materia nº 142/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.A!A./Ld E 03 DE FEVEREIRO DE
. 2020 APROVADO em \ - disoussfio
Sala das Sessões y t /C D / 20& D
Dispõe Sobre a Alteração da Lei
Complementar n°. 072/2017 e, dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica extinto o cargo de Assessor de Engenharia, que integra a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
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§1° - O artigo 16 da Lei n°. 072/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Obras e Urbanismo:
I. Diretoria de Obras;
II. Assessoria Técnica Operacional;
III. Assessoria Técnica Administrativa - Edificações;
IV. Assessoria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2o - Fica acrescidas 02 (duas) vagas no cargo de Assessor Técnico
Administrativo, com vencimentos de R$ 2.297,32 (dois mil, duzentos e noventa e sete
reais e trinta e dois centavos), integrado na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 3o - O Anexo II que dispõe sobre a tabela de cargos em comissão e 
vencimentos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Denominação Vagas Vencimento
Assessor Técnico Administrativo 15 2.297,32
Total 48
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
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Data O A /Q A / 7)Cl hora U U M .
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