materia nº 120/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° / 2018
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“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Concede-se um aumento de 6,81% (seis, oitenta e um 
por cento) sobre o piso salarial de 2017 para os profissionais do magistério 
público da educação básica da Prefeitura Municipal de Pains, de acordo com a 
Lei 11.738 de 16/07/08, e Portaria Interministerial MEC/MF n°. 08 de 29 de 
novembro de 2017 e Portaria Interministerial MEC/MF n 07, de 16 de dezembro 
de 2016, passando a vigorar com os seguintes valores:
JORNADAS Valor do Piso (R$)
Carga Horária Semanal
40 h R$ 2.455,35
30 h R$ 1.841,51
§ 1o. - Por profissionais do magistério público da educação básica 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de 
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no 
âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e 
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2o. - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de 
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste 
artigo.
§ 3o. - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite 
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades 
de interação com os educandos.
Art. 2o. - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta 
Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do 
magistério público da educação básica custeados pelo Município de Pains.
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Art. 3o. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias, abrindo créditos suplementares quando se fizerem 
necessários, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 4o. - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, e alcançando 
seus efeitos a partir de 01/01/2018, conforme art. 5o. Lei 11.738/2008.
APROVADO em.
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Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei, em anexo, que “Dispõe sobre a fixação do Piso dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica/2018, e dá outras providências.
O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 2.455,35 valor do piso nacional 
do magistério para 2018, um aumento de 6,18% em relação a 2017. Conforme determina 
a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo 
por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) 
no mesmo período.
O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios não poderão praticar remuneração das carreiras do magistério público da 
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o 
valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais.
A Lei Complementar Municipal n° 014/2009,- Plano de Carreira do Magistério, 
assim dispõe:
Art. 52. A valorização dos profissionais da educação básica será assegurada 
através de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente,
I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro dos 
profissionais da educação básica, promovido pela Secretaria Municipal da Educação, ou 
realizada por universidades ou instituições de ensino de nível superior;
II - condições dignas de trabalho;
III - perspectiva de progressão nos planos de carreira;
IV - realização periódica de concurso público e de concurso de promoção para 
os cargos de carreira;
V - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições;
VI - piso salarial profissional;
VII - exercício do direito de livre negociação;
Parágrafo único - O piso salarial profissional a que se refere o inciso VI deste 
artigo será fixado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do INPC, 
conforme Lei Federal n° 11.738/2008.
Em que pese a lei municipal determinar que o valor do piso salarial seria fixado 
de acordo com a variação do INPC, cuja variação acumulada até dezembro de 2018 foi 
de 1,9448%, este valor não acompanhou o valor que foi fixado pelo MEC, que utilizou
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como parâmetro para reajuste o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no mesmo período, no 
valor de 6,81%.
Portanto, faz necessária a edição da presente lei para que os nossos 
professores recebam o valor a que fazem jus, uma vez que a observância do piso 
nacional para o magistério, divulgado pelo MEC, é obrigatória para todos os entes 
federativos.
É de fundamental importância para os professores que esse piso seja 
respeitado, e, com o presente Projeto de Lei esta Administração está provando que 
valoriza o professor por acreditar que a transformação da sociedade passa pela 
educação. E, que somente com professores bem remunerados, com bom suporte 
pedagógico e rede física bem estruturada poderemos oferecer para nossos alunos 
educação pública de qualidade.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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