| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do anexo III da Lei Complementar nº 007/2009, para alterar as atribuições dos cargos de Motorista do quadro efetivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°..A2£.. DE 26 DE JUNHO DE 2019 oor vitcv fi- rumei APROVADO em .discussão Dispõe sobre a alteração do anexo III da Lei complementar n°. 007/2009, para alterar as atribuições do Cargos de Motorista do quadro efetivo Municipal e, dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Altera o anexo III, “e” da Lei Complementar n°. 007/2009, no tocante às atribuições e a peculiaridade do Cargo de Motorista, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR: APROVADO em diccHccflH Sala das S ■áau... ^nr>. 42 - CLASSE: MOTORISTA • p^^dente —— 42.1 - ATRIBUIÇÕES: Dirigir e conservar os veículos automotòrés, da frota municipal, tais como veículos leves, veículos médios, caminhões, microônibus, ônibus, entre outros compatíveis com a categoria de Habilitação “D” exigida nesta Lei, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas. 42.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto 42.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 42.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria D”. 42.5 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br i PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. APROVADO em discussão por rx /^mO Sala das Sesé&asA^ /OY 120^___ Ass.__ ________________________ V / Presidente por O- ftyAD------------ APROVADO em discussão Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Pains, 26 de junho de 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que Dispõe sobre a alteração do anexo iil da Lei complementar n°. 007/2009, para alterar as atribuições do Cargo de Motorista do quadro efetivo Municipal e, dá outras providências. A legislação vigente, Lei Complementar n°. 007/2009, impõe aos servidores, bem como aos candidatos ao cargo de Motorista, a condição de possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, qualificada somente para a condução de carros e outros veículos leves. Com o objetivo de proporcionar melhor qualidade e eficiência na prestação do serviço público, a Administração Municipal busca ampliara qualificação para assumir o cargo de Motorista, exigindo a CNH categoria D. Em consequência disso, também altera as atribuições do referido cargo, constando além da condução de veículos leves, a condução de veículos médios, caminhões, micro-ônibus e outros compatíveis com a CNH categoria D. Esse Projeto se justifica pela necessidade de adequar a legislação municipal à evolução na forma de prestação do serviço público, vez que atualmente o Município conta com um número maior de veículos de médio e grande porte, comparado quando da criação do cargo. Essa alteração, resultará no provimento de servidores mais qualificados, especialmente na condução de outras categorias de veículos, proporcionado maior eficiência no serviço. Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, recebendo o essa Casa, o declarem aprovado, devida a necessidade premente, ara renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, projeto e após sua tramitação Aproveitamos o ensejo PROTOCOLO N2 __5B_.. _/^ efelfo Municipal EXMO. SR. VEREADOR EDMAR SILVA FONSECA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG. Data .. /QI..AS Recebido por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313-Teiefax: (37) 3323-1018