materia nº 1705/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N°. DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a concessão de contribuição
à entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Contribuição, para
fazer frente às despesas da seguinte entidade:
I - Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho Gelado, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do Município, conforme se segue:
• 02.05.01.10.304.0008.2154.335041.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publi
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Estado de Minas Gerais
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MENSAGEM
Pains, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssima Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei, que “Autoriza a concessão de contribuição à entidade que
menciona”.
A Prefeitura Municipal de Pains participa do Programa Regional de Defesa
da Vida Animal (PRODEVIDA) da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna
(CEDEF) do Ministério Público de Minas Gerais.
Por meio desse Programa a prefeitura assinou um Termo de
Compromisso Positivo (TCP) com o Ministério Público para executar ações
éticas de controle populacional de cães e gatos em cumprimento a Lei Estadual
21.970/2016.
Visando manter a efetividade e o cumprimento do TCP firmado com o
Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Pains em parceria com a entidade
de Proteção Animal repassou o valor de R$ 40.000,00, conforme autorização por
meio da Lei Municipal n°. 1.482/2021
Diante da disponibilidade financeira será proposto o repasse de mais R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para que a entidade possa dar
continuidade nas ações do programa ainda no exercício de 2021.
O objetivo desta parceria é manter a efetividade e dar continuidade ao 
controle populacional ético de cães e gatos, de maneira mais eficaz, uma vez
que a entidade e seus membros e colaboradores estão capacitados para apoiar,
promover, subsidiar e gerenciar a elaboração de políticas de saúde coletiva,
meio ambiente, equilíbrio populacional canino e felino e guarda responsável,
tendo a entidade total conhecimento em bem estar animal, estando apta para
assumir este compromisso que é uma obrigação do Município.
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Os recursos previstos a serem autorizados por esta casa, através de
contribuição, serão vinculados aos procedimentos da Lei 13.019/2014, momento
o qual a entidade manifestará seu interesse em usufruir destes valores junto à
Administração com a devida apresentação do plano de trabalho e demais
documentações legais exigidas, e deverão ser prestadas contas das atividades
desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos nos
termos legais.
Registra-se a urgência do repasse, uma vez que o Município de Pains
precisa dar continuidade no compromisso assumido, junto ao Ministério Público,
que consiste nas várias ações de manejo humanitário e efetivo de cães e gatos
em área urbana, especialmente a castração cirúrgica, evitando assim a
interrupção das ações. (Doc. Anexo)
Portanto, considerando a importância do presente projeto, solicitamos a
Vossa Excelência e a seus pares que, recebendo o projeto, após sua apreciação
em REGIME de URGÊNCIA, conforme previsto no artigo IsZi^do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pains, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, \ \ \
MARCO AURÊqO RABELO GOM^S
Prefeito Municipal \
Excelentíssima Vereadora
Cáthya Guimária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG.
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