materia nº 123/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° /2018
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n°. 072/2017, e dá outras providências.”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica criado o Cargo de Diretor de Compras, com uma vaga e vencimento 
atual no valor de R$ 3.526,46 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis 
centavos).
§ Único - O art. 12 da Lei Complementar n°.72/2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.. Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Fazenda e Administração:
I. Assessoria de Comunicação Social;
II. Diretoria de Cadastro, Tributação e Fiscalização;
III. Diretoria de Tesouraria;
IV. Diretoria de Licitações;
V. Diretoria de Compras;
VI. Diretoria do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
VII. Coordenadoria Executiva do PROCON
VIII. Assessoria Contábil;
IX. Assessoria Técnica Administrativa - Pessoal;
X. Assessoria Técnica Administrativa - Almoxarifado;
XI. Assessoria Técnica Administrativa - Arquivo e Patrimônio.
XII. Assessoria Técnica Administrativa - Processamento de Dados."
Art. 2o Fica extinto o Cargo de Assessoria Técnica Administrativa de Compras no 
quadro de Servidores Comissionados da Administração Municipal de Pains;
Art. 3o O anexo II e III da Lei Complementar n° 72/2017 passa a vigorar com as 
seguintes redações, conforme Anexo I e II desta lei.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - 1
“ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação Vagas Vencimento
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 9.782,63
Assessor Jurídico 01 8.924,90
Diretor de Obras 01 5.761,48
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ 01 4.024,48
Assessor de Engenharia 01 5.267,30
Controlador Municipal 01 5.267,30
Diretor de Tesouraria 01 3.612,25
Diretor Administrativo do Hospital 01 3.311,23
Diretor de Licenciamento Ambiental 01 4.600,00
Assessor de Programas e Projetos Especiais 01 3.311,23
Diretor Escolar 03 3.994,32
Diretor de Fiscalização, Cadastro e Tributação 01 3.311,23
Diretor de Licitações 01 3.311,23
Diretor de Compras 01 3.311,23
Assessor de Comunicação Social 01 3.010,22
Assessor Contábil 01 2.500,00
Assessor Técnico Operacional 03 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo - Saúde 01 3.010,22
Assessor Técnico Administrativo 13 2.107,15
Vice-Diretor Escolar 03 2.998,15
Diretor de Vigilância Sanitária 01 1.655,03
Diretor do Museu Municipal 01 1.505,10
Diretor Geral de Limpeza Pública 01 2.721,00
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 01 2.280,32
Coordenador Executivo do PROCON 01 2.107,15
Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF 01 3.806,32
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 3.806,32
Total 45
( (
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - II
“ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
São competências de todos os Órgãos da Administração Municipal:
I. oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais 
e prioridades da ação municipal;
II. garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo 
Governo Municipal para sua área de competência;
III. garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, 
coordenação e controle da Administração Municipal;
IV. coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e 
humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio 
necessário à realização de suas atribuições;
V. participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução 
do mesmo.
1. Funções dos Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e
Imediato ao Prefeito
a) Compete à Assessoria Jurídica:
I. representar o Município, em juízo ou fora dele;
II. executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
III. assessorar o processo legislativo;
IV. prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
V. a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente 
de quaisquer outros créditos do Município;
VI. a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, 
convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VII. a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos 
administrativos;
VIII. a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de 
legislações estadual e federal de interesse do Município;
IX. executar atividades afins.
X. assessorar o controle interno municipal em todas as suas atribuições, e se 
necessário, emitir pareceres sobre as questões levantadas, bem como aos 
demais órgãos da administração.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requisitos: Curso Superior em Direito - Inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.
b) Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito;
I. oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a 
formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
II. elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular 
as políticas e planos especiais;
III. controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e 
efetividade;
IV. viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, 
normas e padrões para todo o Município;
V. garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de 
ações, projetos e políticas públicas;
VI. planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à
participação das entidades representativas da comunidade em assuntos de 
interesse do Município;
VII. formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação 
popular no Governo Municipal;
VIII. planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à
participação popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com 
implantação no Município do Orçamento Participativo;
IX. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração 
de suas atividades;
X. desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da 
Prefeitura com os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e 
instituições que o representam;
XI. preparar o expediente pessoal do Prefeito;
XII. preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XIII. atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa 
autoridade ou marcando-lhes audiências;
XIV. coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do 
Executivo Municipal;
XV. representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso 
credenciado;
XVI. responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município;
XVII. estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Compete Controladoria Municipal:
I. analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos 
relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, 
convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de 
créditos suplementares e adicionais e ainda;
II. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com 
vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens 
públicos;
III. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de 
diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da 
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e 
também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV. acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem 
como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução 
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
VI. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, 
fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de 
recursos por entidade de direito privado;
VII. subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão 
dos órgãos da Administração Municipal;
VIII. executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos 
do Poder Executivo;
IX. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou 
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou 
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e 
materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
X. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito 
Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XI. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e 
balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as 
tomadas de contas;
XII. zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos 
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, 
almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de 
manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à 
assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria 
pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIII. exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município;
XIV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Funções Gerais das Secretarias Municipais
a) Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração:
I. coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, 
especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;
II. incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a 
aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle 
de seu consumo;
III. tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de 
natureza industrial de propriedade do Município ou sob sua custódia;
IV. administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do 
Município;
V. receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, 
processos e documentos, providenciando igualmente sua expedição;
VI. controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;
VII. controlar o sistema de processamento de dados;
VIII. propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de 
cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
IX. promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento 
e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
X. administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de 
materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da 
Prefeitura;
XI. executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos 
próprios municipais;
XII. efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento 
e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
XIII. efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao 
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura.
XIV. zelar pela administração da rodoviária;
XV. executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do 
Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e 
fiscalizar os tributos e demais rendas municipais;
XVI. receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do 
Município;
XVII. promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, 
patrimonial e orçamentária;
XVIII. elaborar e executar, conjuntamente com as Secretarias e assessoria os 
orçamentos do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes 
orçamentárias municipais;
XIX. assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política 
financeira do Município;
XX. coordenar a administração financeira municipal através do gerencia 
das finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Municipais;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXI. coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais 
de acordo com a legislação específica pertinente.
XXII. articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária;
XXIII. planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração 
aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, 
armazenamento, produção, comercialização e serviços;
XXIV. desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da 
indústria no Município;
XXV. desenvolver programas visando estimular microempresas;
XXVI. estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços;
b) Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do 
Município, no âmbito de sua competência;
II. coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação 
vigente;
III. a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e 
fundamental;
IV. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
V. a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
VI. a gestão e manutenção de programas de alimentação escolar;
VII. a instalação e manutenção de bibliotecas escolares;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões 
subordinadas a sua área de atuação;
IX. promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do 
Município;
X. promover concursos literários, artísticos e culturais no ambiente escolar;
XI. estimular os eventos artísticos e culturais no ambiente escolar;
XII. a gestão e manutenção de programas de transporte escolar.
c) Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política cultural do 
Município, no âmbito de sua competência; 
a gestão e manutenção da Biblioteca Pública; 
a difusão cultural no município;
articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no 
Município;
incentivar o surgimento de grupos culturais no Município; 
promover concursos literários, artísticos e culturais; 
promover e estimular os eventos artísticos e culturais no município; 
dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município; 
promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultur 
Município;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
X. promover e executar e supervisionar as atividades do Museu municipal.
XI. a gestão do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de 
Pains-MG - FUMPAC;
