materia nº 1577/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N °_ , DE 05 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO PAINENSSE
DO RÁDIO NO EXERCÍCIO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Auxílio à entidade Associação 
Painense de Rádio, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na dotação orçamentária 
abaixo:
1-02.04.01.13.392.0017.2062.44.50.42
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 02 de abril de 2018.
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Ass.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de abril de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que 
“Autoriza a Concessão de auxílio à Associação Painense do Rádio no Exercício de
2018, e dá outras providências". Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos 
financeiros à entidade de Pains que muito tem contribuído na realização de serviços na 
área de comunicação por rádio difusão e de cunho social.
Atendendo a uma demanda da Associação Painense do Rádio, que 
necessita adquirir um Link móvel, para que possam transmitir as matérias realizadas no 
município de modo “ao vivo”; o que representa hoje uma demanda da população e 
ouvintes da Rádio de Pains. Os recursos auferidos pela associação não são suficientes 
para a aquisição deste equipamento. E, como este serviço é de interesse da administração 
e vem ao encontro do programa de governo na área de comunicação e informação, 
justifica-se a transferência destes recursos.
Portanto, a presente demanda se dará em investimento de equipamentos 
que incorporará no patrimônio da entidade, caso que se enquadra na modalidade de 
transferência de recursos - “Auxílio”.
A entidade Painense a ser beneficiada com o recurso do Poder Público 
Municipal tem demonstrado, ao longo dos anos, uma atuação no sentido de suprir as 
necessidades da sociedade de Pains e prestando um serviço social de qualidade nas 
áreas de informação e recreação de seus ouvintes, cidadãos Painenses.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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A aplicação dos recursos será fiscalizada de perto pela Administração, com 
a prestação de contas pela entidade, que deverá aplicar de forma correta e transparente 
na finalidade ora pleiteada.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018