materia nº 1589/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° fe g DE 28 DE MAIO DE 2018.
“INSTITUI A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL - REFIM/2017,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°
1.355/2017.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1o - Fica prorrogado o prazo para formalização da opção ao programa de 
Recuperação Fiscal Municipal -REFIM.2017, previsto no§ 1o do art. 2o da Lei Municipal 
n° 1.355/2017 até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de maio de 2018.
CÂFAARA MUMfCIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N*
Data 3 0 / f lf S / hora ^
Recebido por_ Luk
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
Requerimento n.g 16 / 2018
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 35 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
> PL 1588 - Repasse de valores a caixas escolares.
> PL 1589 - Prorrogação do REF1M.
> PL 1590 - Convênio entre Focinho Gelado e SAAE.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 28 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência e a seus dignos pares, o presente Projeto de 
Lei que visa instituir a “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM/2017, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL N° 1.355/2017.”, criando mecanismos para que os contribuintes 
inadimplentes para com a administração pública procure regularizar sua situação com 
o fisco municipal.
Esta atitude justifica-se porque até o momento a administração detectou que 
não atingiu os objetivos esperados com o programa, e portanto, pretende estender 
este prazo e fazer uma divulgação e comunicação mais eficiente, com o objetivo de 
atingir todos os contribuintes inadimplentes.
O caminho legal, a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, também, 
em vários casos há uma longa demora e não raras vezes alcança-se o insucesso da 
demanda. Considerando, ainda, o alto custo de uma execução fiscal, justifica-se tal 
programa e sua prorrogação de prazo, que ao final se mostra menos oneroso para a 
administração e alcançando uma maior adimplência dos contribuintes para com a 
administração.
Ante ao exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus pares que, recebendo o projeto, o aprecie e o declarem
Exmo. Sr.
Vereador GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018