materia nº 137/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 04 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar n°.
007/2009 para Alterar a Jornada de Trabalho do Cargo que Menciona e, da Outras
Providências.
A Administração municipal, encaminha o presente projeto de Lei Complementar com
o objetivo de reduzir a jornada de trabalho do cargo de Monitor da Educação Básica. Essa
proposta é de suma importância para os servidores que ocupam estes cargos, sejam eles
efetivos ou contratados por meio de Processo Seletivo.
Cabem aos Monitores de Educação Básica, auxiliar no trabalho de assistência aos
usuários das creches municipais, em cuidados como higiene (banhos, trocas de fraudas,
etc.) e alimentação; acompanhamento nas atividades de recreação nos espaços internos e
externos; acompanhar e prestar apoio necessário ao trabalho dos professores, psicólogos
e outros profissionais envolvidos no atendimento à criança; acompanhar e responsabilizar
pelas crianças em todo o trajeto do transporte escolar, desde o momento em que a criança
entra no ônibus até o momento da entrega da aos seus pais ou responsáveis.
A Administração analisou junto à Secretaria Municipal de Educação e concluiu que
a jornada de trabalho de 30 horas semanais, atende perfeitamente a demanda das escolas,
uma vez que cada turno de aula tem a duração de aproximadamente 25 horas semanais.
Porém, deverá ser observada a demanda peculiar de cada instituição escolar.
Ressalta-se ainda, que não será necessário a contratação de mais servidores após
a redução da jornada de trabalho, a não ser em caráter de substituição decorrente de
afastamentos.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta medida se justifica pela disposição da Administração de agir dentro do princípio
constitucional da legalidade e se adequar às constantes mudanças a que está sujeita. A
Administração está empenhada na busca de melhorias nas condições de trabalho e na
qualidade de vida dos servidores.
Essa alteração não causará impacto financeiro naíolha de pagamento, vez que não
haverá a contratação de mais servidores em razão da redução da jornada de trabalho e
quanto aos vencimentos, estes permanecerão no mesmo valor.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de
sua importância para o Município de Pains.
Aproveitamos o ensejo paca renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, I 1 \
/ \ \\ y—j \
MARCO M|RÉÚÔ RABELOGOMES
\ Prefeito Municipal \
Exmo. Sr. Vereador
Edmar Silva Fonseca
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°À^Í DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
APROVADO em
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 007/2009 PARA
ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO
DO CARGO QUE MENCIONA E, DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterada a Jornada de Trabalho do cargo de Monitor da
Educação Básica - (Criado pela Lei Complementar n°. 040/2013) - para 30 (trinta)
horas semanais, sem redução nos vencimentos.
Art 2o - O anexo III da Lei complementar 007/2009 passa a vigorar com
alteração abaixo, no cargo de Monitor da Educação Básica, permanecendo
inalterados os demais cargos:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
APROVADO em -2^discussí<
por rv
e) NÍVEL MÉDIO / FUNDAMENTAL / ELEMENTAR: Sala das Sess6»s i /1| /2DÍ4. T
ASS.
63 - CLASSE: MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ‘ V ****•
63.1 ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no trabalho de assistência aos usuários das creches
municipais, em cuidados como higiene (banhos, trocas de fraudas, etc.) e
alimentação; acompanhamento nas atividades de recreação nos espaços internos e
externos; acompanhar e prestar apoio necessário ao trabalho dos professores,
psicólogos e outros profissionais envolvidos no atendimento à criança; acompanhar
e responsabilizar pelas crianças em todo o trajeto do transporte escolar, desde o
momento em que a criança entra no ônibus até o momento da entrega da criança
aos seus Pais ou responsáveis; realizar outras atividades correlatas. r- S \ \
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37)3323-1285 -Telefax: (37)3323-1018 [ / '
www.pains.mg.gov.br U' z
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
63.2 - ESCOLARIDADE: Ensino médio Magistério, Normal Superior ou Pedagogia.
63.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
63.4 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO em K- discussão
por rodCcfe» «
j CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Urotocolo h* J
! Data íSÍ A0J-&.hora
I Recebido por.. ....
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
2