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materia nº 130/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 072/2017.
native_id3671

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.° _DE 06 DE JUNHO DE 2019
APROVADO em _J - discussão
Sala das
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n°. 072/2017, e dá outras providências.”
Ass,
FrSsWente
O povo do Município de Pains, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Diretor de Obras,
que passa a ser o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).
Art. 2o Fica criado o cargo de Assessor de Obras e Serviços Urbanos, integrado
na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo com 01 (uma)
vaga e vencimento de R$ 3.081,46 (três mil, oitenta e um reais e quarenta e seis
centavos).
Art. 3o O art. 16 da Lei Complementar n°.72/2017, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 16 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo:
I. Diretoria de Obras;
II. Assessoria de Engenharia;
III. Assessoria Técnica Operacional;
IV. Assessoria Técnica Administrativa - Edificações;
V. Assessoria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 4o O anexo II, da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações: APROVADO em discussão
por__Jkàju__
Sala - - A 1 ‘ / O G/2(k,
Ass.. _______________
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
—
Denominação Vagas Vencimento
— —
—
Diretor de Obras 01 3.200,00
— —
Assessor de Obras e Serviços Urbanos 01 3.081,46
Total 47
Art. 5o O anexo III, item n° 3 da Lei Complementar n°. 72/2017, passa a vigorar
com a seguinte renumeração e redação:
ANEXO III
3 - Funções dos Órgãos Técnicos de Apoio às Secretarias:
a) Compete à Diretoria de Obras: APROVADO em discussão
III.
IV.
V.
VI.
VIL
por__ v,
gerenciar e fiscalizar o uso de materiais nas obras' . . ° 'Sala das
coordenar a execução das obras;
exercer a chefia superior dos servidores;
solicitar compras de materiais;
deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral;
orientar na organização dos estoques de materiais;
orientar o andamento dos serviços;
ães._lí_/J3L/2o-lâ.
VIII. definir equipes para execução dos serviços;
IX. acompanhar o desempenho dos fornecedores de materiais e dos
prestadores de servoços;
X. efetuar a avaliação de desempenho dos fornecedores quanto a qualidades
dos materiais e prazo de entrega;
APROVADO em
por
Sala das Se:
Ass.
Requisitos: Experiência em execução de obras.
discussão
Presidente
•rico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Compete à Diretoria Administrativa do Hospital:
c) Compete à Diretoria do Museu Municipal:
d) Compete à Diretoria de Fiscalização, Cadastro e Tributação:
e) Compete à Diretoria de Licitações:
f) Compete à Diretoria de Compras:
g) Compete à Diretoria de vigilância Sanitária:
[...]
h) Compete à Assessoria de Engenharia:
i) Compete à Assessoria de Comunicação Social:
[■■•]
j) Compete ao Coordenador de Serviços contábil:
[...]
K) Compete ao Diretor Geral de Limpeza Pública:
[■•■]
L) Compete ao Assessores Técnicos Administrativos:
[...]
m) Compete ao Assessores Técnicos Operacionais:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
n) Compete ao Coordenador do Programa Saúde da Família - PSF:
o) Compete ao Coordenador da Vigilância Epidemiológica:
p) Compete ao Coordenador Executivo do PROCON:
q) Compete ao Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social -
CRAS
Diretor do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ
Diretor de Licenciamento Ambiental:
'residente
APROVADO em - discussão
por_
Assessor de Engenharia de Minas/Geológica
Assessor de Programas e Projetos Especiais:
APROVADO em ___ I * discussão
Sak '* Ofc /2J 14
v) Assessor de Obras e Serviços Urbanos:
I. Assessorar a diretoria de obras no gerenciamento e fiscalização na
execução de obras e serviços urbanos;
II. Deter conhecimento prático em obras de engenharia em geral;
III. Manter a obra atualizada de acordo com a planilha de controle de revisão de
projeto;
IV. Acompanhar a definição dos documentos do Plano da Qualidade da obra e
dos serviços urbanos;
V. Elaborar o planejamento operacional de obras e serviços urbanos;
VI. Elaborar o planejamento mensal de atividades; /
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII. Fazer o acompanhamento do planejamento da obra e dos serviços urbanos.
Requisitos: Experiência em execução de obras e serviços urbanos.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
APROVADO em discussão
«AíL/JlL/20^13. Sala da:
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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