XII. a gestão e manutenção dos espaços físicos destinados à cultura;
XIII. a gestão e manutenção dos telecentros comunitários.
d) Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I. formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a 
partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;
II. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que 
visem a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância 
sanitária e epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e 
programas sobre problemas médicos sanitários do Município;
III. exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV. gerir o Fundo Municipal de Saúde;
V. coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas 
vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos 
recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições estaduais e 
federais no âmbito municipal;
VI. promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar, 
prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;
VII. promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância 
epidemiológica Municipal;
VIII. promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância 
Sanitária;
IX. promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos 
municipais;
X. orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento 
básico nas áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes;
XI. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços 
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIII. formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIV. planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância 
sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do 
Conselho Municipal de Saúde;
XV. colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das 
agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde 
humana, e atuar para controlá-las;
XVI. controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela 
população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a 
vigilância epidemiológica;
XVII. elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do 
Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços 
prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVIII. promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do 
consumidor;
XIX. fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito 
a sua adequação as normas de proteção a saúde;
XX. promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde 
do consumidor para a população em geral;
XXI. estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio 
ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços 
relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XXII. concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e 
ambientes com maior potencial de riscos a saúde;
XXIII. solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e 
estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de 
vigilância sanitária municipal, que atenda aos anseios da população, de 
forma a resgatar a função social da vigilância sanitária;
XXIV. fornecer à Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância 
sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração 
entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
e) Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
I. elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem 
como acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do 
planejamento municipal;
II. executar a recuperação e conservação de edifícios municipais;
III. coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos 
serviços públicos;
IV. controlar o uso do solo;
V. fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;
VI. construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento 
rodoviário do Município;
VII. fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
VIII. administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação das 
vias públicas.
f) Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo:
I. planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente;
II. formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o 
Município, observadas as peculiaridades locais;
III. formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, 
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as 
legislações federal e estadual;
IV. exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na 
legislação ambiental;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V. exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de 
inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI. emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes 
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII. emitir parecer sobre requisição de Alvarás de Localização e Funcionamento 
ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle 
ambiental;
VIII. planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades 
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais 
do Município;
IX. estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal 
deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
X. propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção 
ambiental;
XI. desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da 
consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar 
o meio ambiente;
XII. articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às 
de Obras e Urbanismo, Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e 
Cultura, para integração de suas atividades;
XIII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o 
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XIV. promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da 
utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos 
e/ou perigosos;
XV. acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e 
implementar as suas deliberações;
XVI. submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, 
normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento 
ambiental municipal;
XVII. submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela 
Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades 
potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições 
de aplicação de penalidades;
XVIII. desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas 
potencialidades econômicas e turísticas;
XIX. elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos 
atrativos turísticos, equipamentos e serviços;
XX. melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico;
XXI. conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações 
populares;
XXII. proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no 
Município;
XXIII. participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o 
Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade 
Município e região.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXIV. planejar, organizar, desenvolver, gerir, executar o licenciamento ambiental 
no município.
g) Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos 
relacionados com o apoio ao trabalho, assistência social, à defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, e com a questão da habitação popular, 
responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
II. implementar programas de desenvolvimento comunitário;
III. desenvolver programas de acompanhamento e apoio à criança e ao 
adolescente;
IV. desenvolver programas especiais de apoio à população carente do 
Município em geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de 
deficiências;
V. encaminhar as decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, 
oriundas de sua competência legal;
VI. manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município, 
voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado 
de trabalho local;
VII. opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social, 
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a 
respectiva prestação de contas;
VIII. articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em 
nosso Município;
IX. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações 
municipais que versem sobre a execução da política de assistência social, 
de habitação popular, defesa dos direitos da criança e do adolescente e de 
apoio ao trabalho;
X. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
XI. promover a organização das entidades não governamentais existentes no 
Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos 
cidadãos;
XII. desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos 
públicos municipais;
XIII. a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de 
associações de bairros e outras organizações sociais que visem a 
participação comunitária;
XIV. desenvolver programas de combate à fome e segurança alimentar e 
nutricional;
XV. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
h) Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I. planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no 
Município;
II. prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades 
municipais esportivas;
III. zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal 
pertinente;
IV. assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no 
acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
V. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as 
atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados 
ao estímulo e desenvolvimento do desporto e do lazer;
VI. estimular as atividades recreativas para a população;
VII. administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;
VIII. acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado;
IX. promover a organização de associações e clubes desportivos;
X. promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao 
aproveitamento técnico de atletas do Município;
XI. promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins 
recreativos;
XII. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo 
Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.
i) Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I. planejar, coordenar e executar o Programa Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento;
II. controlar todas as atividades que propiciem o desenvolvimento da 
agricultura, incentivando a formação de associação de produtores rurais;
III. prestar serviços coletivos de operação de máquinas agrícolas;
IV. formular e desenvolver políticas de abastecimento alimentar, para o 
Município, sempre pautadas no conceito da segurança alimentar;
V. zelar pela qualidade dos produtos ofertados ao público consumidor;
VI. promover a diversificação agropecuária;
VII. propiciar a capacitação/treinamento de lideranças rurais;
VIII. implementar condições de fixação do homem no campo;
IX. fomentar a hortifruticultura e criação de pequenos animais, piscicultura, 
avicultura e criação de pequenas indústrias;
X. fomentar a formação de hortas, inclusive comunitárias;
XI. recolher do lixo rural, especialmente vasilhames de agrotóxicos;
XII. estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;
XIII. estimular o associativismo participativo e produtivo;
XIV. coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e 
Município, estimulando maior produtividade.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
j) À Secretaria Municipal de Transportes:
I. coordenar a elaboração das políticas de transporte, trânsito e controle 
urbano;
II. planejar, coordenar, executar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo 
municipal;
III. controlar a utilização e manutenção da frota municipal;
IV. fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
V. exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Chefe do
Executivo Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua
área de atuação;
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
a) Compete à Diretoria de Obras:
I. gerenciar e fiscalizar o uso de materiais nas obras;
II. coordenar a execução das obras;
III. exercer a chefia superior dos servidores;
IV. solicitar compras de materiais;
V. deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral;
VI. orientar na organização dos estoques de materiais;
VII. orientar o andamento dos serviços;
VIII. definir equipes para execução dos serviços;
IX. acompanhar o desempenho dos fornecedores de materiais e dos 
prestadores de servoços;
X. efetuar a avaliação de desempenho dos fornecedores quanto a qualidades 
dos materiais e prazo de entrega;
XI. manter a obra atualizada de acordo com a planilha de controle de revisão de 
projeto;
XII. acompanhar a definição dos documentos do Plano da Qualidade da Obra;
XIII. elaborar o planejamento operacional da obra;
XIV. elaborar o planejamento mensal de atividades;
XV. fazer o acompanhamento do planejamento da obra.
Requisitos: Experiência em execução de obras.
b) Compete à Diretoria Administrativa do Hospital:
I. representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo;
II. dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento 
de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela 
Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento;
III. dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria;
IV. dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à 
orientando e determinando os procedimentos;
V. assessorar o titular da pasta em suas relações públicas;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI. dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos 
competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e 
reivindicações;
VII. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções;
VIII. requisitar a compra de materiais de consumo e medicamentos para o 
hospital;
IX. executar competências afins.
c) Compete à Diretoria do Museu Municipal:
X. assessorar o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município;
XI. supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, 
cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região;
XII. assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à 
divulgação da cultura e a arte;
XIII. supervisionar a execução dos projetos culturais;
XIV. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho das funções de chefia e assessoramento;
XV. executar tarefas afins.
d) Compete à Diretoria de Fiscalização, Cadastro e Tributação:
I. coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das 
diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas 
setoriais;
II. supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao 
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;
III. assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução 
orçamentária e de movimentação financeira;
IV. coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando 
a equipe executora, sempre que necessário;
V. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho das funções de chefia e assessoramento;
VI. executar tarefas afins.
e) Compete à Diretoria de Licitações:
I. dirigir todos os atos inerentes às licitações de equipamentos e serviços do 
Município;
II. dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras 
mais vantajosas para a municipalidade
III. supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros 
nas licitações;
IV. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro d
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V. cooperar, quando necessário, com a equipe de compras, promovendo a 
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, 
observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar 
outras tarefas afins.
VI. dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas 
modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, 
supervisionando todas as etapas;
VII. supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos 
correspondentes às licitações;
VIII. assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento 
da legislação pertinente;
IX. coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos 
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
X. coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios 
instituídos pela Administração;
XI. assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que 
compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de 
bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
XII. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções;
XIII. executar outras tarefas afins.
f) Compete à Diretoria de Compras:
I. dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do 
Município;
II. dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras 
mais vantajosas para a municipalidade;
III. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais 
necessários à Administração Municipal;
IV. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de 
todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação 
de serviços;
V. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a 
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, 
observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar 
outras tarefas afins
VI. supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos 
correspondentes às compras;
VII. assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento 
da legislação pertinente;
VIII. coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos 
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
IX. coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios 
instituídos pela Administração;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
X. assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que 
compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de 
bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
XI. eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no 
desempenho de suas funções;
XII. executar outras tarefas afins.
g) Compete à Diretoria de vigilância Sanitária:
I. estabelecer diretrizes e pontos específicos para a ação na vigilância 
sanitária como colaboração ao Estado;
II. planejar e estabelecer metas para a fiscalização sanitária no município;
III. estimular a fiscalização preventiva e atuar na educação dos envolvidos no 
processo;
IV. protocolar e cadastrar os processos administrativos sanitários;
V. fornecer informações e legislações a procuradoria geral do Estado;
VI. participar de atividade de educação sanitária e demais atividades do âmbito 
sanitário.
