materia nº 1574/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° L-L, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
“Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal 8”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 8, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de interesse 
social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem 
direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei que foram objeto de 
contrato de concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada e Vila Crispim, e os 
imóveis que foram transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularização;
Art. 5o A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
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Sala das Sessões A),\ / O ^ / p n -^ __
?'raça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 -Tains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 13 de março de 2018.
ANEXO ÚNICO
P ro g ra m a M u n ic ip a l d e H a b ita ç ã o d e In te re s s e S o c ia l
B A IR R O V IL A C R IS P IM /A L V O R A D A
N° D O N A T Á R IO L O T E Q U A D R A C P F
1 LUZIA DA COSTA 01 A-VILA CRISPIM 002.932.906-01
2 MARIA IMACULADA DAMASCENO 01 XIII - BAIRRO ALVORADA 992.128.626-91
3 LUIZ SÉRGIO DA SILVA 14 XIII - BAIRRO ALVORADA 648.476.596-00
4 ESPÓLIO DE JÚLIA PATROCÍNIO LUIZ 08 III-BAIRRO ALVORADA 008.429.326-82
5 GERALDO MAGELA RAMOS 11 I - BAIRRO ALVORADA 725.609.836-72
APROVADO em___[
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Saia das Sessões JH / Q S /20 . I 8
A P R O V A D O em Q, discussão
Ass.
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Sessões ^ \ / 0 ° S / 20' A tx
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-00Q2- Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação de Imóveis designada pela Portaria n° 
089/2017, composta pelos servidores Reinaldo Gonçalves, Diretor de Cadastro, 
Tributação e Fiscalização; José Aparecido de Andrade Costa, Fiscal Municipal, 
Gentil Araújo de Oliveira Junior, Agente de Administração, Dênes André da
Silveira - Engenheiro Civil, inscrito no CREA 89.211/D e Roseli Fernanda Borges,
Arquiteta, inscrita no CAU n° A41263-5, reuniu-se para proceder a Avaliação de 05 
(cinco) imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Pains-MG, situados no Bairro 
Alvorada:
^
AVALIAÇÃO
Realizamos a presente avaliação tomando como base os preços 
correntes de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão do 
referido terreno, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal e 
ainda, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente 
nesta praça, avaliamos os seguintes imóveis:
Endereço: Lote Quadra Valor
Rua José Batista de Castro 01 A R$ 25.000,00
Av. Salvador Goulart Guedes 01 XIII R$ 50.000,00
Rua Carlos Marques da Silva Maia 14 XIII R$ 30.000,00
Rua Arlindo de Melo 08 III R$ 30.000,00
Rua Zózimo Gonçalves de Oliveira 11 I R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Pains, 10 de Maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reinaldo Gonçalves
Diretor de Cadastro, Tributação e Fiscalização
ientil Araújo de Oliveira Júnior
Agente de Administração
Dêne&André da Silveira
Engenhréiro civil CREA n° 89.211/D
Roseli Fernanda Borges
Arquiteta - CAU n° A41263-5
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