materia nº 122/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
MOTORISTA/OPERADOR DE VEÍCULOS E
MÁQUINAS PESADAS, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR N° 12/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ’’
A Câm ara M unicipal Pains, Estado de M inas G erais aprova, e eu 
Prefeito M unicipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica criado o cargo de M otorista/O perador de Veículos e 
M áquinas Pesadas, com 02 (duas) vagas, com vencim entos iniciais de R$ 
1.620,00 (Um mil, seiscentos e vinte reais), nos quadros de servidores da 
Autarquia M unicipal Serviço Autônom o de Água e Esgoto - SAAE.
Cargo Carga
Horária
Vagas V alo r Inicial
(R$)
Motorista/Operador de 
Veículos e Máquinas 
Pesadas
40 h 02 R$ 1.620,00
Art. 2o. - Os Anexos I, II e VII da Lei Com plem entar n° 012/2009 
com as alterações posteriores pela Lei C om plem entar n° 062/2015, passam a 
vigorar conform e os Anexos I, II e III desta lei.
Art. 3o. - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pains, 23
MA
APROVADO em _____discussão
por_ Av: \ \ c : \ - aC rs .a q x r
Sala das Sessões /Q Á / 20
Presirtents
G O M ES
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PBOTOCOLO N*
Data Í | l _/j 2 Í / J 3 _ hora j j í f ô
Recebido por /T i l/lvlUO
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ANEXO - 1
“ ANEXO - 1
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ITEM DENOMINAÇÃO DE
CARGOS N° DE VAGAS SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
02 Assessor Administrativo 01 F
03 Técnico em Contabilidade 0 2 * E
04 Técnico em Química 01 E
05 Agente Administrativo 01 D
06 Assistente Administrativo 01 N
07 Auxiliar Administrativo 02 C
08 Leiturista 01 D
09 Auxiliar de Saneamento 01 C
10 Operador de Bombas 03 B
11 Auxiliar de Serviços Gerais 02 A
12 Ajudante 02 A
13 Vigia 01 A
14 Motorista 02 D
15
Motorista/Operador de 
Veículos e Máquinas 
Pesadas**
02 O
16 Encanador 05 C
17 Pedreiro 02 C
* 01 (um a) Vaga criada - LC 062/15 -18 /06 /1 5
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ANEXO - II
“ANEXO - III
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PAINS
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES DE SERVIDORES EFETIVOS
INICIAL I II III IV V VI VII
H 1.014,18 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
I 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
J 869,24 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
K 1.272,67 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
L 1.802,66 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
M 5.067,90 +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
N 2.125,00* +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
O 1.620,00** +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
* em 01/04/2015/ 23/03/2018”
APROVADO em discussfio
por_
Sala das Sessões \ 6 /Ç Á -t
Ass,
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ANEXO - III
ANEXO -VII
ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 - Diretor Administrativo
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Representar a Autarquia juridicamente ou constituir procurador, 
submeter a aprovação do Executivo Municipal, nos prazos próprios o orçamento 
sintético anual e quando necessário, os pedidos de créditos adicionais, enviar ao 
Executivo Municipal até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete do mês anterior e até 
dia 28 de fevereiro o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da 
Autarquia. Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar 
pagamentos em consonância com a programação de caixa; Movimentar as contas 
bancárias, celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos, 
autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras 
e serviços, admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro de pessoal 
permanente. Praticar os demais atos relativos à administração de pessoal respeitada a 
legislação pertinente. Determinar a abertura de inquérito para apuração de faltas e 
irregularidades. Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses 
públicos que atuem no município.
1.2 - ESCOLARIADADE: Livre.
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2.1 - Dar assistência ao pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento 
administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes a 
balancetes financeiros, inventários e balanços de material em estoque ou movimentado. 
Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida o desempenho das atribuições 
medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das operações. Orientar, 
supervisionar e rever trabalhos de equipe auxiliares. Digitar trabalhos, sobretudo os que
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: APROVADO em discussSí
a) NÍVEL SUPERIOR:
A) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
2. CLASSE: Assessor Administrativo
por_ ^ c v .y ,
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envolvam assuntos sigilosos. Orientar e/ou participar de escrituração de livros, fichas ou 
quaisquer outros processos destinados ao controle das atividades administrativas. 
Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio. Executar 
outras tarefas correlatas.
2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
Facilidade de comunicação escrita
2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
2.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
3. CLASSE: Técnico em Contabilidade
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e 
executa-las. Escriturar ou orientar na escrituração dos livros contábeis. Fazer 
levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias 
contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e balancetes, 
preparar relatórios informáticos; orientar, do ponto de vista contábil o levantamento dos 
bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. Apresentar relatórios 
periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
3.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma de Técnico em 
Contabilidade devidamente registrado no CRC de sua região.
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Programar, organizar, orientar e supervisic 
pré-estabelecidos, referentes à operação do sistema de captação e tratamento de água 
e esgoto. Preparar reagentes químicos, bacteriológicos e confeccionar os relatórios. 
Executar outras tarefas correlatas.
4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo com diploma registrado no CRQ.
4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
4.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados, 
em horários diversos ou noturnos.
4 . CLASSE: Técnico em Química
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
3.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
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5. CLASSE: Agente Administrativo
5.1 - ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na programação dos serviços elaborando demonstrativos 
e projetos. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados por equipes 
auxiliares. Aplicar sob supervisão e orientação, Leis, regulamentos e normas, referentes 
à administração. Executar outras tarefas correlatas.
5.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
Experiência na área de computação.
5.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
5.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
6. CLASSE: Assistente Administrativo
6.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer anotações em arquivos digitais. Classificar e organizar 
expedientes. Realizar trabalhos de digitação e revisar os executados por equipes 
auxiliares. Aplicar sob orientação os regulamentos e normas referentes à administração. 
Preparar e postar correspondências. Receber e entregar documentos e 
correspondências. Receber e conferir mercadorias. Dar saídas e entradas de materiais 
no almoxarifado. Preparar e conferir folhas de ponto, folhas de pagamento, escala de 
férias, aviso de férias. Orientar e preparar a elaboração de Processo Seletivo 
Simplificado. Dar assistência em processos licitatórios. Executar outras tarefas 
correlatas.
6.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo.
7.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos simples de escritório, compreendendo em 
rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e que requeiram 
pouca capacidade de julgamento. Classificar e organizar expedientes recebidos; obter 
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, executar outros 
serviços de digitação rotineiros, auxiliar na expedição de correspondências, auxiliar nos 
trabalhos relacionados com entradas, saídas e conferências de materiais no 
almoxarifado. Atendimento aos usuários, lançamentos de quitação de contas recebidas, 
emissão de requerimentos de serviços, ordens de serviços, pedidos de ligação de água
Experiência e prática nos serviços de computação
6.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
6.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
APROVADO em discussão
7. CLASSE: Auxiliar Administrativo
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e esgoto, operação do programa de contas e consumo. Executar outras tarefas 
correlatas.
7.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo.
Experiência na área de computação
7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público;
7.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
8 - CLASSE: Leiturista
8.1 ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de natureza técnico-administrativa, envolvendo as 
relações do serviço com os usuários. Inspecionar instalações hidráulicas e sanitárias 
visando a correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo serviço e o 
cumprimento das normas e regulamentos. Executar avisos de corte, cortes e religação 
de água. Fazer testes para detecção e localização de vazamentos domiciliares. Efetuar 
leitura nos hidrômetros, efetuar a distribuição de contas aos usuários. Levar ao 
conhecimento dos superiores todas as anormalidades que observar nos sistemas de 
água e esgoto. Executar outras tarefas correlatas.