h) Compete à Assessoria de Engenharia:
I. elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil e projetos 
arquitetônicos, planilhas orçamentárias, estudando as características e 
preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para 
possibilitar e orientar a construção, manutenção e o reparo de obras e 
assegurar os padrões técnicos;
II. elaborar projetos de construção, preparando plantas e especificações de 
obras, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de￾obra necessários e efetuando um cálculo dos custos;
III. acompanhar a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
IV. executar outras tarefas correlatas inerentes às atividades de assessoria.
V. supervisionar e fiscalizar as obras, serviços de terraplanagem, projetos de 
locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das 
especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e 
segurança;
VI. proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, 
estudando projetos e examinando as características do terreno disponível, 
para determinar o local mais apropriado para a construção;
VII. elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias 
realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados;
VIII. fiscalizar e emitir relatórios referentes a obras terceirizadas;
IX. exercer a função de gestor de contratos referentes a obras, com poderes 
gerais de supervisão e fiscalização.
Requisitos: Curso de Engenharia Civil ou Arquitetura - Inscrição no C f^ *
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
CAUC
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
i) Compete à Assessoria de Comunicação Social:
I. divulgar notícias da Administração Municipal de interesse público e do 
Município;
II. acompanhar as notícias sobre Administração Municipal e sobre o Município;
III. auxiliar na redação e nos pronunciamentos a serem proferidos pelas 
Autoridades da Administração Municipal;
IV. redigir, interpretar e organizar as notícias a serem divulgadas, coletando 
dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos 
para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a 
divulgação referente àquela programação;
V. coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos 
e atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos 
Munícipes.
Requisitos: Curso Superior em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo.
j) Compete à Assessoria Contábil
I. monitorar e verificar os relatórios emitidos pelo Sistema Contábil 
(balancetes, balanços financeiros e orçamentários);
II. monitorar e verificar a elaboração dos Relatórios de Gerenciamento das 
Despesas e Receitas do orçamento, bem como, verificar as contas 
bancárias;
III. monitorar e verificar os extratos bancários das diversas contas do 
orçamento, para viabilizar o acompanhamento da Receita e Despesa;
IV. monitorar e verificar os lançamentos das despesas e receitas da 
administração, inclusive os pagamentos de todos os processos oriundos dos 
Departamentos de Fiscalização, Administrativo e Financeiro, e Jurídico;
V. monitorar e verificar as transferências de numerários entre contas correntes;
VI. acompanhar os trabalhos contábeis dos Auditores;
VII. participar, sempre que solicitado, de todas as atividades desenvolvidas pela 
entidade voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos 
colaboradores, visando garantir a qualidade de suas atividades diárias;
VIII. auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
IX. orientar implantações de contas contábeis e realizar os lançamentos 
contábeis referentes às contas orçamentárias;
X. realizar os procedimentos para abertura de Suplementações e Anulações 
Orçamentárias;
XI. elaborar Decretos Orçamentários;
XII. realizar as prestações de contas municipais nos órgãos e plataformas afins;
XIII. emitir Relatórios de Receitas, Despesas;
XIV. emitir Livro Diário;
XV. balancetes mensais (Receitas, Despesas);
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI. Anexos Mensais (Balancete Financeiro, Balancete do Razão, 
Demonstrativos das Contas Bancos, Demonstrativos dos Recursos 
Recebidos a Qualquer Título, Comparativos das Despesas Empenhadas, 
Liquidadas e Pagas, Quadro de Demonstrativos com a Despesa com 
Pessoal);
