materia nº 1583/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° -— , DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“Altera a Lei n°. 1.299/15 - Plano Decenal de Educação
para o Período 2015/2025, e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 5o, § 3o da Lei n° 1.299/2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o----------------------------------------------------------:
§3° - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as 
avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) 
anos, contado da publicação desta Lei.
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Art. 2° - Fica alterado o Anexo I, Metas 11 e 13 da Lei n° 
1.299/2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Meta 11: Incentivar as matrículas da educação profissional técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.
Meta 13: Fomentar a qualidade da educação superior e ampliar a
proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no
conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento),
sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
APROVADO em L '
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em
de abril de 2018.
.discussão
por, V& L.Vp \JQ Á Q n CL
Sala das Sessões /20'. j >í
Ass
Presidente
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Ass. f .
Presidente
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - .Certfro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
TelefonèF(37F3323^1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 24 de abril de 2018
Senhor Presidente,
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Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Altera a Lei n°. 1.2 9 9 /1 5 - Plano Decenal de Educação
para o Período 2015/2025f e dá outras providências."
Esta iniciativa se justifica pelos apontamentos feitos em relatório 
realizado pela Comissão Especial para Adequação do Plano Decenal Municipal de 
Educação do Município de Pains/MG, juntamente com a assessoria dos Analistas 
Educacionais (AE) da Superintendência Regional de Ensino/SRE-MEC, em capacitação 
específica para este monitoramento, onde apontaram 03 (três) mudanças 
necessárias para se adequarem à realidade do Município de Pains.
As alterações propostas são a mudança do prazo para a periodicidade 
de avaliação do PME, que passa a ser de 02 (dois) anos; e as alterações da meta 11, 
que altera o verbo "triplicar" para "Incentivar", e a Meta 13, que altera o verbo 
"Elevar" para "Fomentar".
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
\
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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