| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Concede revisão salarial anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Lei Complementar 01/2006 - Estado do Servidor Público do Município de Pains. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 Exmo(a) Sr(a) Vereadores da Câmara Municipal de Pains/MG. Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Venho por meio desta encaminhar, Projeto de Lei Complementar, em atendimento ao disposto no Inciso X, da Constituição Federal, que garante revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Visando repor a perda da moeda, propõe-se o presente Projeto de Lei, com reajuste de 5,07%, conforme reajuste do salário mínimo. Registre-se que não se trata de aumento salarial, mas tão somente reposição da desvalorização da moeda. Assim, requer, seja o presente Projeto de Lei, recebido, e após, analise e discussão do mesmo, seja declarado aprovado. Pains/MG 18 de junho de 2.019 ító/s^a Fonseca. Iva F Presidente da Câmara Municipal de Pains Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 133/2019 Concede revisão salarial anual de que trata o inciso X do art. 37 da Lei Complementar 01/2006 - Estado do Servidor Público do Município de Pains / Minas Gerais. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte lei: Art. 12 - Fica concedido reajuste no percentual de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados e dos estagiários, lotados na Câmara Municipal de Pains, como forma de reposição salarial anual, prevista no inciso X do art. 37 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pains / MG. Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar a partir de l5 de abril de 2019. Pains (MG), 18 de junho de 2019. r Silva Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Pains Paulo Sérgio de Morais Deusdédit Alves André Vice-presidente APROVADO em f 7 discussão 12 Secretário APROVADO em 7 - discussão