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materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaDispõe sobre alteração do anexo III da Lei Complementar nº 007/2009, para alterar as atribuições dos cargos de Motorista do quadro efetivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°..A2£.. DE 26 DE JUNHO DE 2019
oor vitcv fi- rumei
APROVADO em .discussão
Dispõe sobre a alteração do anexo III da Lei
complementar n°. 007/2009, para alterar as
atribuições do Cargos de Motorista do
quadro efetivo Municipal e, dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Altera o anexo III, “e” da Lei Complementar n°. 007/2009, no tocante às
atribuições e a peculiaridade do Cargo de Motorista, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR:
APROVADO em diccHccflH
Sala das S
■áau... ^nr>.
42 - CLASSE: MOTORISTA • p^^dente ——
42.1 - ATRIBUIÇÕES: Dirigir e conservar os veículos automotòrés, da frota municipal, tais
como veículos leves, veículos médios, caminhões, microônibus, ônibus, entre outros
compatíveis com a categoria de Habilitação “D” exigida nesta Lei, conduzindo-os em
trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas.
42.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto
42.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
42.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria D”.
42.5 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO em discussão
por rx /^mO
Sala das Sesé&asA^ /OY 120^___
Ass.__ ________________________
V / Presidente
por O- ftyAD------------
APROVADO em discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 26 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que Dispõe sobre a alteração do anexo iil da Lei complementar n°.
007/2009, para alterar as atribuições do Cargo de Motorista do quadro efetivo Municipal e, dá
outras providências.
A legislação vigente, Lei Complementar n°. 007/2009, impõe aos servidores, bem como aos
candidatos ao cargo de Motorista, a condição de possuir Carteira Nacional de Habilitação na
categoria B, qualificada somente para a condução de carros e outros veículos leves.
Com o objetivo de proporcionar melhor qualidade e eficiência na prestação do serviço
público, a Administração Municipal busca ampliara qualificação para assumir o cargo de Motorista,
exigindo a CNH categoria D. Em consequência disso, também altera as atribuições do referido
cargo, constando além da condução de veículos leves, a condução de veículos médios, caminhões,
micro-ônibus e outros compatíveis com a CNH categoria D.
Esse Projeto se justifica pela necessidade de adequar a legislação municipal à evolução na
forma de prestação do serviço público, vez que atualmente o Município conta com um número maior
de veículos de médio e grande porte, comparado quando da criação do cargo. Essa alteração,
resultará no provimento de servidores mais qualificados, especialmente na condução de outras
categorias de veículos, proporcionado maior eficiência no serviço.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
essa Casa, o declarem aprovado, devida a necessidade premente,
ara renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
projeto e após sua tramitação
Aproveitamos o ensejo
PROTOCOLO N2 __5B_.. _/^
efelfo Municipal
EXMO. SR. VEREADOR
EDMAR SILVA FONSECA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG. Data .. /QI..AS
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313-Teiefax: (37) 3323-1018

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