materia nº 1586/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° .16*1(0 2018
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente no valor de RS 
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) com a seguinte rubrica: 
02.06.01.08.242.0010.2095.33.50.43.00 1.29.00
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito suplementar 
mencionado, fica o Município autorizado a utilizar os recursos do excesso de arrecadação em 
virtude da abertura da rubrica orçamentaria na receita 1718.08.1.1 1.29.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de maio de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Abre
Crédito Suplementar no Orçamento de 2018 de dá Outras Providências.”
de 2018, uma vez que o município foi contemplado com repasse financeiro através de 
transferência do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal 
Eduardo Barbosa, conforme Resolução N°. 130 de 2017.
Eduardo Barbosa, através do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) - modalidade 
Incremento Temporário, foi pago, em parcela única, ao Fundo Municipal de Assistência 
Social desse Município, com prazo de 20 dias para a utilização dos recursos. O que 
demanda a abertura de crédito suplementar com uma nova rubrica orçamentária.
Assim, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
\
Trata-se de projeto de lei que visa abrir créditos suplementares no orçamento
Este repasse é oriundo de solicitação da Entidade ao Deputado Federal
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosame
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
5 %
06 & •' fcCídb
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
Requerimento rç£ 10/2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
■ PL 1585 - Subvenção à APAE.
■ PL 1586 - Abertura de crédito suplementar.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
APROVADO em J ^ X à O X —discussão
Sala das Sessões  i / L U / 20 \
Ass— ^ Presidente