XVII. relatórios cadastrais;
XVIII. relatórios gerenciais;
XIX. conciliação da Folha de Pagamento.
XX. conferência e Relatório Mensal do INSS Patronal e Individual
XXI. validação de todos os sistemas ligados a contabilidade
XXII. atualização dos sistemas ligados a contabilidade
XXIII. auxiliar na prestação de contas SICONFI Bimestral e Semestral
XXIV. auxiliar nas Declarações da LRF Bimestrais e Semestrais e Anuais
XXV. auxiliar no preenchimento dos Balanços Anuais ao TCE/MG
XXVI. auxiliar no preenchimento do SlOPS/Saúde bimestrais.
XXVII. preenchimento do SIOPE/Educação Anual.
XXVIII. consolidação das Entidades municipais inseridas no Orçamento Municipal.
XXIX. realizar demais e outras tarefas afins à contabilidade pública;
Requisitos: Curso Superior ou Técnico Contabilidade - Inscrição no CRC
k) Compete ao Diretor Geral de Limpeza Pública:
I. fiscalizar a prestação dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza 
Urbana, bem como o cumprimento dos contratos celebrados pelo 
Administração Municipal na área de Limpeza Urbana;
II. fiscalizar a execução dos planos de qualidade e universalização dos 
serviços;
III. elaborar normas e regulamentos sobre a prestação dos serviços de limpeza 
urbana nos regimes público e privado, submetendo-os à administração;
IV. gerir, controlar e monitorar a prestação dos serviços, bem como elaborar 
escalas de serviços para a execução do trabalho dos servidores;
V. gerir e controlar a limpeza das áreas públicas, como jardim, parques, prédios 
públicos;
VI. aplicar sanções aos servidores;
VII. desempenhar todas as atividades correlatas.
VIII. gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e
conservação das vias e logradouros públicos;
IX. gerir, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e
conservação das redes de drenagem do Município;
X. administrar os cemitérios públicos municipais;
XI. gerir os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos;
XII. gerir os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, 
praças e demais logradouros e de administração das sementeiras.
I) Compete ao Assessores Técnicos Administrativos:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I. assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação, 
elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de 
planejamento, organização, avaliação, controle e orientação.
II. planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos.
III. realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas afins da 
administração, como recursos humanos, finanças, patrimônio, arquivo e da 
administração em geral.
IV. atender ao publico interno e externo.
V. fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações.
VI. preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos.
VII. elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou 
parecer técnico, memorandos, atas etc.
VIII. orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, 
contratos e demais assuntos administrativos.
IX. elaborar levantamentos de dados e informações.
X. participar de projetos na área administrativa ou outra.
XI. participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado.
XII. efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições 
de materiais, quadros e outros similares.
XIII. elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, 
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários.
XIV. elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de 
trabalho.
XV. arquivar sistematicamente documentos da administração.
XVI. manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo 
medidas de preservação do patrimônio documental.
XVII. auxiliar na organização de promoções culturais e outras.
XVIII. receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e 
equipamentos no almoxarifado ou em outro local.
XIX. participar de programa de treinamento, quando convocado.
XX. zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e 
ambiente de trabalho.
XXI. executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de 
equipamentos e programas de informática.
XXII. executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função
m) Compete ao Assessores Técnicos Operacionais:
I. assistência em assuntos de natureza operacional das diversas áreas da 
administração;
II. executar outras tarefas afins na área administrativa;”
n) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF:
I. promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; 
a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II. buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades 
de cada uma. Quando se tratar de coordenador de equipe ligado a saúde, 
deverá assegurar que as Unidades de Saúde com PSF funcionem 
considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença, 
a promoção da saúde e educação em saúde; implantar a avaliar 
constantemente o “acolhimento”;
III. discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as 
visitas domiciliares; buscar planejar ações, juntamente com a equipe, para a 
solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar 
ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas;
IV. organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento de 
consultas nas Unidades de Saúde da Família; orientar o trabalho da equipe 
formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em 
saúde;
V. desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento do 
PSF e PACS.
VI. monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da 
Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
VII. acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a 
normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, 
garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
VIII. acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da 
Família;
IX. garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o 
desenvolvimento das ações;
X. articular com o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde - 
DGTES a busca de parcerias com as instituições de ensino superior para os 
processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais 
ingressos na Estratégia Saúde da Família;
XI. articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à 
integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da 
Família.
