materia nº 126/2019

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.Leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei Complementar rvg 126 / 201g
Acresce uma vaga no cargo de Agente
de Administração no quadro de
servidores da Câmara Municipal de
Pains.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe
a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar o Anexo I da Lei
Complementar 45 de 08 de julho de 2013, elevando o número de vagas no
cargo de Agente de Administração, de uma para duas, passando o Anexo a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
Câmara Municipal de Pains
* Valores referentes a julho de 2013, conforme Lei Complementar 45.
Denominação de cargos
N9 de
vagas
Símbolo de
vencimento
Vencimento
Inicial R$
Secretário Legislativo 01 El R$ 1.555,00
Agente de Administração 02 B 1 R$ 989,00
Agente de Finanças 01 B 1 R$ 989,00
Ajudante de Serviço Público 01 Al R$ 678,00
Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições
APROVADO em A l discussÂo
Por ■Jàsdú. -04
Sala das Sjefisões, /2ÍE
Paulo Sérgio de Morais
Vice-Presidente
Data
Presidente da Câmara Municipal de Pains „
“ Recebido por__
em contrário.
Pains, 15 de fevereiro de 20
ãva Edmar Silva Fonseca
eusdédit A1vés André
l9 Secretário
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Justificativa ao Projeto de Lei
Complementar n.s 126 / 2019
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação tem
o objetivo de ampliar uma vaga no cargo de Agente de Administração no
quadro de servidores da Câmara Municipal de Pains e pretende utilizar o
cadastro de reserva fruto do Concurso Público realizado pela Câmara em
2016.
Existe a demanda de serviço a ser executado, assim como a
previsão orçamentária e capacidade financeira necessária para essa
ampliação.
Ele vem de encontro aos princípios constitucionais e às normas
Para o ingresso no serviço público.
Desta forma apresentamos a propositura e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 15 de fevereiro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Paulo Sérgio de Morais
Vice-Presidente 15 Secretário