materia nº 1595/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° /2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2019.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2019, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta em R$ 36.500.000,00 (Trinta e Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais),
conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 34.982.000,00
Impostos Taxas e Contrib.Melhoria 2.443.000,00
Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 224.000,00
Receita de Serviços 2.260.000,00
Transferências Correntes 34.261.000,00
Outras Receitas Correntes 336.000,00
Deduções da Receita - 5.242.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.518.000,00
Transferências de Capital 2.958.000,00
Alienação de Bens 27.000,00
T O T A L G E R A L D A S R E C E IT A S 36.500.000,00
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
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PROPOSTA DE EM ENDA M O D IF IC A T IV A 0 1/2018 A O PROIETO DE LEI
1595/201 8.
Projeto de Lei: 1.595/2018.
O rigem .: Poder Executivo.
O bjeto.: Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento municipal para o no de 2019.
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta a seguinte
proposta modificativa:
Art. I ° - Fica autorizada a criação de rubrica orçamentária, referente a Implantação do 
Sistema Olho Vivo, no valor de R$ 70.000,00
Art. 2o - Fica autorizada alteração das seguintes rubricas orçamentárias, 
20.606.0016.201 I - 3.3.50.41.00 - 822 - 1.00.00 de R$ 184.766,05 para 
I 14.766,05.
Art. 3o - Fica autorizada alteração no PPA - Plano Plurianual, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão da presente emenda
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de 
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
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Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
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Jmár Silva Fonseca 
Vereador
aria Goulart >eusdedit Alves Andre
Vereador
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
APROVADO em . k inrvic <~i riLscnssSn
Sala das Sessões l \ \ / 20 i_jS_
Presidente
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PROPOSTA DE EM ENDA M O D IF IC A T IV A 02/2018 A O PROIETO DE LEI
1595/201 8.
Projeto de Lei: 1.595/2018.
O rigem .: Poder Executivo.
O bjeto.: Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento municipal para o no de 2019.
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, apresenta a seguinte
proposta modificativa:
O artigo 2o, do Projeto de Lei 1595/2018, possui a seguinte redação:
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes dessa Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações.
Passa a ter a seguinte redação.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de I0% (dez), por cento, do 
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes dessa Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações.
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de 
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
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APROVADO em .-U /y u c o l discussão
por_. ífíjjfe Cl
Sala das Sessões 12) I H /20 i I l
.Ass.
Presidente