificação pessoal e fiscal do responsável pela representação da pessoa jurídica perante 
a Administração Pública;
III - título de propriedade do imóvel da instalação do circo; ou
IV - contrato de locação, da concessão do direito real de uso da área necessária para instalação 
do circo;
V - Certidão negativa de débitos tributários e contribuições sociais das fazendas Públicas da 
União, dos estados e municípios;
VI - declaração prestada pelo Diretor de Departamento competente;
VII - Documento de Arrecadação Municipal - DAM quitado referente aos lançamentos 
tributários e contribuições incidentes sobre as atividades circenses;
VIII - mapas e memoriais descritivos da área planejada para instalação temporária do circo, 
descrição das estruturas a serem montadas / desmontadas e dos equipamentos instalados, 
inclusive de segurança;
IX - croqui de localização dos equipamentos e indicações das medidas de segurança e 
prevenção de acidentes;
APROVADO em í í/v^/Y X ; discuss&o
por. ■ A *9 fo o cx, ^ A jS /
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
X - descrição dos objetivos, datas e horários dos espetáculos destinados ao público adulto e 
infantil, e tempo de duração dos espetáculos;
XI - cálculo da capacidade máxima do público pagante, limite de convidados e outros não 
pagantes e as medidas de segurança, evacuação e pânico, assinado por profissional habilitado;
XII - declaração relativa aos sanitários, com separação e identificação dos destinados ao 
público feminino, masculino e às pessoas portadoras deficiências ou limitações de mobilidade;
XIII - notificações protocoladas na Polícia Militar e Conselho Tutelar das atividades descritas 
nos itens anteriores.
Art. 4o O atendimento das exigências técnicas desta lei será comprovada por atestados 
técnicos ou termos de compromisso pelos responsáveis da pessoa jurídica e profissionais 
habilitados e das necessárias Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo 
CREA/MG.
Parágrafo Único: A comprovação do perfeito funcionamento dos equipamentos do sistema 
de segurança contra incêndios, de pânico e evacuação de emergência dar-se- á por atestados, 
termo de compromisso ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente aos 
equipamentos utilizados no espaço do circo, atualizado.
Art. 5° Sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, penal e administrativa, a 
inobservância ao disposto nesta lei implicará na responsabilização dos infratores, nos termos 
da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações circenses ou 
da interdição do local.
Parágrafo Único: Independentemente das demais medidas administrativas e legais 
pertinentes, qualquer infração as normas desta lei implicará na imposição de multa não 
inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser 
regulamentada por Decreto.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura 
mínima de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgotos para circulação 
programada dos circos.
§ I o À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social compete os serviços de 
assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou através de entidades 
conveniadas.
§ 2 ° À Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da Constituição da 
República, e art. 29 da Lei 6.533/78, compete assegurar o direito à educação formação das 
crianças da fam ília circense em idade escolar e encam inhadas às unidades escolares da 
municipalidade enquanto da permanência do circo no Município.
APROVADO em ■ í/v x /Y X discussão
por . . A-iS& O —
Sala das Sessões_J_iL/_Jii_/2G \K
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
§ 3o À Secretaria Municipal de Saúde compete a prestação dos serviços básicos de saúde aos 
profissionais circenses, familiares e dependentes naturais, durante o período que 
permanecerem instalados no Município, inclusive quando não se tratar de atendimento 
emergencial e independentemente de domicílio.
§ 4o À Secretaria Municipal de Cultura compete a interlocução com os profissionais e família 
circense no âmbito do incentivo e da preservação do patrimônio imaterial das atividades 
circenses.
Art. T O Município, reconhecendo a caraterística itinerante do circo, aceitará como 
logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 89 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias.
Art. 99 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de noventa 
dias contados da sua publicação.
Art. 109 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 12 de novembro de 2018.
GERALDO EDER DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em . ii/Y V /W d is c u s s ã o
Sala das Sessões l i t / J j 120-
Prçsidftnto
Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municipal de Pains/MG, 
conforme Lei Municipal 1.235 de 
20/11/2013.
f c l c 2 ! NOV. 2018
Lucilia de Melo Pauia - CPF 798.502.276-72
P R E FE IT U R A M U N ICIP A L D E PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
x * V) Publicado no Quadro da Avisos da
L E I N° 1.407/2018
v . jrBirura Muwcipsi õê Hains/MG
conforme Lei Municipal de 1 235 do
20/11/2013.
2 1 NOV. 2018
Paula Mifcia ATIROTa da siAeira Fonaeca
CPF 109.951.598^7
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CIRCO
ITINERANTE A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO
DE PAINS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento dos circos e 
parques de diversões itinerantes em conformidade com a presente lei.
Parágrafo Único: Em todo o texto da presente lei, as normas cabíveis quanto 
a instalação e funcionamento dos circos são também cabíveis a parques de diversões 
itinerantes.
Art. 2o Para efeitos desta lei é considerado:
I - Circo, atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio 
imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural 
podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, 
equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismos, dança, Música, teatro, 
apresentações cômicas ou dramáticas no solo ou em forma aérea.
II - Circense, povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e 
apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde 
tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou 
divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona 
própria.
