materia nº 1593/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°__/2018
Pains, 18 de julho de 2018 
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que "Altera nom enclatura de ações a Lei 1.380/2017, Plano
Purianua!2018-2021 do M unicípio de Pains para o Exercício de 2018."
Esta iniciativa se justifica porque o setor de contabilidade, diante da nova
demanda contábil, para adequar a contabilização de valores serem recebidos pelo 
município, necessárias se fazem as alterações propostas neste Projeto de Lei, ora 
encaminhado para a devida apreciação desta E. Câmara Legislativa.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atendo
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG D fc C& Stífc
O C Y í
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° / 2018.
Altera nomenclatura de Ações a Lei 1380/2017,
Plano Plurianual 2018-2021 do Município de
Pains para o Exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l0. Fica alterado nomenclaturas do Plano Plurianual - PPA 2018-2021, do
Governo do Município de Pains e nas prioridades da administração expressas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias - LDO, as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0009: Promoção Qualificação Sistema Saúde-Rec.SUS
Código Tipo Descrição da Ação
2086 Atividade Manut. Atendimento Ambulatorial Hospitalar
Programa 0017: Programa Mun. Desenvolvimento Cultural
Código Tipo Descrição da Ação
2062 Atividade Manutenção Atividades Culturais - FUMPAC
Art.2u. As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e
atividades constantes da proposta orçamentaria do exercício de 2018.
APROVADO sm ____j3 ^_____discUssão
, ,r , \ \ ~ Art.3°. Esta Lei entra em vigor à partir de Io de janeiro de 2018.
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Pains, 18 de julho de 2018.
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