materia nº 1594/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS 
■"E.STADO DE MINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, ng 66 - Pains - 35.582-000 ____________________
PROJETO DE LEI W 1594 / 2018
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Pains a receber doações em favor de 
entidades, alterando a legislação vigente sobre o 
tema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do
Município de Pains, autorizado a receber doações em favor da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa de Repouso da Sociedade São 
Vicente de Paulo de Pains, Associação Protetora dos Animais de Pains, Associação 
dos Moradores do Bairro Alvorada, Associação dos Moradores do Residencial 
Maria Beralda, Pains Esporte Clube e Associação das Crianças, Adolescentes e 
Grupos da Terceira Idade de Pains, desde que reconhecidas de utilidade pública 
ou filantrópicas.
Art. 22 - O SAAE e a entidade donatária firmarão convênio para 
operacionalização das doações e dos repasses.
§ 12 - As doações serão cobradas nas faturas mensais emitidas pelo 
SAAE, mediante autorização por escrito do doador, que poderá, a qualquer 
tempo, revogá-la, também por escrito.
§ 22 - No convênio a ser firmado deve vir exposta a previsão de que, 
no caso do consumidor não possuir recursos financeiros para pagar o valor da 
doação à entidade, o mesmo deverá protocolar um requerimento na entidade e 
encaminhar uma cópia do protocolo ao SAAE, o qual procederá a emissão de nova 
fatura de consumo, sem a cobrança da doação, cobrando tão somente pela 
emissão da segunda via da fatura. ✓ ,
APROVADO em ;u w a ;oC,Ci discussão
Sala das Sessões 0 3 / 0 5 / 2(K / 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n5 66 - Pains - 35.582-000
Art. 39 - As associações, fundações e demais entidades que tem
convênios vigentes com o SAAE deverão assinar novo convênio no prazo de 
sessenta dias.
Art, 4 - - Ficam convalidados os atos praticados até a presente data, 
com base nas leis municipais: 994, 1016, 1017, 1102, 1167, 1396 e 1400, que 
tratam sobre o tema.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, especificamente as leis municipais: 994,1016,1017, 
1102, 1167, 1396 e 1400.
Pains, 20 de agosto de 2018.
io Eder da Silva 
Vereador 
Câm'ara Municipal de Pains
APROVADO em JUj-vU C a , diseussfln
p°r— a.
Sala cias Sessões 0 3 / Q ^ <20, ^ %
Ass. - ^ 2
Presiüoòíe