materia nº 127/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 127 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar
127/2019, com o texto anexo:
Projeto de Lei Complementar 127 / 2019
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N9. 072/2017 PARA ALTERAR O
VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I9 - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico, que
passa a ser o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Art. 29 - O anexo II da Lei complementar 072/2017 passa a vigorar com alteração abaixo,
no cargo de Assessor Jurídico, permanecendo inalterados os demais cargos:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
** Vencimento Lei Complementar 072/2017.
—
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N9 DE VAGAS VENCIMENTO — —
Assessor —
Jurídico 01 7.000,00 —
Art. 39 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com seus efeitos retroagidos a 01/02/2019.
/
APROVADO ern , discussÃn
Pains, 19 de fevereiro de 2019. 9\ Y- por. jGtgAo g,
faí cl Salay<gessões /| 2 / C>j./20>J 9
Presidente da Câmara Municipal de Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MIN AS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01Z2019 AO PROjETO DE LEI 127/2019
Projeto de Lei Complementar: 127/2019
Origem.: Poder Executivo.
Qbfeto: Altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico.
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta a seguinte proposta
modificativa:
O Anexo II, do Projeto de Lei, possui a seguinte redação:
Denominação do Cargo N° de Cargos Vencimento
Assessor Jurídico 01 7.000,00
.................................. —
O Anexo II, do Projeto de Lei, passa a ter a seguinte redação:
Denominação do Cargo N° de Vagas Vencimento
Assessor Jurídico 0! R$ 7.000,00
------------------------------ -------------------------- ——
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de adequação do
projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
Pains-MG 18 de fevereiro de 2.019
Leonardo de Oliveira Lara
Vereaídot» APROVADO ern jll-yvxcl discussão
Marc/bjosé do Couto.
/ Vereador
por
Sala das 20’ 13
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°M1DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 072/2017 PARA
ALTERAR O VENCIMENTO DO CARGO DE
ASSESSOR JURÍDICO E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico,
que passa a ser o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Art. 2o - O anexo II da Lei complementar 072/2017 passa a vigorar com alteração
abaixo, no cargo de Assessor Jurídico, permanecendo inalterados os demais cargos:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
** Vencimento Lei Complementar 072/2017.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS —
VENCIMENTO
— —
Assessor —
Jurídico 01 7.000,00 — —
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroagidos a 01/02/2019.
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 18 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, em caráter de urgência, a essa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que “Altera a Lei Complementar
n°. 072/2017 para reduzir o vencimento do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras
providências”.
A administração, visando à adequação dos gastos com pessoal, viu por bem
apresentar este Projeto de Lei Complementar com a finalidade de diminuir o vencimento do
cargo de Assessor Jurídico do Município de Pains, que atualmente se encontra no valor de
R$ 9.730,39 (Nove mil, setecentos e trina reais e trinta e nove centavos) e será diminuído
para o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Esta medida se justifica pela disposição da administração de agir dentro do princípio
constitucional da legalidade e se adequar às constantes mudanças a que está sujeita.
Desse modo, considerando a realidade financeira vivenciada na atual conjuntura e, visando
a adequação de gastos, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei Complementar, para a devida apreciação e posterior aprovação.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de 
sua importância para o Município de Pains.
Aproveitamos o ensejo para renoVar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
MAR AURÉLIO RÀBELO GOMES
feito Munidioal
EXMO. SR. VEREADOR
EDMAR SILVA FONSECA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
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