materia nº 1703/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM
Pains, 06 de Setembro de 2021.
Excelentíssima Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, projeto de lei, que dispõe sobre
autorização para alienação de imóvel de propriedade do Município de Pains.
O presente projeto de lei visa a autorização legislativa para a alienação
de bem imóvel de propriedade do Município de Pains pelo Poder Executivo, na
forma prevista no artigo 34, inciso IX da Lei Orgânica do Município.
Trata-se do imóvel situado na Rua Formiga, ao lado do Parque de
Exposições de Pains, com área de 6.500 m2 (seis mil e quinhentos metros
quadrados), conforme Matrícula n°. 2.48. Livro n°. 2-I, do Cartório de Registro de
Imóveis de Pains.
O imóvel atualmente tem servido como garagem para veículos pesados
da Prefeitura Municipal de Pains, bem como é destinado à realização de eventos
esporádicos.
A Administração pretende realizar o desmembramento do imóvel, com a
finalidade de formação de 20 (vinte) lotes iguais, com área de 275 m2 (duzentos
e setenta e cinco metros quadrados), conforme mapa anexo.
Os lote serão alienados por meio de processo licitatório em conformidade
com a legislação em vigor.
O objetivo da Administração é proporcionar aos munícipes a possibilidade
de aquisição dos imóveis para fins de moradia, fazendo com que o mesmo
cumpra sua função social.
A alienação dos lotes oferecerá maior desenvolvimento na região, bem
como poderá gerar tributos para o Município, quer seja o Imposto c'
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quer seja o Imposto Predial Territori
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
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Urbano - IPTU, os quais poderão se reverter em benefícios para toda a
comunidade.
Os lotes desmembrados foram avaliados no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis anexo.
Ademais, os recursos oriundos da presente alienação serão utilizados
para investimento em novos conjuntos habitacionais, principalmente na área do
Sítio Primavera, recém adquirido pelo Município de Pains.
Portanto, considerando a importância do presente projeto, solicitamos a
Vossa Excelência e a seus pares que, recebendo o projeto, após sua apreciação,
o declarem aprovado.
Excelentíssima Vereadora
Cáthya Guimária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG.
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PROJETO DE LEI N° DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza alienação de imóvel de
propriedade do Município de Pains, na
forma especificada.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel de
propriedade do Município de Pains, desmembrado em 20 (vinte) lotes com área de
275 m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados) cada, conforme mapa anexo,
situado nesta cidade à Rua Formiga, com área de 6.500 m2 (seis mil e quinhentos
metros quadrados), conforme Matrícula n°. 2.48. Livro n°. 2-I, do Cartório de Registro
de Imóveis de Pains.
Art. 2o - A alienação de que trata o artigo 1o desta Lei, será realizada
mediante certame licitatório, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pains 06 de setembro de 2021.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação de Imóveis designada pela Portaria n° 116/2021,
composta pelos servidores Reinaldo Gonçalves, Diretor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização; José Aparecido de Andrade Costa, Fiscal Municipal, Gentil Araújo
de Oliveira Junior, Agente de Administração e Dênes André da Silveira -
Engenheiro Civil, inscrito no CREA 89.211/D, reuniram-se para proceder a avaliação
de lotes a serem desmembrados pelo Município, em imóvel situado à Rua Joaquim
Murtinho, esquina com a Rua Formiga, nesta Cidade de Pains-MG, com registro no
Cartório de Registro de Imóveis, sob a matrícula n° 3.004.
AVALIAÇÃO
Realizamos a avaliação, tomando como base os preços correntes de áreas
urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo, padrão e localização dos
referidos terrenos, bem como os dados constantes no Cadastro Imobiliário Municipal
e ainda tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço
corrente nesta praça, avaliamos cada lote no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinqüenta mil reais), sendo 20 lotes com a medida individual de 275,00 m2.
Pains-MG, 06 de Setembro de 2021
e Fiscalização
Reinaldo Gonçalves
Diretor de Cadastro, Tributa
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Engenheir
José Apareci
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Agente de Administração
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