materia nº 144/2020

CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PR A Ç A TO N IC O R AB ELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Estado de M inas G erais
Projeto de Lei Complementar 144 / 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Com plem entar 144/2020, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 144 /2020
"Autoriza a Concessão do Reajuste 
Anual Salarial, Revisão Anual de 
Vencim entos aos Servidores M unicipais 
e do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Pains, conform e art. 117 do 
Estatuto dos Servidores do Município 
de Pains/M G."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Com plem entar:
Art. I 9 - Fica autorizado a concessão do percentual de 10% (dez por 
cento) de aum ento para os Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados 
do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE.
§ l 5 - Estão excluídos da aplicação desta Lei Com plem entar os 
Servidores do Município que ganham rem uneração até um salário mínimo, 
uma vez que já obtiveram aum ento a partir de l 9 de janeiro/2Ò20, através da 
Medida Provisória n9. 916/2020 que foi revogada posteriorm ente pela Medida 
Provisória n9. 919/2020 que estabeleceu novo valor a partir de 01 de fevereiro 
de 2020;
§ 29 - Ficam incluídos na aplicação desta Lei 
professores e os profissionais da Educação Básica;
A
f-‘r __ íi - A f a ___o .
S a la d a s S e s s õ e s l( n / r v h
Com plem entar, os
*\SS.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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§ 3g - O aum ento concedido conform e o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencim entos a ser concedido aos servidores do 
Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1 - de março de 2020.
Estado de M inas G erais
Art. 2g - Fica autorizada a concessão do percentual de 5 % (cinco) por 
cento de aum ento para os Servidores Efetivos, Comissionados e Contatados do 
Poder Legislativo do Município de Pains / MG.
Art. 3g - As disposições da presente Lei Com plem entar serão extensivas a 
todos os proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 4 g - As despesas com a execução desta Lei Com plem entar correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do M unicípio.
Art. 5g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Com plem entar 
entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros 
retroagirão em l g de março de 2020.
Pains, 16 de março de 2020.
Ger-áldõ íd er da Silva
Presidente da Câmara Municipal
/
APROVADO em Vi rvxV-W- discuss&o
rrrv- ___ Q-» ------
S íla das Sessões VG / Q23/2 0 & O .
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P R O P O S T A DE EM EN D A A D IT IV A E M O D IFIC A T IV A 0 1/2020 A O
P R O IE T O D E LEI C O M P LEM EN T A R 144/2020
Projeto de Lei Com plem entar: 144/2020
O rigem .: Poder Executivo.
Objeto.: Projeto de Lei que concede revisão anual de vencimentos aos Servidores 
Municipais.
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta a seguinte 
proposta aditiva e modificativa, alterando a redação do artigo 2o e renumerando os 
artigos subsequentes, do Projeto de Lei:
Art. 2o - Fica autorizada a concessão do percentual de 5% (cinco) por cento de 
aumento para os Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados do Poder 
Legislativo do Município de Pains/MG.
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de 
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
Pains-MG 16 de março de 2.020
ASS.
Pr535r*ê
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Requerim ento ru£ 02 / 2020
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em única votação para o 
Projeto de Lei:
> PLC 144 - Concessão de reajuste anual salarial aos servidores 
municipais e do Serviço Autônom o de Água e Esgoto (SAAE).
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.
___J o jo J g
\j í ^ •
APROVADO em 1 Uruc/b discussão
oor -wC
Sala das Sessões / O 3 / 20'.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIJA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2020
“Autoriza a Concessão do Reajuste Anual
Salarial, Revisão Anual de Vencimentos
aos Servidores Municipais e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pains,
conforme art. 117 do Estatuto dos
Servidores do Município de Pains/MG.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica autorizado a concessão do percentual de 10% (dez por cento) de 
aumento para os Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados do Município e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE.
§ 1o - Estão excluídos da aplicação desta Lei Complementar os Servidores do 
Município que ganham remuneração até um salário mínimo, uma vez que já obtiveram 
aumento a partir de 1o de janeiro/2020, através da Medida Provisória n°. 916/2020 que foi 
revogada posteriormente pela Medida Provisória n°. 919/2020 que estabeleceu novo valor 
a partir de 01 de fevereiro de 2020;
§ 2o - Ficam incluídos na aplicação desta Lei Complementar, os professores e os 
profissionais da Educação Básica;
§ 3o - O aumento concedido conforme 0 caput deste artigo, já considera 0 índice 
de revisão anual de vencimentos a ser concedido aos servidores do Município de Pains, 
e seus efeitos retroagirão a 1o de março de 2020.
Art. 2o - As disposições da presente Lei Complementar serão extensivas a todos 
os proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará 
em vigor na data de^sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão em 1o de março 
de 2020.
CAMAftA MUNICIPAL DE PAINS
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Data C íS / P A / S& , hora
Recebido oor - W Y k i a v
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