materia nº 1579/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Proieto de Lei 1579 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1579/2018, com o texto anexo:
Proieto de Lei 1579 / 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 13. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 23, da Constituição 
da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas 
alterações, pela Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município;
VII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas; APROVADO e m _ i t _ discussSo
Sala das Sessões V * / Q (ò / 20 , 
Ass.
Presidente
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XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 22. Em consonância com o disposto no art. 165, § 22, da Constituição da República, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as 
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 
2019 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta 
Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 
2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 12. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância 
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 22. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 39. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes 
conceitos:
§ 12. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações 
da Portaria SOF n2 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n2 163/2001 e da Lei do 
Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021 e legislações vigentes.
Art. 4 2 . O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por 
elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei n2 4.320/64.
§ 12. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da origem e da 
destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, 
para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado 
de Contas dos Municípios - Sicom;
§ 2 2. grupo da origem de fontes de recursos: 0 agrupamento da origem de fontes de 
recursos contido na LOA por categorias de programação; APROVADO em _discuss£
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§ 35. aplicação programada de recursos: 0 agrupamento das informações por 
destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 42. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 59. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes 
do Município, seus fundos especiais, órgãos e autarquias devendo a correspondente execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do Poder 
Executivo.
Art. 62.0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
será constituído de:
I -te xto da lei;
II - Memória de Cálculo da Receita e da Despesa;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 52 da Lei Complementar n2 
101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 22, inciso IV da 
Lei Complementar n? 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 
212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais 
da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações 
introduzidas pela Emenda Constitucional n2 53/2006 e respectiva Lei ne 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n2 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar n5 101/2000.
Art. 72. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2019 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018 projetados
ao exercício a que se refere. APROVADO em _ discuss5o
por ) , a- x t m ck .f y z s J l
Sala das Sessões . l K ! Cj G / 2DjJ Â .
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Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 89. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor 
de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até o dia 30 de 
junho de 2018 suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto 
de lei orçamentária.
Art. 99. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades 
da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
§ l 9. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria 
Municipal encaminhará até 30 de junho de 2018 ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central 
de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de precatórios para fins de alocação 
de recursos no orçamento do Município.
§ 29. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo 
orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas 
de recursos para o Tesouro Municipal.
§ l 9. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 29. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n9 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento 
ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
APROVADO em riisraissftn
ppf . A ^ D ■ AjC Ó jO CA
Sala das Sessões I o G /2Ch _
Presidente
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estabelecidas na Lei Complementar n9 101/2000 e na Resolução n9 43/2001 do Senado 
Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 
38 da Lei Complementar n9 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n9 
43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal e poderá ser até o limite de 0,5% (Meio por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais de dotações orçamentárias que se tornarem 
insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § l 9, inciso II, da Constituição da 
República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizados para o exercício de 
2019 as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,16 
e 17 da Lei Complementar n9 101/2000.
§ l 9. Além de observar as normas do coput, no exercício financeiro de 2019, as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n9 101/2000.
§ 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar n9 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 39 e 49 do 
artigo 169 da Constituição da República.
§ 39. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões 
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo 
percentual será definido em lei especifica. APROVADO em rti^.ceé»
por^ A ÍÂ O ' ATOfcoo Ot y / v j p
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Sala das Sessões I K / D E . !2Q^ A V
Ass. ( < L ^ ^ - __________
Art. 17. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingi/o li/ríffi^dlf que trata o 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n9 101/2000, o>pagamento da realização 
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de
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exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara.
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse 
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança;
APROVADO em 3 ° ^ discussão
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X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações 
legais daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar n9 
101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício 
de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no 
Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os 
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2021, 
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar n9 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta Lei; 
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho APROVADO 9 discussão
por_i. ' k* f> p rj Cx
Sala das Sessões h "XI O <£.>
Ass.____ ___________
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Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 92 e no 
inciso II do § 19 do artigo 31 da Lei Complementar n^ 101/2000, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 19. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 29. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 39. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação 
financeira.
§ 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de custos e a 
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo 
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
finalístico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de 
finalidade semelhante
§ 19. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno, visando à eficiência e eficácia administrativa.
APROVADO em -,9 a - discussão
por if * > a o Q
Sala das Sessões i K t QQJ
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Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas estabelecidas pela Lei 
13.019 de 31 de julho de 2014 e demais legislações vigentes.
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente;
ll-associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública municipal e que participem da execução de programas 
municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas 
por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses local observado as 
exigências do artigo 25 da Lei Complementar n^ 101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 33 desta Seção 
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de fomento ou 
termo de colaboração, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as 
exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou 
alterá-la.
APROVADO em 9 °^ rtisrjiRçfin
por_^\Afro O y h . o f
Sala das Sessões U M Q& /2CK á S
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§ 12. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de Controle Interno 
o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos 
pelo Município.
§ 22. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos 
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às 
exigências do artigo 26 da Lei Complementar n9 101/2000 e sejam observadas as condições 
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da 
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal 
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade 
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 
13 e 8g da Lei Complementar n9 101/2000.
§ 12. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o 
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar n9 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 89 da Lei 
Complementar n9 101/2000;
ll.l - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, 
nos termos do artigo 89 da Lei Complementar n9 101/2000.
§ 29. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de
publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019;
TPROVADO em discuss&o
por , í M t o . A X k Ç p a gpA 
Sala das Sessões^ I Q€> /2Q-ÍS "
Ass.
ü Presidente"
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§ 39. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 29 desta 
Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 
da Lei Complementar n9 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento 
de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 
2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 39 do artigo 16 da Lei Complementar n9 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II do artigo 24 da Lei n9 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços 
de engenharia e de outros serviços e compras.
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019, 
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios 
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
Lei;
APROVADO em __J?±___discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
I - elaboração da proposta orçamentária de 2019 mediante regular processo de 
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9^, § 4^, da Lei 
Complementar n? 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Das Disposições Gerais
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou 
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 
2019 e em seus créditos adicionais e ainda em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como 
de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação.
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio 
de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração 
direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da 
execução do credito.
II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos 
pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando 
necessário, novos elementos de despesas.
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do 
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
VI - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de Recurso pertencente 
a mesma classificação orçamentária.
VII - Realizar durante o a execução orçamentaria de 2019, a criação, por decreto, de 
fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações 
relacionadas ao superávit financeiro.
VIII - Deverá ser resguardado o valor de 1% (um por cento) do orçamento municipal, 
para cumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, para o 
orçamento do exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 167, § 9Q da 
Constituição Federal.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 
167, § 2g da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, 
utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nQ 4.320/1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for encaminhado à sanção até o final 
do exercício financeiro de 2018, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 49, §§ l 9, 29 e 39 da Lei Complementar n9 
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
IV - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do Exercício 
Anterior.
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três 
últimos exercícios.
VII- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
VIII- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de 
Ativos.
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Pains, 19 de junho de 2018.
Geraldo Eder da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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Sala das Sessões \ CXõ / 20';