materia nº 1585/2018

PROJETO DE LEI N° ^ , DE 11 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
- APAE, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social a entidade 
citada abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2018:
1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão a conta da seguinte dotação 
orçamentária: 02.06.01.08.242.0010.2095.33.50.43.00 1.29.00.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
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Pains, 11 de maio de 2018.
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APROVADO em \ \ . v \ aÍLCl discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de maio de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
‘‘Autoriza a Concessão de subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, no Exercício de 2018, e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidade 
de Pains que muito tem contribuído na realização de serviços na área social.
Estes recursos são oriundos de emenda parlamentar no Orçamento da 
União, através de emenda do Deputado Federal Eduardo Barbosa, classificado como 
custeio - GND - 3 e regulamentado pela Portaria n° 130 de 2017, na modalidade Fundo 
a Fundo, e enviado via depósito no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Ocorre que, segundo o regulamento, o prazo para que estes recursos 
cheguem até a entidade beneficiária é de apenas 20 dias após a data do depósito em 
conta, uma vez que a entidade já possui termo de colaboração com a administração. Daí 
decorre a urgência que este projeto demanda, pois corre-se o risco da entidade perder 
este recurso se não usá-lo neste prazo.
A entidade Painense beneficiada com subvenção do Poder Público 
Municipal tem demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, 
atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, masTambém para 
a finalidade dessas transferências. \ \ /
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, 
com prestação de contas pela entidade, que aplicam de forma correta e transparente nas 
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
Requerimento n.Q 10 / 2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
■ PL 1585 - Subvenção à APAE.
■ PL 1586 - Abertura de crédito suplementar.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
APROVÁL O e;Ti x,Uu-XUJuCL.d|iscuss^0
por_
Sal.', das Sessões Qj \ / 0 jS_/ 2 0 . . -
Ass.
Presidente