materia nº 1581/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________ liu v l a n
PROJETO DE LEI N° —-T DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 26 DE
% ^ ~ ’ SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
CA 0*6 ^ PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam convalidados os efeitos autorizativos do Artigo 5o, 6o e 7o 
da Lei Municipal n° 1.366 de 26 de setembro de 2017, para a execução no exercício 
de 2018.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os 
efeitos retroativos a partir de 1o de janeiro de 2018.
Pains, 27 de abril de 2018.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.Q 09 / 2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
PL 1581 - Convalidação de artigos da Lei 1366.
PL 1582 - Convalidação de artigos da Lei 1367.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de abril de 2018.
Mensagem
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei n ° Vv^\ /2018, “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO
NA LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores.
O Município de Pains foi habilitado no Programa BDMG Municípios Edital 
2017, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, para o pleito de financiamento do 
BDMG MAQ - 2017 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Por exigência legal o administração enviou a esta E. Câmara projeto de lei 
especifico autorizativo para a contração da linha de crédito, o que resultou na aprovação 
e consequente publicação da Lei Municipal n°. 1.366/2017.
Os trâmites para a liberação dos recursos financeiros seguiu o mandamento 
do art. 32, § 1o, II da Lei Complementar n°. 101/2000, que diz:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1° O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
da operação e o atendimento das seguintes condições:
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/ - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação,
exceto no caso de operações por antecipação de receita;
Sendo que, o contrato com o BDMG somente foi assinado em 26/12/2017, e 
a licitação e empenho dos bens acontecerão somente em 2018, fato este previsto na 
Constituição Federal de 1988 em seu art. 167, §2°, com segue:
Art. 167. São vedados:
“ ” __ —— - - - - — ;
§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
No que pese esta normativa, o TCEMG, segundo o setor contábil do 
Município, não está aceitando a inclusão destes créditos aprovados por lei em exercício 
anterior, exigindo-se uma convalidação dos artigos que autoriza a abertura destes 
créditos no exercício corrente.
Portanto, o Projeto de Lei reveste-se de grande necessidade, pois caso o 
Município não aprove esta convalidação, não será possível o envio dos relatórios 
contábeis obrigatórios, podendo o município ficar inadimplente perante o TCEMG.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e 
distinta consideração.
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Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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