materia nº 149/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° W /2 0 2 0 DE 23 DE NOVEMBRO DE
2.020
Altera a Lei Complementar n.° 045/2013, Plano de 
Cargos e Salários da Câmara Municipal de Pains￾MG, e dispões sobre o Plano de Carreira dos 
servidores do Legislativo e da outras providências.
Os Vereadores que está subscreve, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Io - Altera o artigo 8o da Lei 045/2013, acrescentando o § Io, § 2o e § 3o e incisos, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
A rt 8o -...
Parágrafo primeiro: fica instituído ponto facultativo aos servidores concursados, e também 
aos servidores contratados ocupantes de cargo efetivo, pelo período de 07 (sete) dias 
corridos, no mês de janeiro ou julho de cada ano, durante o recesso legislativo, o qual 
poderá ser deferido pelo presidente da Câmara Municipal de Pains/MG, o que deverá 
ocorrer sem prejuízo ao andamento dos serviços da Câmara Municipal.
Parágrafo segundo: as férias regulamentares, do inciso XVII, do artigo 8o, da Lei 
Complementar 045/2013, e do artigo 7o, Inciso XVII da Constituição Federal, poderá ser 
dividido em até 03 (três) períodos, desde que respeitados o prazo mínimo de 10 (dez) dias, 
sendo que o deferimento não poderá acarretar prejuízo aos serviços da Câmara Municipal. 
Parágrafo terceiro: fica instituído no âmbito do Poder Legislativo, o Banco de Horas, com a 
finalidade de controle da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de 
Pains/MG.
Inciso I: as horas extras serão cumulativas, e no seu fechamento, apurado a quantidade de 
horas extras efetivamente realizadas pelos servidores, que poderão, mantê-las no banco de 
horas, pelo período de 90 (noventa) dias, ou requerer seu pagamento mensalmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Inciso II: passado o período de 90 (noventa) dias, obrigatoriamente serão mensalmente 
pagas as horas extras, iniciando-se pelas horas mais antigas do banco de horas, de forma que 
nunca acumule no banco de horas, serviço extraordinário superior a 90 (noventa) dias.
Inciso III: solicitado o pedido de compensação das horas extras, o mesmo deverá ser 
analisado, deferido ou não no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que não sendo indeferido 
haverá deferimento tácito, podendo o servidor ausentar-se de suas funções pelo período 
horário solicitado sendo a compensação de horas extras a razão de 01 (uma) hora extra, 
por 01 (uma) hora de trabalho.
Parágrafo quarto: além dos direitos constitucionais garantidos no artigo 8o, da Lei 45/2013, 
fica criado o sobreaviso, o qual será ocorrerá sempre as segundas férias de reuniões 
ordinárias e das comissões, entre 17:00 as 19:00 hs, sendo o valor de 1/3 da hora normal. 
Art. 2o - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos em vigor da Lei 045/2013. 
Art. 3o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Robson Soares Cambraia Leon Denis Farnese
Vice Presidente Secretário