8.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
8.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
9 - CLASSE: Auxiliar de Saneamento
9.1 ATRIBUIÇÕES: Coleta de dados visando obtenção de diagnósticos sobre 
implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Orientação de obras e serviços 
tais como: ligações prediais de água e esgoto, privadas, fossas, instalações de tanques, 
chuveiros, etc. Execução de todos serviços correlatos à melhoria sanitária.
10.1 ATRIBUIÇÕES: Ligar e desligar conjunto moto bombas. Orient 
manutenção preventiva dos equipamentos, da estação elevatória de água e/ou esgoto. 
Verificar periodicamente os sistemas de segurança e proteção dos equipamentos 
elétricos ou mecânicos. Zelar para limpeza e conservação das instalações. Executar^ 
outras tarefas correlatas.
9.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental completo, mais treinamento.
APF
9.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
9.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
APROVADO em
10 - CLASSE: Operador de Bombas
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10.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
10.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
10.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
11 - CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
11.1 - ATRIBUIÇÕES: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estação de tratamento e 
outras dependências do SAAE. Receber e entregar documentos e correspondências, 
inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede bancaria, 
comercio, repartições públicas, correios e usuários em geral. Executar tarefa de copa￾cozinha, lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o material e equipamentos de 
sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz 
respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Executar outras tarefas correlatas.
11.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
11.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
11.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
12 - CLASSE: Ajudante
12.1 ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios de 
ajudante de pedreiros, carpinteiros, encanadores, operadores e outros técnicos, 
referentes a construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e 
esgoto, tais como: abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de 
materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos. Carregamento de 
tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de rede 
de esgoto e água dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. Limpeza e 
conservação de prédios, áreas e jardins. Executar outras tarefas correlatas.
12.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto. APROVADO em
12.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
12.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
discussão
p o r_ A £ ^ Q — ^
Sala das S essces_^_/jO ÍÍ./ 20 \ —
Ass. Cx 13. - CLASSE: Vigia — — y ------- F rente
13.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades no campo de segurança nas dependências 
da autarquia. Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Controlar a entrada e saída 
de pessoas e volumes. Atender as normas de segurança e higiene do trabalho. Prestar 
informações quando solicitadas. Executar atividades correlatas.
13.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental incompleto.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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O exercício das atividades obriga o uso de uniformes.
13.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
13.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
14 - CLASSE: Motorista
14.1- ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos do serviço 
destinados ao transporte de passageiros e carga; manter os veículos em perfeitas 
condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do 
veículo que lhe for entregue; promover sua limpeza; encarregar-se de transporte e 
entrega das cargas que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, 
água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito verificado no 
funcionamento do veículo, fazer pequenos reparos, preencher relatórios diários do 
veiculo. Auxiliar na realização de serviços de manutenção e reparos de ampliações dos 
Sistemas de água e esgoto; auxiliar na instalação de conjuntos moto bombas, bem como 
trocar peças de reposição, tais como gaxeta, selo mecânico, anel de vedação, eixo 
mancai, rolamento, rotor, etc; dar manutenção em registros, adufas, comportas, etc. 
Executar outras tarefas correlatas. Operar retro escavadeira, pá carregadeira; e outras 
maquinas; do serviço destinado a cobertura de valas terraplanagem; manter as 
maquinas em perfeito estado de funcionamento; fazer reparos de emergência, zelar pela 
conservação de maquinas que lhe for entregue, promover o abastecimento de 
combustível, água e óleo; comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado no 
funcionamento do veiculo. Auxiliar a Divisão técnica na execução de serviços em redes 
e adutoras de água e redes de esgoto e auxiliar na manutenção de reparos em redes 
de água e esgoto. Dirigir veículos do SAAE. Executar outras tarefas correlatas
14.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
Obs.: Ser portador de Carteira de habilitação letra B, C ou D expedida pelo DETRAN
15 - CLASSE: Motorista/Operador de Veículos e Máquinas Pesa
15.1- ATRIBUIÇÕES: Dirigir e conservar os veículos automotores 
tais como caminhões, ônibus, micro-ônibus, veículos leves, entre outros, conduzindo-os 
em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas. 
