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materia nº 133/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaConcede revisão salarial anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Lei Complementar 01/2006 - Estado do Servidor Público do Município de Pains.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Exmo(a) Sr(a) Vereadores da Câmara Municipal de Pains/MG.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar
Venho por meio desta encaminhar, Projeto de Lei Complementar,
em atendimento ao disposto no Inciso X, da Constituição Federal, que garante revisão
anual da remuneração dos servidores públicos.
Visando repor a perda da moeda, propõe-se o presente Projeto de
Lei, com reajuste de 5,07%, conforme reajuste do salário mínimo.
Registre-se que não se trata de aumento salarial, mas tão somente
reposição da desvalorização da moeda.
Assim, requer, seja o presente Projeto de Lei, recebido, e após,
analise e discussão do mesmo, seja declarado aprovado.
Pains/MG 18 de junho de 2.019
ító/s^a Fonseca.
Iva F
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 133/2019
Concede revisão salarial anual de que trata
o inciso X do art. 37 da Lei Complementar
01/2006 - Estado do Servidor Público do
Município de Pains / Minas Gerais.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains, no uso de
suas atribuições, propõe a seguinte lei:
Art. 12 - Fica concedido reajuste no percentual de 5,07%
(cinco vírgula zero sete por cento) nos vencimentos dos servidores públicos
efetivos, contratados, comissionados e dos estagiários, lotados na Câmara
Municipal de Pains, como forma de reposição salarial anual, prevista no inciso X
do art. 37 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pains / MG.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a contar a partir de l5 de abril de 2019.
Pains (MG), 18 de junho de 2019.
r Silva Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Paulo Sérgio de Morais Deusdédit Alves André
Vice-presidente
APROVADO em f 7 discussão
12 Secretário
APROVADO em 7 - discussão

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