| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2009, para alterar a jornada de trabalho dos cargos que menciona. |
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io\ /9o^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.!Â2>DE 14 DE JUNHO DE 2019 APROVADO em Q9 discussão P01"—L-u.1___ Ck. ri Sala dasSessõesm / )G 72019___ Ass. 5//O/WX75 ; p^d^te---------------------- “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2009 PARA ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS QUE MENCIONA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica alterada a Jornada de Trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, sem redução nos vencimentos. Art. 2o - O anexo III da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com alteração abaixo, nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, permanecendo inalterados os demais cargos: ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS 35 - CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 35.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade em escolas municipais, preparo de organização. 35.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 35.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 35.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais merendas, APROVADO em discussão Sala dasgegsáes .pl /pf /20l5___ Ass. Presidente Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário^ ____ ___ _________ [CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS h OCO 10 Na ; Oata Vf / (X / iS hora -..2£ Recebido por Pains, 14 de junho de 2019l ÍELIO RABELj ito Municipal COA Pri M Praça Tonico Rabefo, n°. 164 - Centro^jGEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37>-3323l_-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br i - ' '-www.owimiiwi rns OGAVi’M'IA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Pains, 14 de junho de 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar n°. 007/2009 para Alterar a Jornada de Trabalho dos Cargos que Menciona e, da Outras Providências. A Administração municipal, encaminha o presente projeto de Lei Complementar com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica. Essa proposta é de suma importância para os servidores que ocupam este cargo, sejam eles efetivos ou contratados por meio de Processo Seletivo. Cabem aos auxiliares de serviços gerais da educação básica, executar sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade em escolas municipais, preparo de merendas, limpeza e organização da escola. A Administração analisou junto à Secretaria Municipal de Educação e concluiu que a jornada de trabalho de 30 horas semanais atende perfeitamente a demanda das escolas, vez que cada turno de aula tem a duração de aproximadamente 25 horas semanais. Ressalta-se ainda, que não será necessário a contratação de mais servidores após a redução da jornada de trabalho, a não ser em caráter de substituição decorrente de afastamentos. Esta medida se justifica pela disposição da Administração de agir dentro do princípio constitucional da legalidade e se adequar às constantes mudanças a que está sujeita. A Administração está empenhada na busca de melhorias nas condições de trabalho e na qualidade de vida dos servidores. Essa alteração não causará impacto financeiro na folha de pagamento, vez que não haverá a contratação de mais servidores em razão da redução da jornada de trábalho e quanto aos vencimentos, estes permanecerão no mesmo valor. \ \ / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG Telefone: (37)3323-1313-Telefax: (37)3323-1018 /X PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o Município de Pains. !CÂMARAMUNICIPALDE PAIHS k* ___i&m • Cata hora B -^5„ ? Recebido por Exmo. Sr. Vereador Edmar Silva Fonseca Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018