XII. elaboração da PAVS - Programação das Ações de Vigilância em Saúde
XIII. contribuição na elaboração Plano Municipal de Saúde.
XIV. contribuição na elaboração do Relatório de Gestão.
XV. avaliação das Equipes de Saúde da Família.
Escolaridade: Curso Superior na área de Saúde
o) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica:
I. realizar notificações compulsórias das doenças e agravos de acordo com a 
PORTARIA N° 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011;
II. realizar investigação de doenças notificadas no âmbito municipal juntamente 
com um representante da Secretaria do Estado de Minas Gerais;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III. realizar ações programáticas para o acompanhamento da evolução de 
doenças com objetivo de impedir que o n° de casos aumente, não colocando 
em risco a saúde de toda a população;
IV. coletar e analisar dados como morbidade, mortalidade materna e infantil, 
número de nascidos vivos, mortalidade geral, cobertura vacinai, teste do 
pezinho, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Saúde Mental, 
Alcoolismo, dentre outros, propondo medidas para melhorar os índices do 
município de Pains;
V. processar os dados coletados nos programas SIAB, SINASC, SIM, SINAN, 
PNI e outros;
VI. recomendar as medidas de controle apropriadas de acordo com diagnóstico 
local do município;
VII. divulgar informações pertinentes em jornais locais e regionais.
VIII. promover ações educativas junto a população referente a drogas, violência, 
tabagismo e alcoolismo;
IX. coordenar as ações de planejamento familiar e controle de DST’s e AIDS.
ESCOLARIDADE: Curso Superior na área de Saúde
p) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II. planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de 
Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores;
III. fazer a gestão das demandas apresentadas pela população ao órgão e 
dando a elas os devidos tratamentos administrativos, ou seja, solucionando 
ou encaminhando-as aos órgãos competentes;
IV. promover campanhas de Orientação dos consumidores sobre seus direitos e 
garantias;
V. incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações 
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI. desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades 
correlatas;
VII. atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema 
Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de 
forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas 
relações de consumo;
VIII. manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente 
(art. 44 da Lei n° 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto n.° 2.181/97), e 
registrando as soluções;
IX. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa 
do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97);
X. decidir e julgar os processos administrativos oriundos da atividade do órqão, 
como instância de julgamento;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI. planejar e solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória 
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
q) Compete ao Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social -
CRAS
I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
II. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações;
III. Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS;
IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias;
VI. Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII. Definir com a equipe de técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio;
VIII. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia 
e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos 
usuários;
IX. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CRAS;
X. Coordenar a manutenção de sistemas de informações de âmbito local, com 
dados atendimentos realizados e resultados alcançados, bem como 
acompanhar o envio regular de informações dos serviços sócio-assistenciais 
da área de abrangência do CRAS, de forma a possibilitar ao gestor 
alimentação dos sistemas da rede SUAS.
Escolaridade: Formação Superior em qualquer área de atuação.
r) Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
I. coordenar e dirigir os serviços de assistência jurídica, observando o Decreto 
Municipal n°. 12/2012;
II. acompanhar os processos do SAJ junto à Justiça Estadual de Minas Gerais;
III. promover a conciliação entre as partes, quando conveniente, antes da 
propositura de qualquer ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação 
disciplinada em lei;
IV. atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo, 
recorrendo, se for o caso;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V. acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências 
designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os 
processos e interpor recursos cabíveis;
