materia nº 1584/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
PROJETO DE LEI N2 1584 / 2018
AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de 
Pains, autorizado a receber doações em favor da Associação dos Moradores do 
Residencial Maria Beralda - AMABE, inscrita no CNPJ sob o número 
15.018.147/0001-86.
Art. 29 - As doações serão cobradas nas contas mensais de água e esgoto, 
mediante autorização por escrito do doador, que poderá, a qualquer tempo, revogá￾la, também por escrito.
Art. 39 - O SAAE e a entidade donatária firmarão convênio para 
operacionalização das doações e dos repasses.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains, 11 de maio de 2018.
Presidente
raldo Eder da Silva 
Câmara Municipal de Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por_____
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n5 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
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Proieto de Lei Complementar 1584 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1584/2018, com o texto 
anexo:
PROJETO DE LEI W 1584 / 2018
AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Pains, 
autorizado a receber doações em favor da Associação dos Moradores do Residencial Maria 
Beralda - AMABE, inscrita no CNPJ sob o número 15.018.147/0001-86.
Art. 29 - As doações serão cobradas nas contas mensais de água e esgoto, mediante 
autorização por escrito do doador, que poderá, a qualquer tempo, revogá-la, também por 
escrito.
Art. 32 - O SAAE e a entidade donatária firmarão convênio para operacionalização 
das doações e dos repasses.
Parágrafo único - No convênio a ser firmando deve vir exposta a possibilidade 
de que o consumidor efetue o pagamento de contas de consumo independente da doação, 
mesmo que as contas estejam em atraso, mediante requerimento protocolado no Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Aditiva 01
ao Projeto de Lei 1584 / 2018
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1584 que dispõe sobre convênio 
entre a AMABE e o SAAE, da forma abaixo:
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 3^, permanecendo 
inalteradas as demais disposições:
Art. 32 - ......................................................................................................
Parágrafo único - No convênio a ser firmando deve vir exposta a
possibilidade de que o consumidor efetue o pagamento de contas de consumo
independente da doação, mesmo que as contas estejam em atraso, mediante
requerimento protocolado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Pains (MG), 04 de junho de 2018.
Leon Denis Farnese 
Presidente - Relator
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
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Leonardo de Oliveira Lara
Vereador r
APROVADO em
o Couto
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Sala das Sessões 0
Ass.
~ * presidente