materia nº 147/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °____ DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar n°. 992/2005,
denominado Código Tributário Municipal
para dispor sobre as taxas referentes ao
licenciamento ambiental no âmbito do
Município de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Acrescenta à Lei Complementar n°. 992/2005, TÍTULO III - DAS
TAXAS, o CAPÍTULO III - DAS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
composto pelo artigo 155 A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO III
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 155 A - As taxas devidas em razão do licenciamento 
ambiental seguirão os valores estabelecidos no anexo único 
desta Lei Complementar e serão atualizados anualmente na 
forma prevista no artigo 323 deste Código.
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei.
Art. 3o - Esta Lei- entra em vigor ba data de sua publicação, observando o 
princípio da anterioridadç, conforme dispõe q artigo 150, III da Constituição Federal.
, CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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