materia nº 1582/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 3 5 ; DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam convalidados os efeitos autorizativos do Artigo 5o, 6o e 7o 
da Lei Municipal n° 1.367 de 26 de setembro de 2017, para a execução no exercício 
de 2018.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os 
efeitos retroativos a partir de 1o de janeiro de 2018.
Pains, 27 de abril de 2018.
APROVADO em V V.\/\i' C ^ rticniccgr.
por L: >. H V lJyC A , r\ rzs. \C~.
Sala das Sessões Yk / L L:) / 20 - \ ^
Ass.
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Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de abril de 2018.
Mensagem
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Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n ° V ^ / 2018. “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO
NA LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores.
O Município de Pains foi habilitado no Programa BDMG Municípios Edital 
2017, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, para o pleito de financiamento do 
BDMG CIDADES no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Por exigência legal o administração enviou a esta E. Câmara projeto de lei 
especifico autorizativo para a contração da linha de crédito, o que resultou na aprovação 
e consequente publicação da Lei n°. 1.367/2017.
Os trâmites para a liberação dos recursos financeiros seguiu o mandamento 
do art. 32, § 1o, II da Lei Complementar n°. 101/2000, que diz:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1° O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e o atendimento das seguintes condições:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento rç£ 09 / 2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
PL 1581 - Convalidação de artigos da Lei 1366.
PL 1582 - Convalidação de artigos da Lei 1367.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
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