VI. atuar como Curador Especial dos necessitados nos casos previstos em Lei.
Escolaridade: Formação em Direito - Inscrito OAB
s) Diretor de Licenciamento Ambiental:
I. dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento ambiental dos 
empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras 
industriais e não-industriais;
II. dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento das atividades de 
exploração dos recursos florestais e seus usos, bem como de conversão 
para uso alternativo do solo por supressão vegetal;
III. dirigir e orientar o gerenciamento dos recursos hídricos, em especial das 
ações autorizativas para o uso das águas e para reserva de disponibilidade 
hídrica;
IV. contribuir com a Diretoria de Desenvolvimento, na execução dos programas, 
projetos e ações pertinentes à modernização do licenciamento ambiental, da 
gestão florestal e da gestão de recursos hídricos;
V. contribuir para a formulação das propostas visando à incorporação de 
Projetos Ambientais ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
à Lei Orçamentária;
VI. representar o município quando designado expressamente em suas 
respectivas jurisdições e executar os programas e projetos determinados 
pelo Diretor-Presidente do Instituto;
VII. executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos efetivos ou 
potencialmente poluidoras;
VIII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a execução 
da fiscalização e do monitoramento dos empreendimentos e atividades 
licenciados;
IX. propor medidas de melhoria contínua para a gestão do licenciamento 
ambiental;
X. executar o licenciamento ambiental das atividades de exploração dos 
recursos florestais e seus usos, bem como de conversão para uso alternativo 
do solo por supressão vegetal;
XI. realizar as ações inerentes ao Sistema de Reserva Legal (SISREL) 
articulando-se, no que couber, com a Gerência de Unidades de Conservação;
XII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a 
fiscalização e o monitoramento da exploração dos recursos florestais;
XIII. realizar o controle da origem, da movimentação e do transporte de produtos 
e subprodutos florestais;
XIV. propor medidas de melhoria contínua para a gestão dos recursos florestais;
XV. assessorar o secretário municipal do meio ambiente no desempenho de sua^ 
atribuições e executar programas, projetos e ações por ele determinado^; / \
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG \ /
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 y
www.pains.mg.gov.br
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI. executar os programas, projetos e ações inerentes à gestão e à consolidação 
da Política Estadual de Recursos Hídricos e de seus instrumentos;
XVII. realizar, em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização, a 
fiscalização e o monitoramento da quantidade, qualidade e uso das águas de 
domínio do Estado;
XVIII. promover ações para autorização de uso das águas e para reserva de 
disponibilidade hídrica;
XIX. propor medidas de melhoria contínua para a gestão dos recursos hídricos;
Escolaridade: Formação em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica ou 
Geologia, inscrito nos Conselhos de Classe.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br 24
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/02/2018 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Extinção Cargo Prefeitura Municipal de Pains
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 1.245.474,50 1.246.756,48 1.281,98 292,93
VALOR DO IMPACTO 1.281,98
VALOR NO EXERCÍCIO 15.383,76
VALOR ENCARGOS EXERICICIO 3.515,19
VALOR IMPACTO NO EXERCÍCIO 18.898,95
RECEITAS -BASE CALCULO 29.440.290,36
DESP.PESSOAL FEVEREIRO 2018 14.945.694,00
GASTOS COM PESSOAL: FEVEREIRO/2018 50,77%
I
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 29.469.730,65
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2018 R$14.964.592,95 50,78%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ín d ic e d e s e j á v e l 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
50,78% 53,32% 55,98%
VALOR VERIFICADO ATE FEVEREIRO/2018 | 50,77%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 15.383,76
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
14.964.592,95 15.960.000,00 93,76 995.407,05
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência c 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, nc 
mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da
A
Pains ,03 A
io objeto, bem como a 
orçamento aprovado,
Lei Municipal 1.381/2017
aril de 2018 ....
r Amir Otonipe Oliveira
Secretaria Mun.Ãdm e Fazenda \ 7 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PA^A OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$ ________________________X /
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
15.500.000,00 16.000.000,00 96,88 500.000,00
16.000.000,00 16.500.000,00 96,97 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 03 de Abril jzfe 2018
ian
nte Ditíu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 02 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Visando a máxima efetividade na prestação dos serviços públicos por parte deste 
poder público municipal, segue anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n°. 072/2017, e dá outras providências”
Com o aumento da demanda dos serviços nos setores de licitação/compras, a 
administração viu-se na necessidade de realizar uma reestruturação do setor de compras/licitação, 
que até então estavam submetidos a uma mesma hierarquia organizacional. Com a finalidade de 
dar mais autonomia ao setor de compras, cuja demanda tem aumentada, a administração decidiu 
separá-los, de forma a criar o Cargo de Diretor de Compras dentro da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Esta medida vem ao encontro da disposição da administração de agir dentro dos 
princípios constitucionais da legalidade e a observância do princípio da economicidade, eficiência e 
eficácia, com o objetivo de fornecer a prestação dos serviços públicos de forma mais ágil e célere.
Portanto, visando a adequar a administração à demanda dos serviços públicos 
prestados, submetemos a essa eg. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, para 
a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG.
51 yc& 04 04 U ío;05\s
J
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018