materia nº 1578/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
AQ 90 Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam e
0A b b . A processam alimentos de origem animal, animal/vegetal
e/ou artesanal para consumo humano no Município de
Pains/MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pains/MG no uso de suas atribuições legais, e nos
precisos termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM no âmbito do
Município de Pains/MG, obedecendo ao disposto nesta Lei que fixa normas de
inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal e animal/vegetal e/ou artesanal,
respeitando-se no que couber à Legislação Estadual e Federal vigentes.
Parágrafo único: Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, ao
Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2o - Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal serão
vinculados a Secretaria de Agricultura ou Secretaria de Saúde, em caso de
ausência daquela, podendo ainda serem realizados através de Consócio Público
Constituído para esse fim.
Art. 3o - O Serviço de Inspeção Municipal, depois de devidamente instalado, será
executada de forma permanente ou periódica.
§ 1o - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas
reserva legal e de manejo sustentável. \ \
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§ 2o - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será
executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução
de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação
dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 3o - A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos
produtos no estabelecimento industrial.
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma forma produza,
processe ou manipule produtos de origem animal ou animal/vegetal.
§ 4o - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade das atividades
de inspeção sanitária.
Art. 4o - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 5o - As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM, para
produtos de origem animal ou animal/vegetal, serão inspecionados por médico (a)
veterinário (a) e/ou pelos Fiscais Agropecuários, e terão como objetivos: A /Ç
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I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de
origem animal, animal/vegetal e seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados,
beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os
produtos antes do ponto de venda;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de
origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal, animal/vegetal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de
consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIII - a solicitação dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico￾químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e
produtos, quando necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, produtor ou
empreendedor.
Paragrafo único: O médico e/ou fiscal poderão ser contratados mediante
consórcio público legalmente constituído para o fim que estabelece esta Lei, ou
ainda contratado nos termos da legislações Federal, Estadual ou Municipal
vigentes.
Art. 6o - Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, em
todos os estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que sejam
manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consumo humano
de origem animal e/ou vegetal.
§ 1o - O Responsável Técnico deve apresentar certidão de regularidade do
conselho competente e demais documentos que o SIM julgar necessários.
Art. 7o - Os fiscais agropecuários e médicos (as) veterinários (as) desde que
legalmente investidos e/ou designados no cargo/função pública terão autoridade
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para infracionar, multar, notificar, abrir processos administrativos, dentre outras
penalidades cabíveis, sempre que necessário.
§ 1o - Os profissionais citados no caput serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal
sanitário, tais como: inspeção, fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração
sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de
estabelecimento, empreendimentos/locais interdição e apreensão cautelar de
produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias
competentes nos processos administrativos sanitários, e outras atividades
estabelecidas para esse fim.
§ 2o - Os profissionais investidos e/ou designados na função fiscalizadora terão
poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e
municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde e bem estar
animal, no que couber.
Art. 8o - O Serviço de Inspeção Municipal do Município de Pains/MG poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União,
bem como poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção
sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a adesão
ao SUASA/SISBI, ou outros que venham a substituí-los.
§ 1o Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a
legislação vigente.
§ 2o - O poder executivo municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional
dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel
cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer
fiscalização conjunta, no que couber, com a participação da Secretaria Municipal
de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
§ 3o - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá solicitar o auxílio policial,
quando necessário, para o cumprimento de suas funções.
Art. 9o - A fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal refere-se ao
controle sanitário dos produtos de origem animal ou animal/vegetal, após a etapa
de elaboração, compreendido na armazenagem, na distribuição e na
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Pains/MG através da Vigilância Sanitária,
a
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incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao
estabelecido na Lei n° 8.080/1990.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 10-0 Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
§ 1o - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a
duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), que produza, beneficie,
prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione,
conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal
e animal, para fins de comercialização, não ultrapassando as seguintes escalas
de produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais) - aquele destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/eqüinos) - aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima
de 08 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimentos de ovos - destinados à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Entreposto de mel e cera de abelhas - destinado à recepção e
industrialização de produtos de abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano. f\ V|
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g) Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos
de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite,
com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
§ 2o - As escalas de produção para produtos de origem vegetal e/ou artesanal
ficarão ajuizo do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M..
