| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 072/2017. |
| native_id | 3671 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° _DE 06 DE JUNHO DE 2019 APROVADO em _J - discussão Sala das “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°. 072/2017, e dá outras providências.” Ass, FrSsWente O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Diretor de Obras, que passa a ser o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais). Art. 2o Fica criado o cargo de Assessor de Obras e Serviços Urbanos, integrado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 3.081,46 (três mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos). Art. 3o O art. 16 da Lei Complementar n°.72/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 16 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: I. Diretoria de Obras; II. Assessoria de Engenharia; III. Assessoria Técnica Operacional; IV. Assessoria Técnica Administrativa - Edificações; V. Assessoria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4o O anexo II, da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: APROVADO em discussão por__Jkàju__ Sala - - A 1 ‘ / O G/2(k, Ass.. _______________ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br l PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO - II TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS — Denominação Vagas Vencimento — — — Diretor de Obras 01 3.200,00 — — Assessor de Obras e Serviços Urbanos 01 3.081,46 Total 47 Art. 5o O anexo III, item n° 3 da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar com a seguinte renumeração e redação: ANEXO III 3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias: a) Compete à Diretoria de Obras: APROVADO em discussão III. IV. V. VI. VIL por__ v, gerenciar e fiscalizar o uso de materiais nas obras' . . ° 'Sala das coordenar a execução das obras; exercer a chefia superior dos servidores; solicitar compras de materiais; deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral; orientar na organização dos estoques de materiais; orientar o andamento dos serviços; ães._lí_/J3L/2o-lâ. VIII. definir equipes para execução dos serviços; IX. acompanhar o desempenho dos fornecedores de materiais e dos prestadores de servoços; X. efetuar a avaliação de desempenho dos fornecedores quanto a qualidades dos materiais e prazo de entrega; APROVADO em por Sala das Se: Ass. Requisitos: Experiência em execução de obras. discussão Presidente •rico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) Compete à Diretoria Administrativa do Hospital: c) Compete à Diretoria do Museu Municipal: d) Compete à Diretoria de Fiscalização, Cadastro e Tributação: e) Compete à Diretoria de Licitações: f) Compete à Diretoria de Compras: g) Compete à Diretoria de vigilância Sanitária: [...] h) Compete à Assessoria de Engenharia: i) Compete à Assessoria de Comunicação Social: [■■•] j) Compete ao Coordenador de Serviços contábil: [...] K) Compete ao Diretor Geral de Limpeza Pública: [■•■] L) Compete ao Assessores Técnicos Administrativos: [...] m) Compete ao Assessores Técnicos Operacionais: Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS n) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF: o) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica: p) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON: q) Compete ao Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ Diretor de Licenciamento Ambiental: 'residente APROVADO em - discussão por_ Assessor de Engenharia de Minas/Geológica Assessor de Programas e Projetos Especiais: APROVADO em ___ I * discussão Sak '* Ofc /2J 14 v) Assessor de Obras e Serviços Urbanos: I. Assessorar a diretoria de obras no gerenciamento e fiscalização na execução de obras e serviços urbanos; II. Deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral; III. Manter a obra atualizada de acordo com a planilha de controle de revisão de projeto; IV. Acompanhar a definição dos documentos do Plano da Qualidade da obra e dos serviços urbanos; V. Elaborar o planejamento operacional de obras e serviços urbanos; VI. Elaborar o planejamento mensal de atividades; / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VII. Fazer o acompanhamento do planejamento da obra e dos serviços urbanos. Requisitos: Experiência em execução de obras e serviços urbanos. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. APROVADO em discussão «AíL/JlL/20^13. Sala da: Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br 5