materia nº 150/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O JE T O DE LE I C O M P L E M E N T A R N° \ 5 o DE 21 DE D E Z E M B R O DE 2020
D is p õ e so b re a a lte ra ç ã o da Lei
C o m p le m e n ta r n°. 992/2 0 0 5, d e n o m in a d o
C ó d ig o T rib u tá rio M u n ic ip al para in c lu s ão
de n ovos lo g ra d o u ro s no A n e x o Ú n ico -
P lan ta d e G e n é ric a de V a lo res .
O P refeito M unicipal de P ains/M G , no uso de suas a trib u içõ e s legais, fa z sa b er 
q u e a C â m ara M unicipal aprovou e ele sa n cio n a e p ro m u lg a a se g u in te Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* q p / Q O T Q
Data M y o n hora ^ * 4 5
Recebido por
A rt. 1o - Fica a cre sce n ta d o os se g uinte s lo g ra d o u ro s no A n exo Ú nico - P lanta 
G e n érica de V a lo re s p re visto s na Lei C o m p le m e n ta r n°. 99 2/2 0 0 5, C ó d ig o T rib u tá rio 
M unicipal:
S E Ç Ã O L O G R A D O U R O F A IX A
DE
V A L O R
V A L O R M 2 
T E R R E N O 
(E M R$)
0 2 00 0 A ve n id a Luiz E vangelista da C osta 1 R$ 41 7,7 0
02001 A ve n id a Luiz E vangelista da C osta 1 R$ 41 7,7 0
0 2002 A ve n id a Luiz E vangelista da C osta 1 R$ 417,70
02003 A ve n id a L uiz E vangelista da C osta 1 R $ 4 1 7 ,7 0
0 2500 R ua Rio de Ja n e iro 1 R$ 417,70
0 2 60 0 R ua S ão P aulo 1 R$ 41 7,7 0
0 2 70 0 R ua M inas G erais 1 R$ 41 7,7 0
0 2 80 0 R ua E spirito S anto 1 R$ 41 7,7 0
0 2 90 0 R ua P araná 1 R $ 4 1 7 ,7 0
A rt. 2o - É p arte in te gra nte desta lei co m p le m e n ta r, o A n exo Ú nico co n te n d o o 
m apa do loteam ento.
A rt. 3o - P e rm a n e ce m in a lte ra d o s os d e m a is d isp o sitivo s da Lei C o m plem e nta r. 
A rt. 4o - E s ta c e i entra em vigohm a data de sua publicação.
ns, 21 d è s ^ ç m b r o cte 2020.
Praça Tonico
E LIO R A B t t í )
FE ITO M U N IC lP )
- CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
efone: (37)3323-1285