materia nº 1580/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
APROVADO em Àlikkx££k_discussâo
Sala das Sessões /2Q￾Ass. _______
Presidente
“Autoriza a Concessão do Reajuste Anual
Salarial, Revisão Anual de Vencimentos aos
Servidores Municipais e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Pains, conforme art. 117
do Estatuto dos Servidores do Município de
Pains/MG.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado a concessão do percentual de 2,40% (dois
virgula quarenta por cento) de aumento para os Servidores Efetivos e
Comissionados do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pains - SAAE.
§ Primeiro - Estão excluídos da aplicação desta lei os Servidores do
Município que ganham remuneração até um salário mínimo, uma vez que já
obtiveram aumento a partir de 1o de janeiro/2018, através de Decreto Federal
n°. 9.255 de 29 de dezembro de 2017 (Salário Mínimo);
§ Segundo - Da mesma forma ficam excluídos da aplicação desta lei, o
professores e profissionais da educação que foram beneficiados com o
reajustes da Lei Complementar Municipal N°. 88/2018;
§ Terceiro - O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já
considera o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os
servidores do Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1o de abril de
2018.
Art. 2o - As disposições da presente lei serão extensivas a todos os
proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento do Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão conforme
art. 1o, § 3°
Pains, 13 de abril de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de abril de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue para a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, projeto de lei que “Autoriza a
Concessão do Reajuste Anual Salarial, Revisão Anual de Vencimentos aos Servidores
Municipais e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains, conforme art. 117 do Estatuto
dos Servidores do Município de Pains/MG.”
Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da melhoria dos
vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos servidores efetivos e
comissionados da administração direta e indireta o reajuste de 2,40% (dois vírgula quarenta por
cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual de
vencimento a ser concedida a todos os servidores do Município de Pains/MG, conforme art. 117 do
Estatuto do Servidor.
Este reajuste está nos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do SAAE, e visa à
recomposição salarial pelas perdas com a inflação do período em questão.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à concessão do
referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, e em regime de urgência, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
LIO ELO GOMES
Atenciosamente,
Aproveitamos o ensejo para re\ovar protestos de nosso elevado apreço.
ARCO
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG.
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