Art. 11 - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária, mediante decreto,
com participação de representantes dos órgãos vinculados de Agricultura e Saúde
do Município de Pains/MG, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar,
sugerir, debater, definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e
de fiscalização sanitária sobre criação de regulamentos, normas, portarias entre
outros atos e apreciação dos recursos em virtude das penalidades aplicadas
pelos fiscais do SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
Paragrafo único - Caso o Município de Pains/MG faça adesão ao Consórcio
Público constituído para o fim desta lei, o Conselho de Inspeção Sanitária, será
constituído mediante portaria ou normativa, com representantes escolhidos e
definidos pelo Consórcio Público, com indicação de agricultores e de
consumidores, com a mesma atribuição do caput deste artigo, inclusive com
apreciação dos recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do
Consórcio.
Art. 12 - Para obter o registro no serviço de inspeção o
estabelecimento/empreendimento e/ou local deverá apresentar o pedido instruído
pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal ou, quando for o caso, pelo Consórcio Público contendo,
obrigatoriamente, dados pessoais do interessado, e descrição básica do produto;
II - cópia dos documentos pessoais do proprietário do empreendimento;
III - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pelo serviço de inspeção municipal ou, quando for o caso, pelo
Consórcio Público;
IV - licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar
de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006, ou outro que venha a
substituí-la; %
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V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que
não se opõem à instalação do estabelecimento/empreendimento ou local.
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização
fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual
estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII -fluxograma de produção;
IX - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação pelo Serviço de Inspeção
Municipal ou Consórcio Público;
X - Certificado de curso em Boas Práticas de Fabricação e/ou Manipulação de
alimentos em instituição reconhecida;
XI - Atestado de saúde dos funcionários manipuladores de alimentos;
XII - Alvará de funcionamento;
XIII - Certidão Negativa de tributos e taxas municipais;
XIV - Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XV - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
§1° - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado.
§2° - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água
de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em
relação ao terreno.
§3° - Outros documentos podem ser exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal,
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§4° - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n°
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que
no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença
Ambiental Única.
Art. 13 - Os documentos para registro e prazos para adequações de
estabelecimentos/empreendimentos ou locais que se enquadram como
agroindustriais rurais de pequeno porte serão diferenciados, podendo estes
receber uma autorização provisória a juízo do Serviço de Inspeção Municipal ou
do Consórcio.
Art. 14° - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do órgão Municipal responsável pela
Agricultura ou pelo Consórcio Público a alimentação e manutenção do sistema
único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15-0 estabelecimento/empreendimento ou local de produção, manipulação
ou beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo,
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Art. 16 - É proibido o funcionamento, produção e comercialização no Município de
Pains/MG de qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem
animal, animal/vegetal e/ou artesanal que não estiver previamente registrado na
forma desta Lei e conforme legislação estadual e federal.
Art. 17 - Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei terão carteira de
identidade pessoal e funcional na qual constará, além da denominação do órgão,
o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedição e validade.
Parágrafo único - Os responsáveis a que se refere o presente artigo, no
exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional e têm livre
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acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido por esta
Lei.
Art. 18 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções,
portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo Municipal e por atos do
Consórcio Público.
Art. 19 - Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ficam
instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único - A inspeção e vistoria de que trata esta lei será de
responsabilidade da Secretaria de Agricultura ou de outra que venha a substituí￾la, podendo ainda serem executadas por Consórcio Público devidamente
constituído para este fim.
Art. 20 - As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata o artigo 19 são
as constantes do anexo único desta lei e serão recolhidas junto à Fazenda
Municipal.
§1° - As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei referem-se ao controle
sanitário dos produtos de origem animal e vegetal.
§2° - O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos
abrangidos pelas disposições desta lei.
§3° - O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar
atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM -
Serviço de Inspeção Municipal.
§4° - As taxas incidirão sobre:
I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento;
V- acompanhamento de abate de animais; \ /
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VI - Inspeção sanitária industrial.
§5° - As taxas serão calculadas conforme anexo único desta Lei e Serão exigidas
na forma e prazos previstos em regulamento.
