materia nº 121/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de lei Complementar 121 / 2018
Lfci-flN/ao
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Complementar 121/2018, com o texto anexo:
de lei Complementar 121 / 2018
"Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga
no cargo de Motorista de Ambulância e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. I 9 - Fica criada 01 (uma) vaga no cargo de Motorista de 
Ambulância, e acrescida no quadro funcional da saúde.
Art. 29 - O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar 
com a alteração abaixo, no cargo de Motorista de Ambulância, permanecendo 
inalterados os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos N9 de Vagas Símbolo de 
Vencimento
Vencimento
Motorista de Ambulância 10 CE-V III 817,15**
** Vencimento Lei Complementar 7/2009
APROVADOem
Art. 39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. q a. .. ,
„ . , APROVADO em _ A - ____discussão Pains, 12 de março de 2018. 3 1 4 -'
por À í l i rvy-lUl.. Ox—
\^r discussão Sala dasSessões^!,,,/
por_ C tA & ....ArefeaL ,. Qd ,-^Uyg Geraldo Eder da Silva
Saia das Sessões 0 6 / 0 3 /20v -( ^ Presidente cfa Câmara Municipal de Pains
ASS.__Â
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Modificativa 01
ao Projeto de Lei Complementar 121 / 2018
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa ao Anexo I do Projeto de Lei Complementar 
121/2018 que dispõe sobre aumento do número de vagas do cargo de Motorista 
de Ambulância, da forma abaixo:
Art. 2Ç - O Anexo I da Lei Complementar 07/2009 passa a vigorar
com a alteração abaixo, no cargo de Motorista de Ambulância, permanecendo
inalterados os demais cargos:
Anexo I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação de Cargos N^ de Vagas Símbolo de Vencimento Vencimento
Motorista de Ambulância 10 CE - VIII 817,15**
** Vencimento Lei Complementar 7/2009
Pains (MG), 23 de fevereiro de 2018.
APROVADOem
por
jvado em usrp jj^a . ,■ discussão
( Q A d jjj
Sala das Sessões 0 5 / O 3 / 20- Jff
Leon Denis Farnese ass
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sklente
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
Márcio José do Couto 
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.^V/2018
“Dispõe sobre a Criação de 01 (uma) Vaga no
Cargo de Motorista de Ambulância e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:
Art. 1o - Fica criado 01 (uma) vaga no cargo de Motorista de Ambulância, 
e acrescida no quadro funcional da saúde.
Art. 2o. - O anexo I da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar, com o 
acréscimo de uma (01) vaga no cargo de motorista de Ambulância, com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
VAGAS
SÍMBOLO d e
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Motorista de Ambulância 10 CE-VIII 817,15**
** Vencimento Lei Complementar 07/2009.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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