materia nº 1570/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
----------------------------------------- ------------------------------------------------------- -------------- - PROJETO DE LEI N° _ , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
‘‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2018 À
ENTIDADE ASSOCIAÇÃO NOSSO
SENHOR DO BONFIM."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Auxílio Social a entidade 
Associação Nosso Senhor do Bonfim, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) 
para fazer frente às despesas de regularização da entidade em 2018:
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 27 de fevereiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de fevereiro de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
““Autoriza a Concessão de Auxílio Social no Exercício de 2018 à Entidade
Associação Nosso Senhor do Bonfim.” Trata-se de projeto de lei que visa repassar 
recursos financeiros a entidade de Pains que muito tem contribuído na realização de 
serviços na área social.
Isto se deve devido a necessidade da entidade em quitar sua dívida com a 
Receita Federal, que de início era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e após negociação 
pela atual diretoria ficou em R$ 1000,00 (um mil reais) a ser paga até 09/03/2018, sob 
pena de voltar aos valores anteriores. E, ainda, a entidade necessita de R$ 600,00 
(seiscentos reais) para custear despesas de registro em cartório referente às alterações 
dos documentos efetuados no momento.
Isto é necessário para a sua regularização e normalização de suas 
atividades. Ressaltamos que a entidade tem prestado relevantes serviços para a 
sociedade Painense, e por isso, não podemos fugir de nossa responsabilidade frente a 
entidade neste momento.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, receba este projeto, em 
regime de URGÊNCIA, e em Sessão EXTRAORDINÁRIA, e após sua tramitação nessa 
Casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
\\
Atenciosamente,
\ V
V—
MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018