materia nº 125/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° \ í t l 2018
‘‘DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MAPA
ATUALIZADO À LEI COMPLEMENTAR N°.
47/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câm ara M unicipal Pains, Estado de M inas G erais aprova, e eu 
Prefeito M unicipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica incluído na Lei Com plem entar n°. 047/2013, como 
Anexo-2, o m apa ora atualizado.
Art. 2o - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em d r discussão
por_
Sala das Sessões. _ ÍA ./- 1 Â /2 » Ü Í￾CÂMARA MUNICIPAL PAINS
PROTOCOLO h>
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I Recebido por_ '. ■■G.Cv, . . - j
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MAPA ATUALIZADO À LEI COMPLEMENTAR
N°. 47/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este projeto se faz necessário porque quando da aprovação da Lei Complementar n°. 
47/2013, os mapas que acompanhavam o projeto de lei foram excluídos da lei, sob o argumento de 
estarem com erros. Portanto, faz necessário a inclusão do mapa atualizado para a complementação 
da lei.
Portanto, a delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a 
expansão da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades urbanas, bem 
como otimizar o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e comunitários.
Isto se faz necessário para adequar a projetos de expansão urbana a ser desenvolvidos 
por empreendedores do município.
Portanto, o Município encaminha este projeto de lei, uma vez que é atribuição desta 
Egrégia Câmara do Povo conforme o disposto no art. 34, XVII da Lei Orgânica Municipal, para a 
devida apreciação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o 
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 201/2018
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita retirada de Projeto de Lei Complementar 125/2018
Data: 04 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Com plem entar n° 125/2018, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MAPA
ATUALIZADO A LEI COMPLEMENTAR N°4712013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, protocolado no dia 21 de novem bro de 2018, por m otivo de ter 
detectado algum as incoerências no mapa.
Atenciosam ente,
Exmo. Sr.
Vereador GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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