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materia nº 132/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2009, para alterar a jornada de trabalho dos cargos que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.!Â2>DE 14 DE JUNHO DE 2019
APROVADO em Q9 discussão
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Sala dasSessõesm / )G 72019___
Ass. 5//O/WX75
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 007/2009 PARA
ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOS
CARGOS QUE MENCIONA E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterada a Jornada de Trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais da Educação Básica, sem redução nos vencimentos.
Art. 2o - O anexo III da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com alteração
abaixo, nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, permanecendo
inalterados os demais cargos:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
35 - CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
35.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa
responsabilidade em escolas municipais, preparo de
organização.
35.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
35.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
35.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
merendas,
APROVADO em discussão
Sala dasgegsáes .pl /pf /20l5___
Ass.
Presidente
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário^ ____ ___ _________
[CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por
Pains, 14 de junho de 2019l
ÍELIO RABELj
ito Municipal
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Praça Tonico Rabefo, n°. 164 - Centro^jGEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37>-3323l_-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 14 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar n°.
007/2009 para Alterar a Jornada de Trabalho dos Cargos que Menciona e, da Outras
Providências.
A Administração municipal, encaminha o presente projeto de Lei Complementar com
o objetivo de reduzir a jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da
Educação Básica. Essa proposta é de suma importância para os servidores que ocupam
este cargo, sejam eles efetivos ou contratados por meio de Processo Seletivo.
Cabem aos auxiliares de serviços gerais da educação básica, executar sob
supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade em escolas municipais,
preparo de merendas, limpeza e organização da escola. A Administração analisou junto à
Secretaria Municipal de Educação e concluiu que a jornada de trabalho de 30 horas
semanais atende perfeitamente a demanda das escolas, vez que cada turno de aula tem a
duração de aproximadamente 25 horas semanais.
Ressalta-se ainda, que não será necessário a contratação de mais servidores após
a redução da jornada de trabalho, a não ser em caráter de substituição decorrente de
afastamentos.
Esta medida se justifica pela disposição da Administração de agir dentro do princípio
constitucional da legalidade e se adequar às constantes mudanças a que está sujeita. A
Administração está empenhada na busca de melhorias nas condições de trabalho e na
qualidade de vida dos servidores.
Essa alteração não causará impacto financeiro na folha de pagamento, vez que não
haverá a contratação de mais servidores em razão da redução da jornada de trábalho e
quanto aos vencimentos, estes permanecerão no mesmo valor. \ \ /
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37)3323-1313-Telefax: (37)3323-1018 /X

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de
sua importância para o Município de Pains.
!CÂMARAMUNICIPALDE PAIHS
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• Cata hora B -^5„
? Recebido por
Exmo. Sr. Vereador
Edmar Silva Fonseca
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018

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