materia nº 124/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 124 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto 
de Lei Complementar 124/2018, com o texto anexo:
Projeto de Lei Complementar 124 / 2018
"Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n9. 072/2017, e dá outras
providências."
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I 9 O cargo de Diretor de Compras e Licitações, passa a ser denominado 
Diretor de Licitações, com vencimento de R$ 3.610,07 (três mil e seiscentos e dez reais e 
sete centavos).
Art. 29 Fica criado o cargo de Diretor de Compras, com uma vaga e vencimento 
atual no valor de R$ 3.610,07 (três mil e seiscentos e dez reais e sete centavos).
Art. 39 Ficam extintos: o Cargo de Assessoria Técnica Administrativa de Compras 
e o Cargo de Assessor Contábil no quadro de Servidores Comissionados da Administração 
Municipal de Pains.
Art. 49 Fica criado o Cargo de Coordenador de Serviços Contábeis, com 01 (uma) 
vaga, e vencimento no valor de R$ 1.640,92 (um mil, seiscentos e quarenta reais e 
noventa e dois centavos).
Art. 5® O art. 12 da Lei Complementar n9.72/2017, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
"Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração:
I.
II.
Assessoria de Comunicação Social;
Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
APROVADO em ü iY \ lT n discussão
por. iQ v b a rJTfh* q
Sala das Sessões .% Í ! O 5 /20\ I #
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
III. Diretoria de Tesouraria;
IV. Diretoria de Licitações;
V. Diretoria de Compras;
VI. Diretoria do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
VII. Coordenadoria de Serviços Contábeis
VIII. Coordenadoria Executiva do PROCON
IX. Assessoria Técnica Administrativa - Pessoal;
X. Assessoria Técnica Administrativa - Almoxarifado;
XI. Assessoria Técnica Administrativa - Arquivo
XII. Assessoria Técnica Administrativa - Patrimônio.
XIII. Assessoria Técnica Administrativa - Processamento de Dados."
Art. 65 O anexo 
seguintes alterações:
da Lei Complementar n9. 72/2017, passa a vigorar com as 
"ANEXO - II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação Vagas Vencimento
-
Diretor de Compras 01 3.610,07
Diretor de Licitações 01 3.610,07
Coordenador de Serviços Contábeis 01 1.640,92
Assessor Técnico Administrativo 14 2.297,32
-
Total 46
u
Art. 79 O anexo III, da Lei Complementar n9. 72/2017 passa a vigorar acrescido 
das alterações abaixo:
"ANEXO III
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
e) Compete à Diretoria de Licitações:
I. dirigir todos os atos inerentes às licitações de equipamentos e serviços do
Município; 1
APROVADO em, VArvA T íN discussão
poÇr.^IiAc.. o ^ x O
Sala das Sessões 8 ^ /QtS /20-AZ „
Ass. ------------- -----
Presidente
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li. dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras 
mais vantajosas para a municipalidade
III. supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de 
parâmetros nas licitações;
IV. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de 
todos os atos que integram a rotina de licitação e contratação de serviços;
V. cooperar, quando necessário, com a equipe de compras, promovendo a 
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, 
observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar 
outras tarefas afins.
VI. dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas 
modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, 
supervisionando todas as etapas;
VII. supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos 
correspondentes às licitações;
VIII. assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo 
cumprimento da legislação pertinente;
IX. coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos 
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
X. coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios 
instituídos pela Administração;
XI. assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que 
compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de 
bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
XII. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções;
XIII. executar outras tarefas afins.
f) Compete à Diretoria de Compras:
I. dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do 
Município;
II. dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras 
mais vantajosas para a municipalidade;
III. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais 
necessários à Administração Municipal;
IV. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de 
todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação 
de serviços;
V. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a 
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade,
i
A P R O V A D O e s u Jv iu ^ A ^ D ^ d is c u s s ã o
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observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar 
outras tarefas afins
VI. supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos 
correspondentes às compras;
VII. assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo 
cumprimento da legislação pertinente;
VIII. coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos 
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
IX. coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios 
instituídos pela Administração;
X. assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que 
compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de 
bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
XI. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções;
