materia nº 143/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.\itè DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020
“Altera a Lei complementar n°. 007/2009,
para extinguir Vaga de Agente da
Administração e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica extinto do quadro de pessoal do Município de Pains, uma vaga de 
provimento efetivo do cargo de Agente da Administração.
§1° - O servidor público estável no cargo descriminado no caput deste artigo, será 
aproveitado no cargo de provimento efetivo de Agente de Finanças.
§ 2o - Fica alterada a quantidade de vagas, para o cargo de Agente de Finanças de 
03 (três) vagas para 04 (quatro) vagas, para aproveitamento do servidor ocupante da 
vaga extinta.
§3° - O Anexo I da Lei Complementar n°. 007/2009 passa a vigorar com as 
seguintes redações:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Agente da Administração 09 CE- VII 762,70
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.532-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 2 23-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agente de Finanças 04 CE-VII 762,70
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA M UNICIPAL OE PAINS
PCGT0C010 N* __q £____ / a DVK>
Dataq £L/Q2>Jj& 1.bora \ 
Recebido por a r
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
2
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 143 / 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar 
143/2020, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 143 / 2020
APROVADO em Q 3 discussão
pnr . - "Altera a Lei complementar n2. 007/2009,
. . . . . . . 07. /n A J» k i — Para ««inguir Vaga de Agente da
Administração e dá outras providências".
«*■ - -- -----------
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. I 9 - Fica extinto do quadro de pessoal do Município de Pains, uma vaga 
de provimento efetivo do cargo de Agente da Administração.
§1Q - O servidor público estável no cargo descriminado no caput deste artigo, 
será aproveitado no cargo de provimento efetivo de Agente de Finanças.
§ 2g - Fica alterada a quantidade de vagas, para o cargo de Agente de Finanças 
de 03 (três) vagas para 04 (quatro) vagas, para aproveitamento do servidor 
ocupante da vaga extinta.
§39 - O Anexo I da Lei Complementar n^. 007/2009 passa a vigorar com as 
modificações abaixo: aprovadoem__l_t_____discussâo
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Sala das Sessões, i / ç ___
h ss.
1
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N2 DE 
CARGOS
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
VENCIMENTO
Agente da Administração 09 CE-VII 762,70
Agente de Finanças 04 CE-VII 762,70
Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 16 de março de 2020.
Geraldo Eder da Silva
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em V - disaissfio
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Sala das Sessões \ ; / 0 3 / 20Q;Sj ___
Ass.
A P R O V A D O -----------discussão
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Sala das Sessões£^ík/^1U —
2
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2020 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 143/2020
Proieto de Lei Complementar: 143/2020
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Projeto de Lei que extingue vaga do cargo de Agente de Administração
Emenda Modificativa 01/2020
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
O § 39 , possui a seguinte redação :
§ 3? - O Anexo I da Lei Complementar 007/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Passa o § 3^, ter a seguinte redação:
§ 3? - O Anexo I da Lei Complementar 007/2009 passa a vigorar com as modificações 
abaixo:
Assim, adequada a redação do parágrafo, requer seja a presente emenda, 
recebida, discutida e declarada aprovada.
Pains - MG 09 de março de 2020
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
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Leonardo de Oliveira Lara