Operar pá carregadeira, trator de esteira, retro-escavedeira hidráulica, rolo compressor 
e/ou empilhadeira, etc. Operar máquinas rodoviárias, realizando trabalhos de aberturas
14.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
14.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
APROVADO em discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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de valas, ruas e outras vias de acesso, procedendo a terraplanagem, desmonte, aterros, 
cortes, nivelamentos e compactações. Zelar pela manutenção preventiva e corretiva das 
máquinas e equipamentos fazendo reparos simples, lubrificação e abastecimento. 
Montar e desmontar implementos, dirigir veículos de carga compatíveis com sua 
habilitação. Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da 
natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. Apoiar a execução dos trabalhos da 
mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado pela chefia 
imediata.
15.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
Obs.: Ser portador de Carteira de habilitação letra D ou E expedida pelo DETRAN.
15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
15.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
1 6 -C LASSE: Encanador
16.1 ATRIBUIÇÕES: Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. Reparar 
ramais domiciliares, executar ligações novas de água e esgoto. Corrigir vazamentos em 
redes de água, bem como desobstruir as redes de esgoto. Executar outras tarefas 
correlatas.
16.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
16.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
16.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
APROVADO em . A
a
discussão
por-AQt 'o y -----
Sala das Sessões / OA /20'.\_^
17. CLASSE: Pedreiro Ass'— yj— ^Presidente
17.1 - ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer alicerces, levantar 
paredes de alvenaria, fazer muro de arrimo, trabalhar com instrumento de prumo e 
nivelamento, fazer reparos em bueiros, poços de visita e pisos de cimento, preparar ou 
orientar na preparação de argamassa para junção de tijolos ou para reboco de paredes, 
rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento, 
assentar marcos de portas e janelas, colocar grelha, azulejos e ladrilhos, armar 
andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes 
sobre sua direção. Executar outras tarefas correlatas.
17.2 - ESCOLARIDADE: Nível fundamental incompleto
Experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria.
17.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
17.4 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais”
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 0 1/0 2/20 18 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Cargo Motorista SAAE
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 1.245.474,50 1.248.714,50 3.240,00 740,34
VALOR DO IMPACTO 3.240,00
VALOR NO EXERCÍCIO 38.880,00
VALOR ENCARGOS EXERICICIO 8.884,08
VALOR IMPACTO NO EXERCÍCIO 47.764,08
RECEITAS -BASE CALCULO 29.440.290,36
DESP.PESSOAL FEVEREIRO 2018 14.945.694,00
GASTOS COM PESSOAL: FEVEREIRO/2018 50,77%
I I IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 29.469.730,65
ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2018 R$14.993.458,08 50,88%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e d e s e j á v e l 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
50,88% 53,42% 56,09%
VALOR VERIFICADO ATE FEVEREIRO/2018 | 50,77%
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SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 38.880,00
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
14.993.458,08 15.960.000,00 93,94 966.541,92
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto 
participação percentual 
disponibilidade para em
2 A
i-,o
orçamentário e financeiro no exercício de i 
da despesa na dotação orçamentária espec 
penhamento, utilizando de recursos dispost
_ < S M <
riicio da vigência do objeto, bem como a 
ífica, havendo, no orçamento aprovado,
0 no Artigo 2° da Lei Municipal 1.381/2017
Pains ,03 Abril de 2018
1 t 1 |
I h ' l l r f iAm irOtonidí
Secretaria Mun.Ac
Oliveira
m e Fazenda
_____i / W v n -_____________________________ \ __________
y > l í MLÃj ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
\ !
A - Valor Estimado B - Previsão "— 'C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
15.500.000,00 16.000.000,00 96,88 500.000,00 ...
16.000.000,00 16.500.000,00 96,97 500.000,00
■vJ '"■■1
£3
ri :0gl
■fíSJ
3#
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 03 de Abril de 2018
v t
% /
íamoc- ..