XII. executar outras tarefas afins.
g) Compete à Diretoria de Vigilância Sanitária:
h) Compete à Assessoria de Engenharia:
i) Compete à Assessoria de Comunicação Social:
j) Compete ao Coordenador de Serviços contábil:
I. Coordenar de uma maneira geral os serviços do setor de contabilidade;
II. monitorar e verificar os relatórios emitidos pelo Sistema Contábil 
(balancetes, balanços financeiros e orçamentários);
III. monitorar e verificar a elaboração dos Relatórios de Gerenciamento das 
Despesas e Receitas do orçamento, bem como, verificar as contas 
bancárias;
IV. monitorar e verificar os extratos bancários das diversas contas do
orçamento, para viabilizar o acompanhamento da Receita e Despesa;
V. monitorar e verificar os lançamentos das despesas e receitas da
administração, inclusive os pagamentos de todos os processos oriundos 
dos Departamentos de Fiscalização, Administrativo e Financeiro, e Jurídico;
VI. monitorar e verificar as transferências de numerários entre contas
correntes; APROVADO em Ú pvnaX D s___discussão
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VII. acompanhar os trabalhos contábeis dos Auditores;
VIII. participar, sempre que solicitado, de todas as atividades desenvolvidas pela 
entidade voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos 
colaboradores, visando garantir a qualidade de suas atividades diárias;
IX. auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
X. orientar implantações de contas contábeis e realizar os lançamentos 
contábeis referentes às contas orçamentárias;
XI. realizar os procedimentos para abertura de Suplementações e Anulações 
Orçamentárias;
XII. elaborar Decretos Orçamentários;
XIII. realizar as prestações de contas municipais nos órgãos e plataformas afins;
XIV. emitir Relatórios de Receitas, Despesas;
XV. emitir Livro Diário;
XVI. balancetes mensais (Receitas, Despesas);
XVII. Anexos Mensais (Balancete Financeiro, Balancete do Razão, 
Demonstrativos das Contas Bancos, Demonstrativos dos Recursos 
Recebidos a Qualquer Título, Comparativos das Despesas Empenhadas, 
Liquidadas e Pagas, Quadro de Demonstrativos com a Despesa com 
Pessoal);
XVIII. relatórios cadastrais;
XIX. relatórios gerenciais;
XX. conciliação da Folha de Pagamento.
XXI. conferência e Relatório Mensal do INSS Patronal e Individual
XXII. validação de todos os sistemas ligados a contabilidade
XXIII. atualização dos sistemas ligados a contabilidade
XXIV. auxiliar na prestação de contas SICONFI Bimestral e Semestral
XXV. auxiliar nas Declarações da LRF Bimestrais e Semestrais e Anuais
XXVI. auxiliar no preenchimento dos Balanços Anuais ao TCE/MG
XXVII. auxiliar no preenchimento do SlOPS/Saúde bimestrais.
XXVIII. preenchimento do SIOPE/Educação Anual.
XXIX. consolidação das Entidades municipais inseridas no Orçamento Municipal.
XXX. realizar demais e outras tarefas afins à contabilidade pública;
k) Compete ao Diretor Geral de Limpeza:
I) Compete à Assessores Técnicos Administrativos:
APROVADO em ^ WÀ/CXA (fennss3r>
Sala das Sessões /Q t ) /20-i ^
Aas.
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m) Compete à Assessores Técnicos Administrativos:
n) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF:
o) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica:
p) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON:
q) Compete ao Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social CRAS:
r) Compete ao Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ:
s) Compete ao Assessor de Engenharia de Minas/Geológica:
t) Compete ao Assessor de Programas e Projetos Especiais:
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains, 28 de maio de 2018.
Geraldo Eder da Silva
Presidente da Câmara Municipal APROVADO em. ÀÀ \\Aa f\. discuasSo
Presidente
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PRO PO STA DE EM ENDA M OD IFICATIVA E SUPRESSIVA A O PRO IETO DE
LEI CO M PLEM EN TAR 124/2018.
Projeto de Lei Complementar: 124/2018.
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Projeto de Lei que altera a Lei 72/2017, Estrutura Administrativa do Município de 
Pains-MG.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, no uso 
de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
O Artigo Io - Possui a seguinte redação:
Art. I ° - Fica criado o cargo de Diretor de Compras, com uma vaga e vencimento atual no 
valor de R$ 3.610,07 (três mil e seiscentos e dez reais e sete centavos).
Passa a ter a seguinte redação.
Art. I o - O cargo de Diretor de Compras e Licitações, passa a ser denominado Diretor de 
Licitações, com vencimento de R$ 3.610,07 (três mil e seiscentos e dez reais e sete 
centavos).
Art. 2o. Fica criado o cargo de Diretor de Compras, com uma vaga e vencimento atual no 
valor de R$ 3.610,07 (três mil e seiscentos e dez reais e sete centavos).
Art. 3o - Ficam extintos: o Cargo de Assessoria Técnica Administrativa de Compras e o 
Cargo de Assessor Contábil no quadro de Servidores Comissionados da Administração 
Municipal de Pains.
Fica suprimido os artigos 4o do Projeto de Lei, sendo 
renumerado os demais artigos.
O artigo 8° do Projeto de Lei possui a seguinte redação:
Art. 8o - O Anexo III, da Lei Complementar n°. 72/2017 passa a vigorar com a seguinte 
renumeração e redação:
Passa a ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
Art. 8o - O anexo III, da Lei Complementar n.° 72/2017, passa a vigorar acrescido das 
alterações abaixo:
Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de 
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
Pains-MG, 28 de maio de 2.018.
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Presidente
S ^ Cf
)eusaedit Alves André 
da Comissão de Finanças e Orçamento
Edmar Silva Fonseca 
Membro
/
APROVADO viLÇÇtdiscussSo
r r ' V i ^
Sala das SessõesJJQ S l/ 2 0 'L Íji￾Ass. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento rç£ 11 / 2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
■ PLC 124 - Criando cargos no quadro de servidores do Executivo. 
Sala das Sessões, 28 de maio de 2018.
APROVADO em  V\.'.C.CVdiscussâo
por y \ ç .
Sala das Sessões o l\ / 0*0 / 20.