materia nº 1591/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ó V
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°__/2018
Pains, 13 de junho de 2018
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Doação e Cessão de Uso de Bens Móveis
Públicos à Autarquia M unicipal Serviço Autônom o de Água e Esgoto-SAAE,
M unicípio de Pains/MG, e dá outras Providências."
bens para que possa melhor realizar os sen/iços de instalação de água e esgoto no 
município, bem como a compactação das valas abertas nas ruas quando do conserto 
da rede de água e esgoto do município. Há tempo que a autarquia vem solicitando 
estes bens para melhor fornecer e expandir os serviços de água e esgoto do município.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Esta iniciativa se justifica porque o SAAE está demandando por estes
Aproveitamc ' . . . nosso e |evacj0 apreço.
Atenciosame
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° DE 13 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a Doação e Cessão c/e Uso de Bens
Móveis Públicos à Autarquia Municipal, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Município de
Pains/MG, e dá outras Providências.”
0 Prefeito Municipal de Pains/MG no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado a Administração Municipal a realizar a Doação 
à Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, Município de 
Pains/MG, dos seguintes bens móveis:
1 - Compactador de Percussão - Número do Bem n° 6551, Plaqueta n°. 
8311, Valor de Compra: R$ 7.800,00 (16/05/2011);
2 - Retroescavadeira - Número do Bem n° 4674, Plaqueta n° 7003, valor 
de Compra: R$ 216.900,00 (10/04/2008).
Art. 2o - Fica autorizado a Administração Municipal a realizar a Cessão 
de Uso, por tempo indeterminado, à Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto- SAAE, Município de Pains/MG, do seguinte bem móvel:
1 - Caminhão M. B E N Z - Número do Bem n° 1150, Plaqueta n°. 7012, 
Valor de Compra: R$ 13.500,00 (31/12/1993) - Marca/Modelo: M .B/M .BEN Z L 1113, 
Ano/Modelo Fabricação 1980, Renavam n° 00239835999, Placa GMM2124, Chassi 
34403212486221;
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a partir de 1o de junho de 2018.
Pains, 13 dq junho de 18.
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Ass.
J Presidente
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