materia nº 1588/2018

«I» PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° , DE 18 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe Alteração do Art. 5o da Lei 1.082/2008 que trata
do Repasse de Valores aos Caixas Escolares das
Escolas Municipais de Pains/MG, e dá outras
Providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains/MG no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o Art. 5o da Lei Municipal n° 1.082 de 23 de maio 
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente o valor de 
R$ 1,00 (um real) a R$ 3,00 (três reais) por aluno, por turno (Aluno/turno), 
para cada Caixa Escolar até 10 (dez) dias após a aprovação da prestação de 
contas do mês anterior.”
Art. 2o - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso 
dos circenses aos serviços públicos municipais.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 1
APROVADO em H j^yjT.CX. discussão
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* (?, ^
Data /(VyY^ horakalA6_
Recebido por___^
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