§ 1o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as 
atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal n° 
82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
§ 2o Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo 
poderá locar suas dependências e outras manifestações artísticas como shows 
diversos, músicas, teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 3o A Licença de Localização e Funcionamento para instalação de circo 
itinerante será requerida ao Poder Executivo pela pessoa que detiver a qualidade de 
representante da pessoa jurídica com poderes específicos para representá-la perante 
a Administração ou por terceiro que detiver procuração especifica.
www.pains.mg.gov.br
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal de Pains/MG
conforme lei Municipal de 1.235 da
P R E FE IT U R A M U N ICIP A L D E PA Í W "
ESTADO DE MINAS GERAIS 2 1 N O V . 20 18
u lti MBfrfB- Airiw te -rla-SWetra Fonseca § 1o O requerimento será protocolado com antecedência mín ihia^eJttê$i$a&»-37 
úteis retroativos a data de início das atividades declarando no próprio requerimento 
informação de permanência no Município.
§ 2 ° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total ou parcial das 
taxas para emissão da Licença de Localização e Funcionamento.
§ 3o A Licença de Localização e Funcionamento terá validade pelo prazo 
declarado no requerimento das atividades circenses no Município.
§ 4o O requerimento da Licença de Localização e Funcionamento, observadas 
as normas pertinentes será instruído com as seguintes informações e documentos:
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jurídica perante a Administração Pública;
I - constituição e identificação fiscal e previdenciária;
III - título de propriedade do imóvel da instalação do circo; ou
IV - contrato de locação, da concessão do direito real d 
necessária para instalação do circo;
V - Certidão negativa de débitos tributários e contribuições sociais das 
fazendas Públicas da União, dos estados e municípios;
VI - declaração prestada pelo Diretor de Departamento competente;
VII - Documento de Arrecadação Municipal - DAM quitado referente aos 
lançamentos tributários e contribuições incidentes sobre as atividades circenses;
VIII - mapas e memoriais descritivos da área planejada para instalação 
temporária do circo, descrição das estruturas a serem montadas / desmontadas e dos 
equipamentos instalados, inclusive de segurança;
IX - croqui de localização dos equipamentos e indicações das medidas de 
segurança e prevenção de acidentes;
X - descrição dos objetivos, datas e horários dos espetáculos destinados ao 
público adulto e infantil, e tempo de duração dos espetáculos;
XI - cálculo da capacidade máxima do público pagante, limite de convidados e 
outros não pagantes e as medidas de segurança, evacuação e pânico, assinado por 
profissional habilitado;
XII - declaração relativa aos sanitários, com separação e identificação dos 
destinados ao público feminino, masculino e às pessoas portadoras deficiências ou 
limitações de mobilidade;
XIII - notificações protocoladas na Polícia Militar e Conselho Tutelar das
atividades descritas nos itens anteriores. \ . /
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.mg.gov.br
Jk S w| p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e P,
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Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal de Pains/MG
conforme Lei Municipal de 1.235 de
2 1 NOV. 2018
Art. 4o O atendimento das exigências técnicas desta lei será Kauia Maroa Aimeiaa oa Sii compravQdasspQF^eira Fonseca
atestados técnicos ou termos de compromisso pelos responsáveis da pessoa jurídica 
e profissionais habilitados e das necessárias Anotações de Responsabilidade Técnica 
(ART) emitida pelo CREA/MG.
Parágrafo Único: A comprovação do perfeito funcionamento dos
equipamentos do sistema de segurança contra incêndios, de pânico e evacuação de 
emergência dar-se- á por atestados, termo de compromisso ou Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros (AVCB) referente aos equipamentos utilizados no espaço do 
circo, atualizado.
Art. 5o Sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, penal e 
administrativa, a inobservância ao disposto nesta lei implicará na responsabilização 
dos infratores, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da 
realização das apresentações circenses ou da interdição do local.
Parágrafo Único: Independentemente das demais medidas administrativas e 
legais pertinentes, qualquer infração as normas desta lei implicará na imposição de 
multa não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) a ser regulamentada por Decreto.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de 
infraestrutura mínima de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgotos 
para circulação programada dos circos.
§ 1o À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social compete 
os serviços de assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou 
através de entidades conveniadas.
§ 2 ° À Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da 
Constituição da República, e art. 29 da Lei 6.533/78, compete assegurar o direito à 
educação formação das crianças da família circense em idade escolar e 
encaminhadas às unidades escolares da municipalidade enquanto da permanência do 
circo no Município.
§ 3o À Secretaria Municipal de Saúde compete a prestação dos serviços 
básicos de saúde aos profissionais circenses, familiares e dependentes naturais, 
durante o período que permanecerem instalados no Município, inclusive quando não 
se tratar de atendimento emergencial e independentemente de domicílio.
§ 4o À Secretaria Municipal de Cultura compete a interlocução com os 
profissionais e família circense no âmbito do incentivo e da preservação do patrimônio 
imaterial das atividades circenses.
P R E FE IT U R A M U N ICIP A L D E PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de noventa dias contados da sua publicação.
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 20 de nov tmbro de 2018
MA
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal de Psins/MG
conforme Lei Municipal de 1.235 de
20/11/2013.
2 1 NOV
Paula MarciãTÇHneitís da 3(Weira Fonseca
CPF 109.951.598-37
Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municioal de Pains/MG 
conforme Lei Municipal 1.235 dè 
20/11/2013.
2 1 N O V . 20 1 8
A Vi
Lucília de Melo Paula - CPF 798.502.276-72
/
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
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