§6° - Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o pagamento, serão
atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 21 - Constituem infrações sanitárias:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento,
estabelecimento produtor de produtos de origem animal e/ou vegetal destinados
ao comércio definidos nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) Multa (média)
II - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que
sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (Grave)
III - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário,
modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita o
infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto; I ' l
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f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (grave)
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as
normas legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (média)
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no
caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade
tenha expirado, ou ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator
a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (Grave)
VI - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das
condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência n
b) apreensão do produto I Á
c) inutilização do produto X \\
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d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (leve)
VII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico
que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do
lugar, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (leve)
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do
Município.
g) Multa (grave)
§1° As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas
isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§2° São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de
produtos todos os agentes do Serviço de Inspeção Municipal. r\
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§3° As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro
do estabelecimento/empreendimento ou local são de competência do SIM.
§4° O "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo, deverá ter 
detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a empresa
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para
conhecimento e tomada das providências cabíveis.
§5° Os autuados que se enquadrem no disposto no §3° deste artigo terão o prazo
de dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim
como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§1° - As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 à R$ 3.000,00.
II - Média de R$ 400,00 à R$ 4.000,00.
III - Grave de R$ 500,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 800,00 à R$ 8.000,00.
§2° - A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa grave.
Art. 23 - As multas serão aplicadas conforme o artigo 22 e mensuradas a critério
do agente fiscalizador.
Art. 24 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multa na forma dos incisos I a
IV, do artigo 22:
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas
operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins
que não aqueles previamente estabelecidos; I Á
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f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das
dependências do estabelecimento;
g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes
sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o
abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários,
quando solicitada.
II - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou
matérias primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal, animal/vegetal ou não,
que estejam em desacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de
inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as
informações exigidas pela presente Lei.
IV - grave, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal ou animal/vegetal procedentes
de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
b) houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem o
respectivo rótulo e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para
fabricação de produtos de origem animal ou animal/vegetal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
V - gravíssima, quando: \ k
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a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de
origem animal, animal/vegetal ou não;
b) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, houver
transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção
municipal;
d) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida
autorização do SIM;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o
comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas
dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da
legislação pertinente.
Art. 25 - O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para efetuar o
recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.
Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do
dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26-0 não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos
nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem
animal ou animal/vegetal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados
ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação,
elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas; /
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM. y V
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Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando
ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro
da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma,
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou
exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado
autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em
fórmulas aprovadas.
Art. 28 - A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou
a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por
negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das
seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço a ação
fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 29 - As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na
reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto,
quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
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Art. 30 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do
consumidor.
Art. 31-0 descumprimento das atribuições dos servidores do Sistema de
Inspeção Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual compete a
iniciativa das providências cabíveis.
Art. 32 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se estabelecerá, entre
outras medidas:
I - classificação, funcionamento, documentos para registro e higiene dos
estabelecimentos;
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, doces, pescado e
seus derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal ou
animal/vegetal e/ou artesanais,
V - embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e/ou
animal/vegetal e os exames laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM assim
como a criação e ações Do Conselho de Inspeção Sanitária do SIM.
Art. 33 - As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já
mencionadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para se
adequarem.
Art. 34 - Os recursos para a execução desta lei estão consignados na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo
autorizado a realizar aberturas, remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias nos termos do artigo 43 da lei federal 4.320/64.
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ESTAno
Art. 35 - As taxas e mult
utilizando-se para tanto o i
Art. 36 - Esta Lei entra em
1.303/2015.
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ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios
animais
660,00
Matadouro de aves 336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos,
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados
e entrepostos frigoríficos
488,50
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento,
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios,
postos de refrigeração, postos de coagulação
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 202,14
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na
agricultura familiar
67,38
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios
animais
505,35
Matadouro de aves 252,57
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos,
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados
e entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento,
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios,
postos de refrigeração, postos de coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na
agricultura familiar
50,53
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SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E
PRODUTOS R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria
familiar
33,69
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DO ESTABELECIMENTO R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria
familiar
36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE (Unidade) R$
Bovinos 175
Suínos 1,00
Aves 0,10
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte 1,00
Inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção R$
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton ou ração) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou
fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos
cárneos (por ton ou fração) 15,30
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave
em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por ton ou
fração)
13,19
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não
comestíveis (por ton ou fração)
4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de
conservação (por ton ou fração)
15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou
fração)
6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou
fração)
6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de
leite (por ton ou fração)
44,06
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Leite desidratado em pó de consumo direto (porton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros
queijos (por ton ou fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena
kg ou fração) 1,06
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