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
' m / a o t t
Autógrafo
Proieto de Lei Comoiementar 122 / 2018
0 Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Complementar 122/2018, com o texto anexo:
Proieto de Lei Complementar 122 ....min......... ....... ....1......................... -i........................1............ U.I..I.I.I..I.IIIIIIIIIIIIIIII.IIIIII..II.IIII...I.... .................... mm1 ........ 2018 iiimimiiiiiiiimn
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA/OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N? 12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
A rt. 12. - Fica criado o cargo de Motorista de veículos pesados e Operador de 
máquinas pesadas, com vencimentos iniciais de R$ 1.620,00 (Um mil e seiscentos e vinte 
reais), nos quadros de servidores da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e 
Esgoto - SAAE.
Cargo Carga H orária Vagas V alo r Inicial
(R$)
Motorista de 
Veículos Pesadas 40 h 01 R$ 1.620,00
Operador de 
Máquinas Pesadas 40 h 01 R$ 1.620,00
A rt. 22. - Os Anexos I, II e VII da Lei Complementar n2 012/2009 com as 
alterações posteriores pela Lei Complementar n2 062/2015, passam a vigorar acrescidos das 
modificações abaixo:
a
discussão
das Sessões
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI NAS GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
A N E X O -I
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PAINS 
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ITEM D E N O M IN A Ç Ã O DE CARGOS A/<? DE
VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
15 Operador de Máquinas Pesadas 01 O
18 Motorista de Veículos Pesados 01 O
ANEXO - II
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PAINS 
TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES DE SERVIDORES EFETIVOS
INICIAL 1 II III IV V VI VII
O 1.620,00** +5% +5% + 5% +5% +5% +5%
** 23/03/2018 
ANEXO - VII
ATRIBUIÇÕES
Item 15 - CLASSE: O p erad o r de M áq u in as Pesadas.
15.1. Atribuições: dirigir veículos de carga compatíveis com sua habilitação. Operar pá 
carregadeira, trator esteira, retroescavadeira hidráulica, rolo compressor e/ou empilhadeira. 
Operar máquinas rodoviárias, realizando trabalhos de abertura de valas, ruas e outras vias 
de acesso, procedendo a terraplanagem, desmonte, aterros, cortes, nivelamentos e 
compactações. Zelar pela manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos 
fazendo reparos simples, lubrificação e abastecimento. Montar e desmontar implementos. 
Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e 
do setor onde estiver lotado. Apoiar a execução dos trabalhos da mesma natureza,
APROVADO em ^ _ discussfio
porAL^ÂLL..>A.V-U ÍA
Sala das S e s s ô e 2 0 ‘ . lL
Ass. C & D - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N AS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
congêneres e similares, quando necessários e determinado pela chefia imediata.
15.2. Escolaridade: Nível Fundamental incompleto.
15.3. Habilitação: CNH Categoria D ou E.
15.4. Recrutamento: Concurso publico.
15.4. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Fica acrescido no Anexo VII da Lei 012/2009.
Item 18 - CLASSE: M o to ris ta de Veículos Pesados.
18.1. Atribuições: dirigir e conservar os veículos automotores da frota municipal, tais como 
caminhões, ônibus, micro-onibus, veículos leves, entre outros, conduzindo-os em trajeto 
determinado, de acordo com as normas de transito e as instruções recebidas. Zelar pela 
manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos fazendo reparos simples, 
lubrificação e abastecimento. Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições 
próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado. Apoiar a execução dos 
trabalhos da mesma natureza, congêneres e similares, quando necessário e determinado 
pela chefia imediata.
18.2. Escolaridade: Nível Fundamental incompleto.
18.3. Habilitação: CNH Categoria D ou E.
18.4. Recrutamento: Concurso público.
18.5. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
A rt. 39. - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pains, 14 de maio de 2018.
Presidente
APROVADO em ...discussão