materia nº 1592/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de junho de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de projeto de lei que visa abrir Crédito Especial no orçamento de 
2018, uma vez que o município foi contemplado com repasse financeiro através de 
transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde - FNS do 
Ministério da Saúde.
Estes repasses tem como objetivo a aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para o Hospital Municipal, de acordo com a Portaria n°. 2.573 de 04/10/2017; 
a aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo A, conforme Portaria n°. 3.673 de 22/12/2017; e 
a aquisição de 01 (um) veículo para transporte de equipe do PSF, conforme Portaria n°. 
896 de 04/04/2018.
Assim, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, em REGIME DE URGÊNCIA, e se necessário, em sessão Extraordinária, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Recebido por m2í
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° / 5 9^2018 1 4 o s l< a o W
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 
310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais) com a seguinte rubrica:
Manutenção Programas Convênios Resoluções Congêneres
02.05.02.10.302.0009.2081.4.4.90.52 1.53.00 R$ 310.000,00
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito especial 
mencionado, fica o Município autorizado a utilizar os recursos proveniente de anulação 
parcial das seguintes rubricas orçamentarias:
02.05.02.10.301.0009.1026.4.4.90.51 1.53.00 R$ 160.000,00
02.05.02.10.301.0009.1027.4.4.90.52 1.53.00 R$ 150.000,00
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
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Pains, 18 de Junho de 2018.
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Sala das Sessões / 20S \
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