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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAlteração da Lei Complementar nº 007/2009, para alterar a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de Secretaria da Educação Básica e Monitores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 088/2019
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei Complementar n°. 134/2019
Data: 28 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de Vossa Excelência a retirada do Projeto de
Lei Complementar n°. 134/2019, protocolo n° 51/2019 datado de 24 de junho de
2019, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°.
007/2019 PARA ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS QUE
MENCIONA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para adequação jurídica.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Edmar Silva Fonseca
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 Xdô Jfâsum
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QW PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Sff ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0Aí£DE 24 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 007/2009 PARA
ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOS
CARGOS QUE MENCIONA E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterada a Jornada de Trabalho dos cargos de Auxiliar de Secretaria
da Educação Básica e Monitor da Educação Básica para 30 (trinta) horas semanais, sem
redução nos vencimentos.
Art. 2o - O anexo III da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com alteração
abaixo, nos cargos de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica e Monitor da Educação
Básica, permanecendo inalterados os demais cargos:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
34 - CLASSE: AUXILIAR DE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
34.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, serviços gerais de escritório, para
atender rotinas preestabelecidas nas unidades, presta atendimento ao público,
fornecendo informações gerais atinentes à sua unidade escolar. Executar tarefas de
digitação e redigir correspondências.
34.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental;
34.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público. z￾34.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais (
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
63 - CLASSE: MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
63.1 ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no trabalho de assistência aos usuários das creches
municipais, em cuidados como higiene (banhos, trocas de fraudas, etc.)e alimentação;
acompanhamento nas atividades de recreação nos espaços internos e externos;
acompanhar e prestar apoio necessário ao trabalho dos professores, psicólogos e outros
profissionais envolvidos no atendimento à criança; acompanhar e responsabilizar pelas
crianças em todo o trajeto do transporte escolar, desde o momento em que a criança
entra no ônibus até o momento da entrega da criança aos seus Pais ou responsáveis;
realizar outras atividades correlatas.
63.2 - ESCOLARIDADE: Ensino médio Magistério, Normal Superior ou Pedagogia.
63.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
63.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Recebido pct
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 24 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Complementar em anexo, que Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar n°.
007/2009 para Alterar a Jornada de Trabalho dos Cargos que Menciona e, da Outras
Providências.
A Administração municipal, encaminha o presente projeto de Lei Complementar com
o objetivo de reduzir a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Secretaria da Educação
Básica e Monitor da Educação Básica. Essa proposta é de suma importância para os
servidores que ocupam este cargo, sejam eles efetivos ou contratados por meio de
Processo Seletivo.
Cabem aos Auxiliares de Secretaria da Educação Básica, exercer sob supervisão
direta, serviços gerais de escritório para atender rotinas preestabelecidas nas unidades,
prestar atendimento ao público e fornecer informações gerais atinentes à sua unidade
escolar, durante o turno de aula.
Quanto ao cargo de Monitor de Educação Básica, possuem a função de auxiliar no
trabalho de assistência aos usuários das creches municipais, em cuidados como higiene
(banhos, trocas de fraudas, etc.) e alimentação; acompanhamento nas atividades de
recreação nos espaços internos e externos; acompanhar e prestar apoio necessário ao
trabalho dos professores, psicólogos e outros profissionais envolvidos no atendimento à
criança; acompanhar e responsabilizar pelas crianças em todo o trajeto do transporte
escolar, desde o momento em que a criança entra no ônibus até o momento da entrega da
aos seus pais ou responsáveis; ou seja, as atividades são compatíveis com os horários de
aula.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Administração analisou junto à Secretaria Municipal de Educação e concluiu que
a jornada de trabalho de 30 horas semanais, para ambos os cargos, atende perfeitamente
a demanda das escolas, vez que cada turno de aula tem a duração de aproximadamente
25 horas semanais.
Ressalta-se ainda, que não será necessário a contratação de mais servidores após
a redução da jornada de trabalho, a não ser em caráter de substituição decorrente de
afastamentos.
Esta medida se justifica pela disposição da Administração de agir dentro do princípio
constitucional da legalidade e se adequar às constantes mudanças a que está sujeita. A
Administração está empenhada na busca de melhorias nas condições de trabalho e na
qualidade de vida dos servidores.
Essa alteração não causará impacto financeiro na folha de pagamento, vez que não
haverá a contratação de mais servidores em razão da redução da jornada de trabalho e
quanto aos vencimentos, estes permanecerão no mesmo valor respectivamente.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de
sua importância para o Município de Pains.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Edmar Silva Fonseca
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018

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