materia nº 1575/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal de Pains a Conceder Contribuição
para o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains, e dá outras providências.”
A presente transferência de recursos ao Sindicato Rural de Pains, tem como 
objetivo a parceria para a realização da FESTA DO MILHO - 2018, que tem por finalidade 
promover e incentivar o setor rural do município que tem nos últimos anos, passado por 
muitas dificuldades. Este evento vem no sentido de aproximar o produtor rural das novas 
tecnologias e novas técnicas de cultivo, para que este possa aumentar sua produtividade, 
e consequentemente os seu lucro, e desempenhos de suas atividades.
A Administração Municipal sendo a responsável pelo incentivo e apoio ao setor 
rural do município, não poderia deixar de apoiar um evento tradicional e necessário ao 
desenvolvimento do setor rural do Município de Pains/MG. Pois, trata-se de um evento 
tradicional na cidade, que servirá também, como uma oportunidade de recreação a todos 
os munícipes.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
u°- 4.3^ 2,
PROJETO DE LEI N° 1515/2018
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribuição para o Sindicato dos
Produtores Rurais de Pains, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que a Câmara Municipal de Pains 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição na quantia 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
Art. 2o. O repasse tem como finalidade a realização da tradicional FESTA DO 
MILHO - 2018 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação 
orçamentária n°. 02.07.01.23.695.0011.2121.3.3.90.39.00, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), e suplementar a dotação n°. 
02.10.01.20.606.0016.2138.3.3.50.41.00 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais).
Art. 4o. A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, ficando 
condicionada a aprovação do plano de trabalho sobre a aplicação de recursos pelo 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 5o. A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal 
de Patrimônio Cultural.
Parágrafo único - O convênio determinará que os portões do Parque de 
Exposições Alvino Alves Pinto, serão franqueados gratuitamente ao público no primeiro e 
o último dia da festa.
Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Municipal de Pains, 13 de março de 2018.
MARCO AURÉLIO^tfAfclEttrGÒMES
IICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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