materia nº 1590/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
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PROJETO DE LEI N® 1590 / 2018
AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de 
Pains, autorizado a receber doações em favor da Associação Protetora dos Animais 
de Pains - Focinho Gelado, inscrita no CNPJ sob o número 22.536.677/0001-81, 
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 1363 de 22 de setembro de 2017.
Art. 29 - As doações serão cobradas nas contas mensais de água e esgoto, 
mediante autorização por escrito do doador, que poderá, a qualquer tempo, revogá￾la, também por escrito.
Art. 39 - O SAAE e a entidade donatária firmarão convênio para 
operacionalização das doações e dos repasses.
Parágrafo único - No convênio a ser firmando deve vir exposta a 
possibilidade de que o consumidor efetue o pagamento de contas de consumo 
independente da doação, mesmo que as contas estejam em atraso, mediante 
requerimento protocolado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains, 04 de junho de 2018.
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Qij Q E J .
jcebido por
Cáthya buirtpria Goulart 
Vereadora
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APROVADO em discussão
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains- 35.582-000
Pains, 04 de junho de 2018.
Mensagem ao Projeto de Lei N9 1590
Excelentíssimos senhores vereadores 
colegas da Câmara Municipal de Pains
No uso das minhas competências legais, apresento este Projeto de Lei 
visando possibilitar a Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho Gelado a 
assinar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto para recebimento de 
doações para a associação por meio das faturas de cobrança de água e esgoto da 
autarquia SAAE.
É sabido que a organização Focinho Gelado é constituída por pessoas que 
prestam assistência voluntária aos animais, especialmente cães, em situação de 
abandono em nosso município. Estes voluntários muitas vezes gastam recursos 
financeiros do próprio bolso seja para fornecimento de alimentação ou 
medicamento e cuidados especiais.
Porém, outras pessoas manifestam o desejo de contribuir 
financeiramente e como a "ONG" não tem sede comercial fica bem mais fácil para 
todos que esta doação seja por meio das faturas mensais já emitidas pelo SAAE.
Assim, peço aos nobres edis que após os tramites legais e as alterações 
que julgarem necessárias, que o aprovem.
Cáthya^G íária Goulart 
Verébdora 
Câmara Municipal de Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.Q 16 / 2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3- do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
> PL 1588 - Repasse de valores a caixas escolares.
> PL 1589 - Prorrogação do REFIM.
> PL 1590 - Convênio entre Focinho Gelado e SAAE.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
Ass.
,Presidente